TJTO - 0000099-28.2023.8.27.2720

1ª instância - Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GOIATINS - TO

CNPJ: 01.832.476/0001-51

Advogados

RENAN ALBERNAZ DE SOUZA

OAB: 005365/TO

CPF *47.***.*41-82

SERGIO FRANCISCO DE MOURA SOBRINHO

OAB: 019542/MA

CPF *68.***.*50-63

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

ADRIANISIO MACHADO DA SILVA

CPF *72.***.*94-49

Advogados

FRANKLIN DIAS ROLINS

OAB: 005974/TO

CPF *30.***.*23-80

MARCILIO GOMES DE SOUSA

OAB: 006493/TO

CPF *62.***.*25-68

PAULO HENRIQUE DE SOUZA CUSTODIO

OAB: 001267/TO

CPF *40.***.*92-10

TATIANE DE SOUSA CAMPOS

OAB: 012567/TO

CPF *38.***.*24-33

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 15:24

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 08/07/2025 15:24

    Trânsito em Julgado

  • 08/07/2025 14:48

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 07/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 04/07/2025 07:57

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 85

  • 03/07/2025 06:56

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 85

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0000099-28.2023.8.27.2720/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRIDO: ADRIANÍSIO MACHADO DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): FRANKLIN DIAS ROLINS (OAB TO005974)ADVOGADO(A): TATIANE DE SOUSA CAMPOS (OAB TO012567)ADVOGADO(A): MARCÍLIO GOMES DE SOUSA (OAB TO006493) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    CAPACIDADE POSTULATÓRIA.

    ESTAGIÁRIO.

    NULIDADE ABSOLUTA.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO I.

    CASO EM EXAME 1.

    O Município interpôs recurso contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada para reconhecimento do direito ao pagamento de 13º salário e adicional de férias. 2.

    A sentença recorrida reconheceu o direito postulado, condenando o ente público ao pagamento das verbas pleiteadas. 3.

    O recurso alegou preliminar de nulidade absoluta por ausência de capacidade postulatória, sustentando que a petição inicial foi subscrita exclusivamente por estagiário, sem a assinatura de advogado constituído nos autos.

    No mérito, o recorrente questionou a responsabilidade do Município e apontou limitações orçamentárias.

    II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4.

    A questão em discussão consiste em saber se a petição inicial assinada exclusivamente por estagiário, sem a devida assinatura de advogado habilitado, configura nulidade absoluta por ausência de capacidade postulatória, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 5.

    A petição inicial, bem como a maioria dos atos subsequentes até a sentença, foram assinados eletronicamente apenas por estagiário, sem qualquer manifestação ou assinatura eletrônica de advogado habilitado.  6.

    Não houve regularização da representação nos autos, restando caracterizado vício insanável, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto processual subjetivo de validade. 7.

    A jurisprudência do TJTO tem reconhecido a nulidade absoluta do processo quando a postulação inicial é feita por estagiário desacompanhado de advogado, sendo incabível a convalidação posterior dos atos processuais.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8.

    Recurso conhecido e provido para acolher a preliminar de nulidade absoluta por ausência de capacidade postulatória, desconstituindo a sentença e extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC.

    Tese de julgamento: A petição inicial subscrita exclusivamente por estagiário, desacompanhada de manifestação de advogado, caracteriza nulidade absoluta por ausência de capacidade postulatória, vício que não pode ser convalidado por ratificação posterior, impondo a extinção do feito sem resolução de mérito.

    Jurisprudência relevante citada TJTO, Apelação Cível n.º 0000098-43.2023.8.27.2720, Rel.

    Des.

    João Rigo Guimarães; TJTO, Recurso Inominado Cível n.º 0001252-96.2023.8.27.2720, Rel.

    Ciro Rosa de Oliveira.

    ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, a fim de acolher a preliminar de nulidade absoluta por ausência de capacidade postulatória, desconstituindo a sentença recorrida e extinguindo o processo originário sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

    Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 13 de junho de 2025.    

  • 27/06/2025 14:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 27/06/2025 14:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 27/06/2025 14:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 27/06/2025 14:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 26/06/2025 18:52

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 25/06/2025 15:59

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 04/06/2025 13:32

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/06/2025 10:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 03/06/2025 10:21

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 303

  • 19/02/2025 17:13

    Protocolizada Petição

  • 19/02/2025 14:57

    Protocolizada Petição

  • 19/11/2024 17:16

    Conclusão para despacho

  • 19/11/2024 17:16

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 19/11/2024 17:12

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

  • 19/11/2024 16:49

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1

  • 19/11/2024 16:48

    Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

  • 19/11/2024 16:36

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Trânsito em Julgado - 17/07/2024 14:00:41)

  • 19/11/2024 15:54

    Despacho - Mero expediente

  • 14/11/2024 12:09

    Protocolizada Petição

  • 13/08/2024 13:35

    Conclusão para despacho

  • 12/08/2024 11:43

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 05/08/2024 18:07

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 27/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

  • 17/07/2024 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2024 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2024 12:47

    Despacho - Mero expediente

  • 09/04/2024 14:22

    Conclusão para despacho

  • 09/04/2024 14:21

    Juntada - Informações

  • 25/03/2024 17:23

    Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGOI1ECIV Número: 00000992820238272720

  • 20/03/2024 16:08

    Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGOI1ECIV -> TJTO

  • 14/03/2024 17:10

    Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGOI1ECIV Número: 00000992820238272720

  • 07/03/2024 17:15

    Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGOI1ECIV -> TJTO

  • 28/02/2024 18:56

    Redistribuído por sorteio - (TOGOI1ECIVJ para TOGOI1ECIVJ)

  • 28/02/2024 18:56

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 28/02/2024 18:56

    Redistribuído por sorteio - (TOGOI1ECIVJ para TOGOI1ECIVJ)

  • 28/02/2024 18:56

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 27/02/2024 17:09

    Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGOI1ECIV Número: 00000992820238272720

  • 01/02/2024 16:32

    Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGOI1ECIV -> TJTO

  • 08/01/2024 17:24

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 08/01/2024 17:16

    Protocolizada Petição

  • 02/01/2024 01:46

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024

  • 01/01/2024 06:01

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024

  • 31/12/2023 18:32

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024

  • 30/12/2023 02:58

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023

  • 29/12/2023 01:08

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023

  • 28/12/2023 10:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023

  • 26/12/2023 03:29

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023

  • 22/12/2023 12:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023

  • 20/12/2023 03:07

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024

  • 19/12/2023 01:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

  • 10/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 30/11/2023 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/09/2023 20:33

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 04/09/2023 13:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023

  • 04/09/2023 12:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023

  • 07/08/2023 12:17

    Protocolizada Petição

  • 03/08/2023 12:10

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023

  • 30/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 20/07/2023 19:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 20/07/2023 19:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 20/07/2023 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2023 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2023 13:56

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 19/06/2023 14:22

    Conclusão para julgamento

  • 11/06/2023 11:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 09/06/2023 13:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

  • 02/06/2023 18:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023

  • 31/05/2023 14:23

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023

  • 27/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 17/05/2023 17:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 17/05/2023 17:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 17/05/2023 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/05/2023 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/05/2023 00:36

    Protocolizada Petição

  • 16/05/2023 19:37

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 28/04/2023 10:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023

  • 21/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 11/04/2023 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2023 13:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 28/03/2023 13:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023

  • 26/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 16/02/2023 10:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/02/2023 09:05

    Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

  • 15/02/2023 16:19

    Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível

  • 02/02/2023 13:39

    Conclusão para despacho

  • 02/02/2023 13:38

    Processo Corretamente Autuado

  • 30/01/2023 17:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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