04/07/2025 07:53

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 07:52

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 06:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 06:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001844-37.2024.8.27.2743/TOAUTOR: NEDIR PEREIRA BATISTAADVOGADO(A): ALVARO MATTOS CUNHA NETO (OAB TO04532A)SENTENÇADiante do exposto, ACOLHO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Por consequência: 3.1.

CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte Requerente o benefício de aposentadoria por idade rural de segurado especial, com DIB na DER (14/12/2023)(evento 1, ANEXOS PET INI2 pág. 19), observado prazo prescricional, no valor de 01 (um) salário-mínimo, nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo do mesmo estatuto legal; 3.2. CONDENO o INSS a pagar as prestações vencidas entre a DIB (14/12/2023) e a DIP (01/06/2025).

Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até novembro/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

Embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097.

Logo, desnecessária a remessa oficial.

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

PROCEDA-SE na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.
30/06/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/06/2025 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
27/06/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/06/2025 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 21:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
12/06/2025 11:18

Protocolizada Petição
14/04/2025 16:53

Conclusão para julgamento
14/04/2025 16:52

Audiência - de Conciliação - realizada - 07/04/2025 14:40. Refer. Evento 16
09/04/2025 16:06

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 11:58

Protocolizada Petição
03/04/2025 15:25

Conclusão para despacho
13/03/2025 10:01

Protocolizada Petição
26/02/2025 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
26/02/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/02/2025 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/02/2025 13:59

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 07/04/2025 14:40
19/02/2025 18:55

Decisão - Saneamento e Organização do processo
18/02/2025 17:12

Conclusão para despacho
23/01/2025 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/12/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
16/09/2024 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
06/09/2024 11:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/09/2024 16:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2024 21:35

Despacho - Mero expediente
10/06/2024 09:43

Conclusão para despacho
10/06/2024 09:43

Processo Corretamente Autuado
27/05/2024 19:08

Juntada - Guia Gerada - Taxas - NEDIR PEREIRA BATISTA - Guia 5479563 - R$ 169,44
27/05/2024 19:08

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - NEDIR PEREIRA BATISTA - Guia 5479562 - R$ 259,16
27/05/2024 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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