22/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000308-96.2021.8.27.2742/TO REQUERENTE: MARCIENE PEREIRA VIEIRAADVOGADO(A): RONIEL ALCANTARA RODRIGUES (OAB TO009585)ADVOGADO(A): GASPAR FERREIRA DE SOUSA (OAB TO002893) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença.

Nos autos consta comprovação do pagamento (depósito judicial).

A parte exequente, por sua vez, não apresentou qualquer impugnação, tampouco há nos autos notícia de controvérsia quanto ao adimplemento.

Verifico que a obrigação exequenda foi integralmente satisfeita.

Assim, satisfeita a obrigação, impõe-se o reconhecimento da extinção da execução com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita;” Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo de cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. É o caso, pois de expedir alvará em favor da parte exequente.

No ponto, por identificar que a hipótese dos autos se ajusta às situações descritas no Enunciado n. 7 - PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP, e em razão de alinhar-me aos fundamentos apresentados no referido enunciado em decorrência da necessidade de uniformização de entendimentos sobre a matéria, notadamente em atenção ao poder geral de cautela do juiz, entendo que o alvará judicial para levantamento do crédito principal de titularidade da parte autora deve ser expedido apenas em nome da parte que ajuizou a ação, sem prejuízo de o advogado constituído pela parte demandante promover o levantamento de seus honorários sucumbenciais e eventuais honorários advocatícios contratuais.

Em consequência, determino: INTIME-SE o(a) causídico(a) que representa a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar nos autos os dados bancários da parte autora para o levantamento do crédito principal, bem como apresentar eventual contrato de honorários advocatícios para fins de recebimento desse crédito mediante dedução da quantia a ser recebida pela parte autora, conforme art. 22, § 4º da lei 8.906/94 e art. 2º, § 1º da portaria 642/2018 do TJTO.

Apresentada a informação, EXPEÇA(M)-SE o(s) respectivo(s) alvará(s) judicial(is).

Sem Custas e sem honorários.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Xambioá-TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
21/07/2025 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
21/07/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
21/07/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2025 14:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
11/07/2025 15:35

Conclusão para julgamento
10/07/2025 13:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
24/06/2025 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 09:07

Decisão - Outras Decisões
23/06/2025 17:24

Conclusão para despacho
17/06/2025 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
16/06/2025 09:57

Protocolizada Petição
25/03/2025 19:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
06/03/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 18:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
05/03/2025 18:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
21/02/2025 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
11/02/2025 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
11/02/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
10/02/2025 13:40

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOXAM1ECIV
10/02/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 13:40

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
18/12/2024 15:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOXAM1ECIV -> CEPEX
16/12/2024 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
13/11/2024 15:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
28/10/2024 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
28/10/2024 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
21/10/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 09:40

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOXAM1ECIV
21/10/2024 09:39

Conta Atualizada
18/10/2024 16:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/10/2024 15:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOXAM1ECIV -> COJUN
18/10/2024 11:30

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
15/10/2024 17:40

Conclusão para despacho
15/10/2024 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
16/09/2024 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
21/08/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 16:16

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
21/08/2024 16:03

Redistribuído por sorteio - (TOXAM1ECIVJ para TOXAM1ECIVJ)
15/08/2024 15:59

Despacho - Mero expediente
10/07/2024 17:59

Conclusão para despacho
10/07/2024 17:58

Processo Reativado
18/06/2024 07:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
23/05/2024 14:44

Protocolizada Petição
23/05/2024 14:37

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOXAM1ECIV
23/05/2024 14:36

Juntada - Certidão
23/05/2024 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/06/2024. Parte MUNICIPIO DE XAMBIOA, Guia 5476787, Subguia 5405152
23/05/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 14:36

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - MUNICIPIO DE XAMBIOA - Guia 5476787 - R$ 111,32
23/05/2024 14:36

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARCIENE PEREIRA VIEIRA
23/05/2024 14:36

Juntada - Guia Cancelada - Taxas - MARCIENE PEREIRA VIEIRA - Guia 5476785 - R$ 50,00
23/05/2024 14:36

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - MARCIENE PEREIRA VIEIRA - Guia 5476784 - R$ 67,32
22/05/2024 17:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/05/2024 17:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOXAM1ECIV -> COJUN
22/05/2024 17:09

Baixa Definitiva
20/05/2024 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
20/05/2024 08:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
02/05/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 14:46

Trânsito em Julgado
22/04/2024 16:55

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOXAM1ECIV Número: 00003089620218272742/TJTO
13/04/2023 15:54

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00003089620218272742/TJTO
10/03/2023 17:10

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOXAM1ECIV -> TJTO
10/03/2023 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/02/2023 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
14/02/2023 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 12:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
03/01/2023 16:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2023
03/01/2023 14:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2023
03/01/2023 12:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2023
03/01/2023 00:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2023
02/01/2023 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023
02/01/2023 17:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023
02/01/2023 16:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023
02/01/2023 15:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
02/01/2023 12:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
02/01/2023 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
02/01/2023 09:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
02/01/2023 00:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
30/12/2022 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
21/12/2022 17:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 14:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
03/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/11/2022 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
24/11/2022 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/11/2022 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/11/2022 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/11/2022 13:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
14/09/2022 16:10

Processo Corretamente Autuado
12/07/2022 10:53

Conclusão para despacho
06/07/2022 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
04/07/2022 16:19

Protocolizada Petição
01/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/06/2022 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
22/06/2022 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/06/2022 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
21/06/2022 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/06/2022 22:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/11/2021 15:32

Protocolizada Petição
20/10/2021 11:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAMCEMAN -> TOXAM1ECIV
20/10/2021 11:58

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
16/07/2021 14:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOXAM1ECIV -> TOXAMCEMAN
16/07/2021 14:08

Expedido Mandado
14/07/2021 19:23

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
14/04/2021 11:17

Conclusão para despacho
14/04/2021 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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