TJTO - 0018327-87.2024.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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22/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0018327-87.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: MARIA DE JESUS BARROS AGUIAR (REQUERENTE)ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.
Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.
Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.
Intimem-se.
Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
21/07/2025 17:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/07/2025 17:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/07/2025 17:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/07/2025 17:00
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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27/06/2025 18:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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27/06/2025 18:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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05/06/2025 22:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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05/06/2025 22:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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29/05/2025 23:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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29/05/2025 23:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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29/05/2025 12:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/05/2025 19:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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28/05/2025 12:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
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28/05/2025 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/05/2025 00:50
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
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27/05/2025 21:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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27/05/2025 21:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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25/05/2025 23:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
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21/05/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
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19/05/2025 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/05/2025 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/05/2025 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/05/2025 15:22
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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19/05/2025 13:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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29/04/2025 12:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2025 16:21
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 423
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21/11/2024 13:56
Conclusão para despacho
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21/11/2024 13:56
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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21/11/2024 13:44
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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21/11/2024 11:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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13/11/2024 17:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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07/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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28/10/2024 15:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/10/2024 16:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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24/10/2024 15:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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14/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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04/10/2024 14:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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04/10/2024 14:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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04/10/2024 14:12
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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30/08/2024 17:47
Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TO4.05NJE
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30/08/2024 13:17
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.04NFA
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28/08/2024 14:41
Conclusão para julgamento
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27/08/2024 12:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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27/08/2024 12:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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21/08/2024 14:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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21/08/2024 14:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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21/08/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2024 13:37
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 15:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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11/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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01/08/2024 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2024 12:38
Ato ordinatório praticado
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31/07/2024 15:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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26/06/2024 22:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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18/06/2024 23:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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16/06/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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06/06/2024 13:46
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/06/2024 19:55
Despacho - Determinação de Citação
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05/06/2024 13:14
Conclusão para despacho
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05/06/2024 10:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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27/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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17/05/2024 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/05/2024 21:45
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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14/05/2024 17:14
Conclusão para despacho
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14/05/2024 17:14
Processo Corretamente Autuado
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08/05/2024 09:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CONTRARRAZÕES • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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