TJTO - 0001574-13.2024.8.27.2743
1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 Previdenciario
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 07:53
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
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04/07/2025 07:52
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
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03/07/2025 06:53
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
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03/07/2025 06:52
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
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03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0001574-13.2024.8.27.2743/TOAUTOR: ALDENORA FERREIRA LEITAOADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): ALANA CARDOSO DE SOUZA (OAB MT020293)SENTENÇADiante do exposto, ACOLHO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.
Por consequência: 3.1. CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte Requerente o benefício de aposentadoria por idade na modalidade híbrida, nos termos do art. 48, §3° da Lei 8.213/1991 e das regras de transição da EC nº 103/2019, o qual consistirá em uma renda mensal inicial (RMI) a ser calculada pelo INSS nos termos do art. 48 § 4º da Lei 8.213/1991, com DIB desde o requerimento administrativo (27/11/2023 ?,evento 1, PROCADM12, pág. 1), observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo do mesmo estatuto legal; 3.2.
ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da efetiva intimação desta sentença (cláusula sétima do acordo homologado pelo excelso STF no RE nº 117.115-2), sob pena de fixação de medidas de apoio, inclusive multa diária, em caso de descumprimento, consoante artigos 139, inciso IV, e 536 do Código de Processo Civil, além de eventual apuração de responsabilidade criminal. 3.3. CONDENO o INSS a pagar as prestações vencidas entre a DIB (27/11/2023) e a DIP (01/06/2025).
Consigno que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até novembro/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.
CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.
Embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097.
Logo, desnecessária a remessa oficial.
Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.
PROCEDA-SE na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias.
Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. -
30/06/2025 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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26/06/2025 21:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 21:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 21:13
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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15/04/2025 13:05
Conclusão para julgamento
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15/04/2025 13:05
Audiência - de Conciliação - realizada - 07/04/2025 13:00. Refer. Evento 18
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10/04/2025 15:58
Despacho - Mero expediente
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07/04/2025 09:36
Protocolizada Petição
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03/04/2025 15:24
Conclusão para despacho
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25/03/2025 11:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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21/02/2025 14:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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21/02/2025 14:29
Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 07/04/2025 13:00
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19/02/2025 18:55
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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21/11/2024 14:05
Conclusão para despacho
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03/10/2024 11:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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04/09/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2024 15:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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26/06/2024 20:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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19/06/2024 20:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 19:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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14/05/2024 10:35
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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13/05/2024 12:29
Expedida/certificada a citação eletrônica
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10/05/2024 16:52
Despacho - Mero expediente
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06/05/2024 12:22
Conclusão para despacho
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06/05/2024 12:22
Processo Corretamente Autuado
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04/05/2024 11:20
Juntada - Guia Gerada - Taxas - ALDENORA FERREIRA LEITAO - Guia 5463153 - R$ 371,97
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04/05/2024 11:20
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ALDENORA FERREIRA LEITAO - Guia 5463152 - R$ 348,98
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04/05/2024 11:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2024
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
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