22/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
22/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0002721-93.2021.8.27.2706/TO INTERESSADO: MARCILENE ROSA DA SILVAADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor da parte executada.

A parte executada foi citada (evento 28).

Adiante, o exequente requereu a extinção do feito, haja vista o cancelamento da CDA nº *02.***.*34-30, bem como o pagamento integral do débito principal e honorários advocatícios das CDAs *02.***.*34-28 e *02.***.*34-29 (eventos 106 e 107). É o relatório do necessário.

Decido.

Conforme dito no relatório, o exequente informou o pagamento da dívida principal e honorários advocatícios das CDAs *02.***.*34-28 e *02.***.*34-29 (CCIs 6070 e 32725), bem como o cancelamento da CDA nº *02.***.*34-30 devido a alteração cadastral.

Destarte, não havendo débito remanescente, a extinção do feito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento, em relação às CDAs *02.***.*34-28 e *02.***.*34-29 (CCIs 6070 e 32725).

Noutro ponto, com base no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito sem resolução de mérito, face ao cancelamento da CDA nº *02.***.*34-30.

Os honorários sucumbenciais das CDAs *02.***.*34-28 e *02.***.*34-29 (CCIs 6070 e 32725) foram devidamente quitados.

Sem condenação ao pagamento das despesas processuais finais, uma vez que se trata de espólio.

Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1.

Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 2.

Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; 3. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.

Intimo o exequente, bem como o representante do espólio acerca do presente conteúdo.

Cumpra-se.

Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
21/07/2025 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 16:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
21/07/2025 16:00

Conclusão para julgamento
21/07/2025 14:15

Protocolizada Petição
01/07/2025 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
20/06/2025 00:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
19/05/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:20

Despacho - Mero expediente
19/05/2025 16:28

Conclusão para despacho
07/04/2025 10:58

Protocolizada Petição
25/03/2025 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
07/02/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
04/12/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 10:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 88
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
28/11/2024 16:48

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/11/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 16:58

Despacho - Mero expediente
22/11/2024 14:30

Conclusão para despacho
13/11/2024 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 14:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
11/11/2024 16:34

Protocolizada Petição
04/11/2024 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
18/10/2024 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2024 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2024 12:09

Despacho - Mero expediente
17/10/2024 17:52

Conclusão para despacho
15/07/2024 11:47

Protocolizada Petição
11/07/2024 14:30

Lavrada Certidão
18/04/2024 18:10

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
15/04/2024 16:29

Conclusão para despacho
23/02/2024 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
31/01/2024 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
31/01/2024 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
18/01/2024 17:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 15:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
16/01/2024 23:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 17:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
06/01/2024 15:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 00:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/11/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 16:12

Despacho - Mero expediente
27/11/2023 17:35

Conclusão para despacho
27/10/2023 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
03/10/2023 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
04/09/2023 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 12:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
28/08/2023 17:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
21/08/2023 16:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: MARIA DIVINA ROSA (por substituição em 23/08/2023 13:09:30)
21/08/2023 16:48

Expedido Mandado - TOARACEMAN
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/07/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 17:45

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0016554-81.2021.8.27.2706/TO, 0006052-49.2022.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 22
08/05/2023 15:26

Decisão - Outras Decisões
19/04/2023 14:13

Conclusão para despacho
26/01/2023 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
23/01/2023 15:24

Protocolizada Petição
04/01/2023 09:47

Protocolizada Petição
14/12/2022 21:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
25/11/2022 19:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
09/11/2022 14:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
07/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/10/2022 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 18:22

Despacho - Mero expediente
27/10/2022 17:25

Conclusão para despacho
06/04/2022 19:06

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
16/02/2022 17:39

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/02/2022 14:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: PAULA CAMILA ALENCAR GOMES (por substituição em 15/02/2022 14:51:27)
15/02/2022 14:32

Expedido Mandado
08/11/2021 18:16

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
20/07/2021 13:50

Lavrada Certidão
01/02/2021 17:49

Despacho - Mero expediente
01/02/2021 17:27

Conclusão para despacho
01/02/2021 17:27

Processo Corretamente Autuado
29/01/2021 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017112-97.2024.8.27.2722

Tereza Pereira Rodrigues

Banco do Brasil SA

Advogado: Fernando Rodrigues Papa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/12/2024 18:59

Exibir Processo

Processo nº 0000152-35.2021.8.27.2734

Jailson Correia da Cruz

Euflosina Correa Bispo

Advogado: Martins Afonso Maciel Lemos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/02/2021 21:17

Exibir Processo

Processo nº 0002091-45.2024.8.27.2734

Ministerio Publico

Adryelle Xavier de Oliveira

Advogado: Adailton Saraiva Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/01/2025 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0011545-07.2022.8.27.2706

Adria Regina Mendes Barros

Silvio Soares Silva

Advogado: Nelziree Venancio da Fonseca

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/05/2022 21:47

Exibir Processo

Processo nº 0019553-07.2021.8.27.2706

Municipio de Araguaina

Marlucia Messias Martins

Advogado: Gustavo Fidalgo e Vicente

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/09/2021 11:06

Exibir Processo