TJTO - 0008691-24.2023.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
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22/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0008691-24.2023.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAGRAVANTE: ARMANDO RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B) EMENTA: REJULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OMISSÃO.
INEXISTENTE.
HIPÓTESES TRATADAS NOS TEMAS 630 E 981 E NA SÚMULA 435 DO STJ E HIPÓTESE DO CASO CONCRETO.
DISTINTAS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício o a requerimento, ou, ainda, para corrigir erro material. 2.
De acordo com o embargante, o acórdão seria omisso ao não considerar entendimento pacificado do STJ nos Temas 630 e 981 e na súmula 435/STJ. 3.
Não há que se falar em omissão no acórdão embargado em relação aos Temas 630 e 981 e à súmula 435, todos do STJ, uma vez que o caso concreto e as hipóteses tratadas nos temas e na súmula são distintos.
O acórdão analisou nulidade ocorrida na fase pré-processual, ainda no âmbito administrativo; já as teses firmadas nos Temas 630 e 981 e na súmula 435 do STJ tratam do redirecionamento da execução fiscal ao sócio que, logicamente, ocorre apenas na fase processual.
Daí porque não houve consideração das teses fixadas nos Temas 630 e 981 e da súmula 435 do STJ no julgamento do voto embargado. 4.
Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, em segundo julgamento, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração por inexistir omissão a ser sanada no acórdão embargado, nos termos do voto da Relatora.
Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.
Representando o Ministério Público, a Procuradora de Justiça Maria Cotinha Bezerra Pereira.
Palmas, 04 de junho de 2025. -
21/07/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 18:09
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
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15/07/2025 18:09
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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12/06/2025 17:14
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
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12/06/2025 17:09
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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12/06/2025 16:06
Juntada - Documento - Voto
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28/05/2025 14:18
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/05/2025 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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19/05/2025 13:01
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 291
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13/05/2025 11:13
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
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13/05/2025 11:13
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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09/05/2025 13:10
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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18/03/2025 15:07
Retirado de pauta
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13/03/2025 14:17
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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13/03/2025 14:17
Decisão - Declaração - Declarado impedimento - Monocrático
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11/03/2025 13:00
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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28/02/2025 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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28/02/2025 14:11
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 320
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26/02/2025 18:36
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
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26/02/2025 18:36
Juntada - Documento - Relatório
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03/12/2024 13:52
Remetidos os autos - gabinete originário (123) - SREC -> SGB01
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02/12/2024 15:53
Recebidos os autos
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30/08/2024 12:44
Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0008691242023827270020240830124435
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29/08/2024 17:04
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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29/08/2024 17:04
Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente
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09/07/2024 17:29
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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09/07/2024 17:28
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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09/07/2024 13:42
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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08/07/2024 17:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 81 e 82
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26/06/2024 20:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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19/06/2024 19:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 19:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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21/05/2024 14:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80
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17/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82
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07/05/2024 17:35
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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07/05/2024 17:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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07/05/2024 17:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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07/05/2024 17:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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07/05/2024 16:16
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
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06/05/2024 15:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
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18/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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14/03/2024 17:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 66 e 68
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14/03/2024 17:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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14/03/2024 17:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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12/03/2024 16:21
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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12/03/2024 15:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67
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12/03/2024 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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08/03/2024 18:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
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08/03/2024 18:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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08/03/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/03/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/03/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/03/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/03/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2024 16:08
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
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06/03/2024 16:08
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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06/03/2024 14:44
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
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06/03/2024 14:41
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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06/03/2024 10:39
Juntada - Documento - Voto
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21/02/2024 15:00
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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21/02/2024 14:57
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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14/02/2024 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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14/02/2024 14:48
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/02/2024 00:00</b><br>Sequencial: 210
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29/01/2024 10:07
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
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29/01/2024 10:07
Juntada - Documento - Relatório
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26/01/2024 15:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2024
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25/01/2024 19:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024
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25/01/2024 16:12
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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24/01/2024 20:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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24/01/2024 17:37
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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24/01/2024 17:37
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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24/01/2024 16:39
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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24/01/2024 16:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
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18/12/2023 23:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
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17/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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12/12/2023 17:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 32 e 34
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12/12/2023 17:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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12/12/2023 17:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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12/12/2023 12:54
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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12/12/2023 10:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
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12/12/2023 10:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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06/12/2023 14:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
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06/12/2023 14:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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06/12/2023 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2023 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2023 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2023 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2023 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2023 19:11
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
-
27/11/2023 19:11
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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22/11/2023 17:05
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
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22/11/2023 17:04
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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22/11/2023 12:30
Juntada - Documento - Voto
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06/11/2023 12:43
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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26/10/2023 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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26/10/2023 13:00
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/11/2023 00:00</b><br>Sequencial: 358
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25/10/2023 17:53
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
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25/10/2023 17:53
Juntada - Documento - Relatório
-
03/10/2023 17:13
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
-
02/10/2023 15:41
Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
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02/10/2023 15:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
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07/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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28/08/2023 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2023 16:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
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28/08/2023 11:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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03/08/2023 10:20
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 11/08/2023
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14/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
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04/07/2023 13:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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04/07/2023 13:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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04/07/2023 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2023 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2023 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2023 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2023 09:16
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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04/07/2023 09:16
Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático
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29/06/2023 17:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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29/06/2023 17:01
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 101 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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