22/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
22/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0006061-89.2024.8.27.2722/TO RECORRENTE: LUIZ EDUARDO SILVA PIMENTEL DE MORAIS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): HELDER PEREIRA LINHARES (OAB TO006149)ADVOGADO(A): GEISIANE SOARES DOURADO (OAB TO003075)ADVOGADO(A): SINOMAR PEREIRA MILHOMEM DO NASCIMENTO (OAB TO006186)ADVOGADO(A): DANIELLA MARQUES HILÁRIO DA SILVA (OAB TO008193)ADVOGADO(A): GABRIEL CERQUEIRA DE ALMEIDA (OAB TO007454) DESPACHO/DECISÃO Verifico que, embora tenha requerido os benefícios da justiça gratuita, a parte recorrente LUIZ EDUARDO SILVA PIMENTEL DE MORAIS não juntou aos autos qualquer documento apto a comprovar a alegada hipossuficiência econômica.

Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Por sua vez, o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil confere ao magistrado a prerrogativa de exigir da parte a demonstração do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, antes de sua apreciação.

Ressalte-se que a simples declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, a qual pode ser afastada diante da inexistência de elementos mínimos que a corroborem, incumbindo à parte interessada a efetiva comprovação da necessidade, sob pena de indeferimento.

Diante disso, DETERMINO a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente documentos que comprovem sua real condição financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
21/07/2025 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:00

Despacho - Requisição de Informações
10/02/2025 17:32

Conclusão para despacho
10/02/2025 17:32

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
10/02/2025 16:56

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
04/02/2025 18:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
30/01/2025 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
17/12/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
16/12/2024 06:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
21/11/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/11/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/11/2024 13:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/10/2024 13:29

Conclusão para julgamento
08/10/2024 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
24/09/2024 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/09/2024 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
13/09/2024 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/09/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 15:23

Despacho - Mero expediente
12/07/2024 17:50

Juntada - Informações
24/06/2024 11:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
04/06/2024 15:57

Conclusão para despacho
04/06/2024 15:56

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: MAND 1 - Evento 12 - Expedido Mandado - 04/06/2024 15:55:25
04/06/2024 15:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: JOSÉ PAULO RIBEIRO GUIMARÃES (por substituição em 04/06/2024 17:31:50)
04/06/2024 15:55

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
03/06/2024 10:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
26/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
22/05/2024 15:24

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
15/05/2024 12:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
15/05/2024 12:38

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
15/05/2024 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2024 12:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2024 13:24

Decisão - Concessão - Liminar
10/05/2024 15:14

Conclusão para despacho
10/05/2024 15:14

Processo Corretamente Autuado
10/05/2024 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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