TJTO - 0015574-60.2024.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA

OAB: 010864/TO

CPF *32.***.*44-88

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB: 011570/TO

CPF *32.***.*27-37

Polo Passivo

Partes

JOSE CARLOS PINTO DA SILVA

CPF *85.***.*75-20

Advogados

LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES

OAB: 008177/TO

CPF *53.***.*68-58

AMANDA MECENAS SANTOS

OAB: 008983/TO

CPF *37.***.*76-88

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 02:23

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 60

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0015574-60.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: JOSÉ CARLOS PINTO DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

    Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

    Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.  Palmas-TO, data certificada pelo sistema. 

  • 21/07/2025 17:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/07/2025 17:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/07/2025 17:00

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 21/07/2025 14:33

    Conclusão para decisão

  • 18/06/2025 15:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 30/05/2025 13:10

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 55

  • 30/05/2025 12:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 29/05/2025 19:33

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5721456 - R$ 145,00

  • 29/05/2025 19:33

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 29/05/2025 19:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 28/05/2025 01:51

    Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 25/05/2025 23:49

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 23/05/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 22/05/2025 10:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 22/05/2025 10:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 21/05/2025 18:58

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático

  • 21/05/2025 18:37

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 17/02/2025 11:54

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 14/02/2025 14:16

    Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 41 - Juntada - Certidão - 14/02/2025 12:45:41

  • 14/02/2025 13:23

    Juntada - Certidão

  • 14/02/2025 12:45

    Juntada - Certidão

  • 28/01/2025 18:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/01/2025 12:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 28/01/2025 12:43

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 275

  • 25/09/2024 15:19

    Conclusão para despacho

  • 25/09/2024 15:19

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 24/09/2024 16:03

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1

  • 16/09/2024 10:00

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 32

  • 15/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 05/09/2024 17:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 05/09/2024 16:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 01/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

  • 21/08/2024 10:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 21/08/2024 10:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 21/08/2024 10:10

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 07/08/2024 17:10

    Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE

  • 01/08/2024 16:45

    Conclusão para julgamento

  • 29/07/2024 14:47

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 21/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 17/07/2024 17:51

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 17/07/2024 17:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 11/07/2024 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2024 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2024 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 13:58

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 10/07/2024 14:36

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 10/07/2024 14:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 09/07/2024 13:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 08/07/2024 13:38

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 26/06/2024 20:31

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

  • 19/06/2024 20:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024

  • 18/06/2024 19:44

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

  • 21/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 10/05/2024 12:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/05/2024 22:42

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 09/05/2024 22:42

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 03/05/2024 15:59

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 03/05/2024 14:53

    Despacho - Determinação de Citação

  • 03/05/2024 13:51

    Conclusão para despacho

  • 03/05/2024 13:51

    Processo Corretamente Autuado

  • 20/04/2024 09:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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