22/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002392-96.2023.8.27.2743/TO REQUERENTE: TEREZA PEREIRA DIASADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por TEREZA PEREIRA DIAS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

O(a) exequente requereu o cumprimento da sentença proferida, com a devida apresentação da planilha de cálculo contida no evento 40.

Intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente, conforme petição juntada no (evento 46, PET1).

Assim, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o(a) Advogado(a) do(a) autor(a) pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, §4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
21/07/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 09:54

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
15/07/2025 18:04

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
17/06/2025 13:53

Conclusão para despacho
07/03/2025 00:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
12/02/2025 00:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
22/01/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/01/2025 17:32

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
21/01/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
14/01/2025 14:16

Juntada - Informações
10/01/2025 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/01/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 14:21

Trânsito em Julgado
27/12/2024 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
06/12/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/12/2024 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
28/11/2024 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/11/2024 10:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/11/2024 10:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/11/2024 10:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
19/09/2024 14:15

Conclusão para julgamento
17/09/2024 16:46

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
16/09/2024 11:23

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
09/09/2024 17:31

Conclusão para julgamento
09/09/2024 17:31

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 14/08/2024 13:30. Refer. Evento 15
14/08/2024 17:34

Despacho - Mero expediente
14/08/2024 13:40

Protocolizada Petição - (TO012304)
14/08/2024 13:24

Protocolizada Petição
13/08/2024 18:02

Protocolizada Petição
05/08/2024 16:00

Conclusão para despacho
17/06/2024 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/05/2024 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/05/2024 16:15

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 14/08/2024 13:30
27/05/2024 08:58

Decisão - Saneamento e Organização do processo
21/02/2024 17:41

Conclusão para despacho
11/02/2024 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/01/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/11/2023 17:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
06/11/2023 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
03/11/2023 09:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/10/2023 12:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/10/2023 09:42

Despacho - Mero expediente
27/10/2023 14:06

Conclusão para despacho
27/10/2023 14:06

Processo Corretamente Autuado
27/10/2023 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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