22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0006971-08.2023.8.27.2737/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006971-08.2023.8.27.2737/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELANTE: ALZIRA CONCEIÇÃO PAULO MANDUCA (INTERESSADO)ADVOGADO(A): POMPILIO LUSTOSA MESSIAS SOBRINHO (OAB TO01807B) DIREITO REGISTRAL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS.

RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS.

OMISSÃO E ERRO MATERIAL.

ANUÊNCIA DOS INTERESSADOS.

RE-RATIFICAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.

DÚVIDA IMPROCEDENTE.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a dúvida suscitada por Oficiala do Cartório de Registro de Imóveis, negando a retificação de matrículas.

A apelante alega ter sanado todas as exigências da serventia, inclusive com anuência expressa dos atuais proprietários, e sustenta que o pedido trata da correção de erro material na origem registral, sem prejuízo às partes.

Requer a improcedência da dúvida e a retificação das matrículas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se, diante da comprovação do erro material na origem da escritura e da manifestação expressa dos atuais proprietários concordando com a retificação, deve-se reconhecer a improcedência da dúvida registral e autorizar a correção das matrículas nº 13.781, 13.782 e R-1-22.241.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Lei nº 6.015/1973 autoriza a retificação de registros e averbações por omissão ou erro material, tanto por via administrativa quanto judicial, mediante requerimento do interessado, conforme os arts. 212 e 213, I, “a”. 4.

Consta nos autos laudo técnico demonstrando que a matrícula nº 22.241 está inserida no perímetro da matrícula nº 13.782, e não da 13.781, revelando erro na indicação da matrícula de origem. 5.

Foi juntada escritura pública de re-ratificação emitida pelo Cartório de Notas de Monte do Carmo/TO, corrigindo a descrição e os números das matrículas, o que comprova a iniciativa de saneamento do vício documental na origem do título. 6.

Houve anuência expressa dos atuais proprietários da área — Ermirio Leal de Freitas, Paulo Cezar de Prince e Renato Cartafina Vaz da Costa — demonstrando a inexistência de prejuízo a terceiros e a concordância com a retificação pretendida. 7.

O Ministério Público e a Procuradoria de Justiça manifestaram-se pelo provimento do recurso, reconhecendo a adequação da retificação diante da documentação apresentada. 8.

Diante disso, está caracterizado erro material sanável e preenchidos os requisitos legais, o que impõe a improcedência da dúvida registral e a consequente retificação das matrículas questionadas.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso provido.

Tese de julgamento: 1.

A dúvida registral deve ser julgada improcedente quando comprovado erro material sanável na descrição das matrículas, mediante escritura pública de re-ratificação e anuência expressa dos atuais proprietários. 2.

O art. 213, I, “a”, da Lei nº 6.015/1973 autoriza a retificação do registro em caso de omissão ou erro cometido na transposição de elementos do título, independentemente de prejuízo a terceiros.

ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para reformar a sentença e julgar improcedente a dúvida suscitada, impondo à suscitante que retifique as matrículas R-1-13.781, R-1-13.782 e R-1-22.241.

Sem custas e honorários, nos termos do voto do relator.

Palmas, 02 de julho de 2025.
21/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 21:18

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
14/07/2025 21:18

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/07/2025 15:46

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
10/07/2025 15:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
10/07/2025 15:26

Juntada - Documento - Voto
25/06/2025 12:44

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/06/2025 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
16/06/2025 13:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 597
06/06/2025 17:01

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
06/06/2025 17:01

Juntada - Documento - Relatório
29/05/2025 15:25

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
29/05/2025 13:27

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
28/05/2025 16:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/03/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 14:00

Remessa Interna para vista ao MP - SGB02 -> CCI02
27/03/2025 14:00

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/02/2025 16:41

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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