22/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002961-97.2023.8.27.2743/TO REQUERENTE: ADAO ALVES DE ALMEIDAADVOGADO(A): ROSILENE DOS REIS ASSIS (OAB TO004360) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ADAO ALVES DE ALMEIDA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

O(a) exequente requereu o cumprimento da sentença proferida, com a devida apresentação da planilha de cálculo contida no evento 66.

Intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente, conforme petição juntada no (evento 71, PET1).

Assim, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o(a) Advogado(a) do(a) autor(a) pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, §4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
21/07/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 09:54

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
15/07/2025 18:20

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
17/06/2025 13:58

Conclusão para despacho
12/04/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
11/04/2025 16:36

Protocolizada Petição
08/04/2025 09:45

Protocolizada Petição
27/02/2025 13:42

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
26/02/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
25/02/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
07/02/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 12:05

Trânsito em Julgado
07/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
23/01/2025 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
14/01/2025 14:18

Juntada - Informações
25/12/2024 13:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/11/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
22/11/2024 11:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/11/2024 11:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/11/2024 11:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
19/09/2024 14:11

Conclusão para julgamento
17/09/2024 16:46

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
16/09/2024 11:23

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
10/09/2024 13:13

Conclusão para julgamento
10/09/2024 13:12

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 09/09/2024 15:10. Refer. Evento 44
10/09/2024 10:05

Despacho - Mero expediente
09/09/2024 11:28

Protocolizada Petição
09/09/2024 08:38

Protocolizada Petição
02/09/2024 14:30

Conclusão para despacho
03/07/2024 16:17

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 09/09/2024 15:10
25/06/2024 15:50

Protocolizada Petição
21/06/2024 16:03

Decisão - Saneamento e Organização do processo
26/03/2024 17:28

Conclusão para decisão
28/02/2024 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/01/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 22:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
18/01/2024 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 16:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
17/01/2024 00:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 03:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 03:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 01:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 01:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 14:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 13:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 03:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 12:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 05:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
20/12/2023 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/12/2023 06:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
14/12/2023 17:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/12/2023 16:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 09:29

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
11/12/2023 15:40

Conclusão para despacho
11/12/2023 15:39

Processo Corretamente Autuado
09/12/2023 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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