22/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
22/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0050548-26.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: LUCIANO RIBEIRO LOUZEIRO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
21/07/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:00

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/07/2025 14:36

Conclusão para decisão
18/06/2025 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
28/05/2025 01:51

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
27/05/2025 16:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
27/05/2025 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/05/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
27/05/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/05/2025 23:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
23/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
22/05/2025 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/05/2025 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/05/2025 18:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
21/05/2025 18:15

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/05/2025 15:42

Conclusão para despacho
07/05/2025 15:42

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
07/05/2025 15:22

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
07/05/2025 15:21

Lavrada Certidão
07/05/2025 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
07/05/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/04/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/04/2025 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/04/2025 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
04/04/2025 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/03/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/03/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/03/2025 13:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
21/03/2025 17:15

Conclusão para julgamento
21/03/2025 15:08

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/03/2025 14:03

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
28/02/2025 13:24

Conclusão para julgamento
26/02/2025 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/02/2025 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
13/02/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/02/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/01/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
16/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/12/2024 09:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 18:31

Despacho - Determinação de Citação
29/11/2024 15:25

Conclusão para despacho
29/11/2024 15:24

Processo Corretamente Autuado
27/11/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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