22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
22/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0006262-16.2025.8.27.2700/TO IMPETRANTE: ALBERIO BATISTA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (evento 19) opostos por Albério Batista de Oliveira, nos autos do Mandado de Segurança n. 0006262-16.2025.8.27.2700, impetrado em desfavor do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS.

Na decisão embargada (evento 10) foi reconhecida a incompetência para o julgamento do feito, com determinação de remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública, uma vez que a autoridade apontada como coatora não seria o Comandante Geral, mas o Chefe do Estado Maior, por ser este o Presidente da Comissão de Promoção de Praças.

O embargante sustenta a existência de contradição, uma vez que, em caso análogo (Mandado de Segurança n. 0003958-44.2025.8.27.2700), a relatoria reconheceu a legitimidade do Comandante Geral como autoridade coatora e determinou o regular processamento da ação.

Requer o acolhimento dos embargos para que seja sanada a contradição apontada.

Sem contrarrazões, por ausência de angularização processual. É o relatório. DECIDO.

De início, como se observa, os presentes embargos declaratórios foram opostos contra a decisão monocrática lançada no evento 10 dos presentes autos, razão pela qual compete a este mesmo juízo, por decisão unipessoal, a sua análise.

Sobre o tema, assim lecionam Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha: A competência para julgar os embargos (tanto para o exame de admissibilidade como para o de mérito) é do mesmo juízo ou órgão jurisdicional. […] Se a decisão embargada é um acórdão, é o colegiado que deve decidir os embargos de declaração; se a decisão embargada tiver sido proferida por um membro do tribunal, os embargos de declaração serão julgados em decisão unipessoal (DIDIER JÚNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. voluma 3. 18. ed. rev., atual., e ampl.

Editora Juspodivm: Salvador, 2021, p. 342).

Assim, os presentes embargos de declaração devem ser decididos monocraticamente, nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC/2015.

Muito bem.

A rigor do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição existente no julgado, suprir omissão sobre ponto ou questão que o Tribunal deveria ter-se pronunciado ou, ainda, corrigir evidente erro material.

Sem maiores delongas, a contradição que autoriza a interposição de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada pela incoerência ou ilogicidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão.

Não se confunde com a chamada contradição externa, que diz respeito à suposta divergência entre o julgado e entendimento jurídico, legal ou jurisprudencial considerado correto pela parte embargante.

Nesse aspecto, a contradição externa apontada pelo embargante não abre a possibilidade de oposição de embargos declaratórios.

Nesse sentido: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS.

IMPOSSIBILIDADE.1.

De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.2.

Caso no qual a recorrente se limita a tecer críticas ao julgado, cujos fundamentos e conclusão, a seu ver, se mostram equivocados, e a apontar contradição entre o acórdão impugnado e a jurisprudência da Corte.3.

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, em cujos limites não cabe a pretensão de reformar o julgado vergastado, em razão da presença de eventual erro de julgamento.4.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como incoerência existente entre os fundamentos e a conclusão do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com argumento, tese, lei ou precedente tido pela parte embargante como acertado" (EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 43.275/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023).5.

Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissão e contradição no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi.6.

Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgInt no AREsp n. 2.457.106/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) [grifo meu] No caso em exame, não se verifica a existência de qualquer contradição que legitime a oposição de embargos de declaração, razão pela qual é forçoso reconhecer a ausência de enquadramento nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos no evento 19.

Com o trânsito em julgado da presente decisão, cumpra-se o determinado no evento 10, procedendo-se às devidas baixas no acervo deste gabinete.

Cumpra-se.

Intime-se.
21/07/2025 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 16:10

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> SCPLE
21/07/2025 16:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
06/05/2025 14:33

Remessa Interna - SCPLE -> SGB10
06/05/2025 14:32

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
06/05/2025 11:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
05/05/2025 16:49

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> SCPLE
05/05/2025 16:49

Decisão - Não-Concessão - Pedido de reconsideração
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/04/2025 14:09

Remessa Interna - SCPLE -> SGB10
30/04/2025 14:09

Juntada - Petição - Requerimento da Parte
30/04/2025 08:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
24/04/2025 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 15:29

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> SCPLE
24/04/2025 15:29

Decisão - Declaração - Incompetência - Monocrático
22/04/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5388732, Subguia 5876 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 197,00
22/04/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5388733, Subguia 5874 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
17/04/2025 16:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
15/04/2025 17:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5388733, Subguia 5375966
15/04/2025 17:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5388732, Subguia 5375965
15/04/2025 17:36

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ALBERIO BATISTA DE OLIVEIRA - Guia 5388733 - R$ 50,00
15/04/2025 17:36

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ALBERIO BATISTA DE OLIVEIRA - Guia 5388732 - R$ 197,00
15/04/2025 17:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2025 17:36

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009341-57.2023.8.27.2737

Banco Bradesco S/A

Emivalda Heloiza Ferraz de Lima

Advogado: Rosalia Maria Vidal Martins

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/05/2025 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0005252-34.2025.8.27.2700

Banco Bradesco S.A.

Wilson Oliveira

Advogado: Rosalia Maria Vidal Martins

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/05/2025 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0008691-24.2023.8.27.2700

Armando Rodrigues da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/12/2024 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0006971-08.2023.8.27.2737

Alzira Conceicao Paulo Manduca

Cartorio de Registro de Imoveis - Porto ...

Advogado: Pompilio Lustosa Messias Sobrinho

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/02/2025 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0021152-91.2024.8.27.2700

52.843.888 Alesson da Silva Rocha

Cloud Walk Instituicao de Pagamento e Se...

Advogado: Leandro da Silva Neves

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/12/2024 16:02

Exibir Processo