TJTO - 0033730-33.2023.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 18:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
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22/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
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21/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
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21/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0033730-33.2023.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: RAIMUNDO ANACIANO RODRIGUES ARAÚJOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 88 - 02/07/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 85 - 12/06/2025 - Despacho Mero expediente -
20/08/2025 10:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
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20/08/2025 09:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/07/2025 16:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
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22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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12/06/2025 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/06/2025 12:12
Despacho - Mero expediente
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11/06/2025 17:06
Conclusão para despacho
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11/06/2025 17:05
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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11/06/2025 14:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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04/06/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
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03/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
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03/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0033730-33.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: RAIMUNDO ANACIANO RODRIGUES ARAÚJOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.
Palmas, data registrada eletronicamente. -
02/06/2025 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 12:27
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 12:43
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL1JE
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30/05/2025 12:43
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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30/05/2025 12:42
Trânsito em Julgado
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05/05/2025 14:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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28/03/2025 18:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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28/03/2025 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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25/03/2025 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/03/2025 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/03/2025 18:08
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/03/2025 18:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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10/03/2025 15:17
Publicação de Pauta
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06/03/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/03/2025 14:51
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 416
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05/03/2025 15:58
Conclusão para julgamento
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05/03/2025 13:52
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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26/11/2024 11:30
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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14/08/2024 13:20
Conclusão para despacho
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14/08/2024 11:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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14/08/2024 11:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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09/08/2024 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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08/08/2024 14:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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18/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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12/07/2024 09:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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12/07/2024 09:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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08/07/2024 15:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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08/07/2024 15:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/07/2024 09:25
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
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28/06/2024 18:15
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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29/01/2024 13:38
Conclusão para despacho
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29/01/2024 11:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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28/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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23/01/2024 14:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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23/01/2024 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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18/01/2024 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/01/2024 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/01/2024 18:17
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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13/12/2023 14:06
Conclusão para despacho
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13/12/2023 14:06
Recebido os autos
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13/12/2023 13:38
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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13/12/2023 11:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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13/12/2023 11:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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07/12/2023 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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07/12/2023 17:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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27/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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22/11/2023 20:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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22/11/2023 20:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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17/11/2023 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/11/2023 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/11/2023 15:26
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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17/11/2023 13:50
Conclusão para julgamento
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17/11/2023 11:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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16/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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10/11/2023 16:11
Protocolizada Petição
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10/11/2023 16:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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10/11/2023 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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06/11/2023 19:38
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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06/11/2023 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2023 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2023 19:02
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 09:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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01/11/2023 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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31/10/2023 16:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/10/2023 15:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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04/10/2023 13:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
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02/10/2023 19:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 19:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
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02/10/2023 19:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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14/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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04/09/2023 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2023 09:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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01/09/2023 09:04
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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29/08/2023 18:04
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/08/2023 17:33
Despacho - Mero expediente
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29/08/2023 14:38
Conclusão para despacho
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29/08/2023 14:38
Processo Corretamente Autuado
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29/08/2023 10:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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