04/07/2025 17:04

Remessa Externa - em grau de recurso - TRF - SENUJ -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
04/07/2025 15:52

Protocolizada Petição
04/07/2025 07:53

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
04/07/2025 07:52

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/07/2025 19:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 06:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/07/2025 06:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000916-86.2024.8.27.2743/TOAUTOR: MILENE FRAZAO LOPES DE CARVALHOADVOGADO(A): RAFAEL LINDBERGH AMORIM SILVINO MOREIRA (OAB TO010394)SENTENÇADiante do exposto, ACOLHO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Por consequência: 3.1.

CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a rstabelecer à parte Requerente o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, no valor mensal de um salário mínimo, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93, desde a data de sua cessação, ou seja, ? 01/10/2021 ? evento 1, EXTR11; 3.2. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, a contar da efetiva intimação desta sentença (cláusula sétima do acordo homologado pelo excelso STF no RE nº 117.115-2), sob pena de fixação de medidas de apoio, inclusive multa diária, em caso de descumprimento, consoante artigos 139, inciso IV, e 536 do Código de Processo Civil, além de eventual apuração de responsabilidade criminal; 3.3 CONDENO o INSS a pagar as prestações vencidas entre a DIB (01/10/2021) e a DIP (01/06/2025).

Consigno que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até novembro/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

Embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097.

Logo, desnecessária a remessa oficial.

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

PROCEDA-SE na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.
30/06/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/06/2025 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
30/06/2025 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/06/2025 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 21:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
05/05/2025 14:39

Conclusão para julgamento
11/04/2025 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
11/04/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/04/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2025 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
21/01/2025 10:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/01/2025 13:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
22/11/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/11/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 16:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
21/11/2024 16:30

Perícia realizada
23/09/2024 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/09/2024 14:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPGG -> SENUJ
05/09/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 16:02

Perícia agendada
23/08/2024 13:11

Juntada - Informações
14/08/2024 14:45

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOTOPGG
14/08/2024 14:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 14
14/08/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/08/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/08/2024 14:33

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
14/08/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 11:25

Decisão - Não-Concessão - Liminar
14/06/2024 16:27

Conclusão para despacho
22/04/2024 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/03/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 19:20

Despacho - Mero expediente
13/03/2024 17:34

Conclusão para despacho
13/03/2024 17:34

Processo Corretamente Autuado
13/03/2024 17:11

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MILENE FRAZAO LOPES DE CARVALHO - Guia 5421045 - R$ 935,89
13/03/2024 17:11

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MILENE FRAZAO LOPES DE CARVALHO - Guia 5421044 - R$ 724,93
13/03/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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