19/07/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
04/07/2025 07:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/07/2025 06:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0007021-59.2025.8.27.2706/TO AUTOR: GAMA MÓVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDAADVOGADO(A): EDYPO SANTANA FERREIRA (OAB TO008002) SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do Art. 38 da lei 9099/95.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA manejada por GAMA MÓVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, pessoa jurídica, qualificada e por intermédio de advogado constituído em desfavor de JOSE DA LUZ FERREIRA LIMA, também qualificado.

A parte autora foi intimada para indicar endereço da parte demandada nos termos do art.14, §1º, I, da Lei 9099/95, (eventos 18 e 19), entretanto, manteve-se inerte.

Assim, considerando que no procedimento dos juizados especais não se admite a citação por edital, art. 18, da Lei 9.099/95, não há como prosseguir o trâmite da ação.

Desta forma, o processo deve ser extinto, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Eis que não sendo informado o endereço do requerido, não há como prosseguir o processo, pelo que será imediatamente extinto, nos termos do que dispõe o art.485, IV do Código de Processo Civil.

POSTO ISTO, por tudo mais que dos autos consta, com espeque no artigo 485, IV, do Novo Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários advocatícios por inexistirem no primeiro grau de jurisdição (art. 55, da lei 9.099/95). Intime-se.

Transitado em julgado, arquivem-se.
27/06/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:00

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
18/06/2025 12:58

Conclusão para julgamento
18/06/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
10/06/2025 05:35

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
09/06/2025 04:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
06/06/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 17:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
06/06/2025 17:05

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 06/06/2025 16:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 6
03/06/2025 17:59

Juntada - Informações
20/05/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
19/05/2025 18:27

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/04/2025 17:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
30/04/2025 17:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
30/04/2025 17:46

Expedido Mandado - TOARACEMAN
30/04/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:05

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 06/06/2025 16:30
01/04/2025 18:52

Despacho - Mero expediente
24/03/2025 17:31

Conclusão para despacho
24/03/2025 17:31

Processo Corretamente Autuado
24/03/2025 14:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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