22/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000147-72.2022.8.27.2703/TO AUTOR: LORENZO SARAIVA ARAUJOADVOGADO(A): ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA proposta por LORENZO SARAIVA ARAÚJO, representado por sua genitora THAUANY RODRIGUES DE ARAÚJO, em desfavor de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos individualizados no feito. Alega a autora, em síntese, que requereu administrativamente o benefício assistencial em 21/10/2020, tendo o pedido sido indeferido pela autarquia sob o fundamento de que não constava inscrição ou atualização dos dados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Contudo, argumenta que, ao contrário do que afirmou o INSS, o CadÚnico estava devidamente atualizado. Ressalta que, em julho de 2021, foi apresentado novo requerimento administrativo, que resultou na concessão e implantação do benefício assistencial.

Requer, assim, a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento das parcelas retroativas ao primeiro requerimento formulado em 21/10/2020.

Juntou documentos com a inicial (evento 1).

Decisão recebendo a inicial e deferindo os benefícios da gratuidade da justiça, bem como determinando a remessa dos autos ao Grupo Gestor das Equipes Multidisciplinares-GGEM, para realização de estudo social com elaboração de laudo (evento 9).

O GGEM informou que não foi possível a realização de estudo social, uma vez que a parte autora mudou-se para a cidade de Lençóis Paulista - SP (evento 15).

Devidamente citado, o requerido manifestou ciência da informação do GGEM e requereu o julgamento do feito conforme o estado do processo (evento 21).

Por sua vez, a parte autora requereu a realização do estudo social no local de sua residência (evento 23).

O Ministério Público não se opôs a expedição de carta precatória a Comarca de Lençóis Paulista/SP, a fim de que seja realizado o estudo social (evento 30).

Foi proferido despacho determinando a expedição de carta precatória para a Comarca de Lençóis Paulista/SP, a fim de que seja realizado o estudo social, para verificação da presença dos requisitos autorizadores da concessão do benefício assistencial requerido (evento 32).

Foi juntado o estudo social por perita designada pelo Juízo Deprecante (evento 55).

Instados, a parte requerida permaneceu inerte, enquanto a parte autora requereu a procedência dos retroativos e o julgamento antecipado do mérito (eventos 58 e 62).

O Ministério Público pugnou pela sua desvinculação dos autos, por entender que não se trata de situação de vulnerabilidade (evento 67).

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Preambularmente, impende esclarecer que, consoante entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal – 1ª Região, o fato de o benefício ter sido concedido administrativamente após novo requerimento não afasta o interesse de agir, uma vez que o autor busca o pagamento das parcelas retroativas relativas ao período em que o benefício lhe foi indevidamente negado.

A propósito, vejamos: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.

INTERESSE DE AGIR.

CONCESSÃO ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO .

BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

PAGAMENTO DOS RETROATIVOS.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 .

Apelação interposta pelo INSS contra sentença que condenou a autarquia ao pagamento das parcelas retroativas compreendidas entre a data do primeiro requerimento administrativo (25.03.2019) e a data da concessão administrativa (21.10 .2019). 2.

Comprovado que a parte autora apresentou requerimento administrativo em 25.03 .2019, indeferido sob a alegação de não cumprimento da carência necessária, e que, posteriormente, em 21.10.2019, obteve a concessão administrativa do benefício, devida é a retroação da DIB à data do primeiro requerimento, tendo em vista que o autor já preenchia todos os requisitos para concessão do benefício à época. 3 .

A retroação da DIB está amparada no entendimento consolidado pelo STF no RE 630.501/RS, Tema 334, que reconhece o direito do segurado ao benefício mais vantajoso, desde que preenchidos os requisitos legais à data do primeiro requerimento. 4.

O fato de o benefício ter sido concedido administrativamente após novo requerimento não afasta o interesse de agir, uma vez que o autor busca o pagamento das parcelas retroativas relativas ao período em que o benefício lhe foi indevidamente negado . 5.

Recurso desprovido.(TRF-1 - (AC): 10067438220214019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 17/09/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/09/2024 PAG PJe 17/09/2024 PAG) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

SENTENÇA PROLATADA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CPC/2015.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

ART. 20, DA LEI 8.742/93.

REMESSA OFICIAL.

RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS ENTRE A CITAÇAO E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

JUROS DE MORA. 1. [...] 3.

Conforme entendimento pacificado nesta e.

Corte, o deferimento do benefício na via administrativa, após o ajuizamento da ação, configura reconhecimento do pedido pelo réu no curso do processo, o que enseja a extinção do processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I do CPC/2015. 4.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) (REsp 1495146/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018, em regime de recurso repetitivo - Tema 905). 5.

Apelação do INSS desprovida. (AC 0065407-21.2009.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 27/02/2019 PAG.).

O deferimento administrativo do benefício não exauriu por completo o objeto da presente ação, porquanto remanescente o interesse processual no tocante ao pagamento do retroativo devido desde a data do primeiro requerimento (21/10/2020) e a efetiva implantação na esfera administrativa (21/07/2021), conforme evento 1, PROCADM7 e PROCADM8, fl. 1 Pois bem.

No caso em tela, está comprovado que a autora, na data do primeiro requerimento administrativo, em 21/10/2020, já preenchia os requisitos para a obtenção do benefício assistencial à pessoa com deficiência, como passo a explicar.

De acordo com a Lei 8.742/93 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), a concessão do benefício de prestação continuada como garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20, caput).

Para efeito de concessão do benefício, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020 (art. 20, § 3º).

Além disso, o próprio requerido, na via administrativa, reconheceu que ficou demonstrado, por meio da análise dos documentos apresentados e do confronto das informações fornecidas pelos membros do grupo familiar com os dados do Sistema Único de Benefícios (SUB) e do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que a renda per capita da família é inferior a ¼ do salário mínimo vigente (evento 1, PROCADM7, fl. 38).

Ademais, no curso da presente demanda, foi realizado estudo social, o qual concluiu pelo cumprimento dos requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Constatou-se que a renda familiar per capita encontra-se em conformidade com os critérios estabelecidos para o benefício, as condições de vulnerabilidade social foram devidamente demonstradas, e o requerente atende aos critérios específicos exigidos para a concessão do BPC à pessoa com deficiência (evento 55, INF22).

O benefício de prestação continuada tem caráter assistencial e feição temporária, pois deve ser revisto a cada dois anos, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

Além do que, é concedido ou indeferido rebus sic stantibus, ou seja, conforme a situação no momento da decisão.

Por fim, quanto ao termo inicial, nos termos da Lei 8.213/91, artigo 49, I, “b”, o benefício previdenciário vindicado é devido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Desse modo, o autor tem direito ao benefício desde a data do primeiro requerimento administrativo, em 21/10/2020/, merecendo ressalvar que entre essa data e o ajuizamento da ação, em 21/07/2021, não decorreu o prazo 5 (cinco) anos, o que significa que não existem parcelas prescritas no pedido; de consequência, a procedência da demanda é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e DETERMINO ao réu que pague os retroativos do BPC ao autor, corrigidos, desde a data do requerimento administrativo (21/10/2020) e a efetiva implantação na esfera administrativa (21/07/2021).

JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, conforme artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença.

Na eventualidade de não serem interpostos recursos voluntários no prazo legal, certifique-se a data do trânsito em julgado, após arquive-se com as formalidades de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/07/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 16:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
13/03/2025 12:53

Conclusão para julgamento
12/03/2025 21:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
26/02/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 17:12

Despacho - Mero expediente
29/01/2025 14:38

Conclusão para despacho
29/01/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
20/12/2024 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
12/12/2024 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2024 20:31

Despacho - Mero expediente
10/12/2024 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
27/11/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 17:24

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
25/11/2024 17:49

Juntada - Informações
07/11/2024 16:31

Conclusão para despacho
02/09/2024 14:52

Lavrada Certidão
12/06/2024 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/05/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 17:49

Despacho - Mero expediente
07/03/2024 17:30

Conclusão para despacho
04/03/2024 16:51

Redistribuído por sorteio - (TOANA1ECIVJ para TOANA1ECIVJ)
04/03/2024 16:51

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/02/2024 18:25

Despacho - Mero expediente
14/02/2024 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/01/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/08/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 14:50

Juntada - Informações
13/06/2023 13:28

Lavrada Certidão
13/06/2023 13:26

Lavrada Certidão
06/06/2023 14:56

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
17/02/2023 16:50

Protocolizada Petição
13/12/2022 15:34

Despacho - Mero expediente
21/10/2022 15:21

Conclusão para despacho
05/08/2022 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
17/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/07/2022 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 16:38

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
07/07/2022 16:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2022 16:36

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
07/07/2022 16:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/06/2022 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
12/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/06/2022 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
07/06/2022 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/06/2022 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2022 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2022 16:35

Despacho - Mero expediente
26/05/2022 12:13

Conclusão para despacho
24/05/2022 13:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPGG -> TOANA1ECIV
17/05/2022 14:37

Juntada - Informações
13/05/2022 09:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANA1ECIV -> TOTOPGG
11/05/2022 18:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
11/05/2022 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/05/2022 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2022 15:14

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
03/05/2022 14:59

Conclusão para despacho
08/04/2022 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/03/2022 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2022 14:45

Despacho - Mero expediente
07/02/2022 13:25

Conclusão para despacho
04/02/2022 17:28

Processo Corretamente Autuado
04/02/2022 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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