22/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102
22/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0010451-05.2024.8.27.2722/TO EXEQUENTE: RAFAEL MARCO DE LEONADVOGADO(A): FERNANDO PALMA PIMENTA FURLAN (OAB TO001530)EXECUTADO: ESRON PABLO MARQUES DE BRITOADVOGADO(A): JOÃO DE ARAÚJO DANTAS (OAB GO008085)ADVOGADO(A): VICTOR RIBEIRO LOUREIRO (OAB GO031518)ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS VIEIRA MIRANDA (OAB GO022861)EXECUTADO: DEMETRIO DANTAS DE MEDEIROS JUNIORADVOGADO(A): JOÃO DE ARAÚJO DANTAS (OAB GO008085) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de adjudicação formulado pelo Exequente, referente ao bem penhorado no evento 49 — Pulverizador Agrícola Autopropelido de Barras, marca/modelo Montana Boxer M.A 2021, avaliado em R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

O Executado, por sua vez, apresentou manifestação (evento 81) impugnando o pedido de adjudicação, sob o fundamento de que o referido maquinário não integra seu patrimônio, pois teria sido adquirido por meio de contrato com cláusula de reserva de domínio junto à empresa Maquisolo Tratores LTDA., cuja propriedade sobre o bem não teria sido transferida diante da inadimplência contratual.

Em contrapartida, o Exequente, em petição posterior, sustenta que o Executado teria ofertado o referido bem como forma de quitação de dívida, afirmando, inclusive, que o próprio Executado teria exposto o maquinário à venda no comércio local como se de sua propriedade fosse, além de asseverar que o bem foi entregue e está sob sua posse, reforçando que, tratando-se de bem móvel, a propriedade se transfere com a tradição.

Pois bem.

O cerne da controvérsia está em apurar se o bem objeto da penhora pertence ou não ao Executado.

Apesar da alegação de inadimplemento em contrato firmado com a empresa Maquisolo Tratores LTDA., a documentação constante dos autos não é suficiente, por ora, para comprovar a existência de cláusula de reserva de domínio ou qualquer outro impedimento à alienação.

Ademais, o Executado não é parte legítima para defender direito de terceiro, conforme expressamente dispõe o art. 18 do CPC.

Caso realmente se trate de bem pertencente à empresa terceira, é esta quem deverá se manifestar nos autos, nos moldes dos embargos de terceiro ou outro meio legal cabível, sob pena de preclusão.

No entanto, considerando a gravidade da alegação de eventual constrição de bem alheio e visando evitar nulidades futuras, acolho parcialmente o pedido do Executado apenas para fins de oitiva da alegada proprietária do bem, antes da deliberação final sobre a adjudicação.

Diante do exposto: 1.

Determino a intimação da empresa Maquisolo Tratores LTDA., CNPJ 08.***.***/0001-70, com sede na Rua Senador Flavio Carvalho Guimarães, nº 980, Bairro Boa Vista, Ponta Grossa/PR, CEP 84.070-460, e-mail: [email protected], telefone (41) 3227-4848, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a alegada propriedade do maquinário penhorado, especialmente quanto à existência de contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio ou inadimplemento contratual por parte do Executado, juntando o referido contrato. 2. Suspendo a análise do pedido de adjudicação até a manifestação da empresa acima referida ou o decurso do prazo assinalado. 3.

Rejeito, por ora, o pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé ao Executado, uma vez que a tese apresentada, embora possa vir a ser rejeitada, foi fundamentada e acompanhada de documentos, não se verificando, de imediato, abuso processual evidente.

Intimem-se. Nilson Afonso da Silva Juiz de Direito
21/07/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:56

Expedido Ofício - 1 carta
30/06/2025 17:59

Decisão - Outras Decisões
30/06/2025 12:24

Conclusão para despacho
23/06/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5538572, Subguia 107200 - Boleto pago (6/8) Pago - R$ 459,59
18/06/2025 16:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5538572, Subguia 5437283
28/05/2025 17:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5538572, Subguia 101428 - Boleto pago (5/8) Pago - R$ 459,59
26/05/2025 08:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5538572, Subguia 5437282
30/04/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5538572, Subguia 95113 - Boleto pago (4/8) Pago - R$ 459,59
28/04/2025 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
22/04/2025 08:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5538572, Subguia 5437281
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
10/04/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 17:01

Despacho - Mero expediente
09/04/2025 15:35

Conclusão para despacho
28/03/2025 12:40

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5538572, Subguia 88909 - Boleto pago (3/8) Pago - R$ 459,59
27/03/2025 16:40

Protocolizada Petição
27/03/2025 14:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5538572, Subguia 5437280
21/03/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75
06/03/2025 10:14

Protocolizada Petição
05/03/2025 15:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
14/02/2025 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
14/02/2025 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
14/02/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 10:42

Decisão - Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração
13/02/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
11/02/2025 20:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 13:33

Conclusão para despacho
06/02/2025 10:27

Protocolizada Petição
27/01/2025 11:25

Protocolizada Petição
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
18/12/2024 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
18/12/2024 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
17/12/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:29

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
16/12/2024 14:13

Conclusão para despacho
16/12/2024 09:18

Protocolizada Petição
15/12/2024 13:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 51
15/12/2024 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/12/2024 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
13/12/2024 11:11

Protocolizada Petição
10/12/2024 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
10/12/2024 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/12/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 12:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
27/11/2024 14:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47
27/11/2024 14:33

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
26/11/2024 07:29

Protocolizada Petição
25/11/2024 18:09

Despacho - Mero expediente
19/11/2024 14:37

Conclusão para despacho
18/11/2024 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
18/11/2024 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/11/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:57

Lavrada Certidão
06/11/2024 17:26

Despacho - Mero expediente
05/11/2024 15:04

Conclusão para despacho
05/11/2024 13:41

Protocolizada Petição
05/11/2024 12:07

Lavrada Certidão
01/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
29/10/2024 17:24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5538573, Subguia 57720 - Boleto pago (2/2) Pago - R$ 6.385,18
29/10/2024 17:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5538572, Subguia 57425 - Boleto pago (2/8) Pago - R$ 459,59
28/10/2024 08:28

Protocolizada Petição
21/10/2024 09:11

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5538573, Subguia 5437287
21/10/2024 09:10

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5538572, Subguia 5437279
14/10/2024 15:34

Protocolizada Petição
14/10/2024 12:56

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 24
14/10/2024 12:56

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
09/10/2024 18:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
07/10/2024 15:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
07/10/2024 15:40

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
07/10/2024 15:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
07/10/2024 15:36

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
26/09/2024 17:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5538573, Subguia 50383 - Boleto pago (1/2) Pago - R$ 6.385,18
26/09/2024 17:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5538572, Subguia 50347 - Boleto pago (1/8) Pago - R$ 459,57
26/09/2024 13:59

Despacho - Mero expediente
24/09/2024 15:01

Conclusão para despacho
23/09/2024 14:39

Lavrada Certidão
23/09/2024 07:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/09/2024 08:51

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5538573, Subguia 5437286
19/09/2024 08:44

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5538572, Subguia 5437278
12/09/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 14:36

Despacho - Mero expediente
10/09/2024 15:05

Conclusão para despacho
09/09/2024 07:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/08/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 13:28

Despacho - Mero expediente
16/08/2024 15:07

Conclusão para despacho
16/08/2024 15:05

Processo Corretamente Autuado
16/08/2024 14:56

Juntada - Guia Gerada - Taxas - RAFAEL MARCO DE LEON - Guia 5538573 - R$ 12.770,36
16/08/2024 14:56

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RAFAEL MARCO DE LEON - Guia 5538572 - R$ 3.676,70
16/08/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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