22/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002546-17.2023.8.27.2743/TO REQUERENTE: CRESCENCIA RODRIGUES BARBOSAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO (OAB TO006670)ADVOGADO(A): JÉSSICA AQUINO NERES (OAB TO009666) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por CRESCENCIA RODRIGUES BARBOSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos.

A exequente requereu o cumprimento da sentença exarada, com a devida apresentação da planilha de cálculo no evento 47.

Devidamente intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente (evento 52).

Destarte, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o Advogado do autor pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
21/07/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 09:55

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
15/07/2025 17:05

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
17/06/2025 13:59

Conclusão para despacho
24/04/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
15/04/2025 09:01

Protocolizada Petição
07/03/2025 17:54

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
06/03/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/02/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
26/02/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
20/02/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 13:08

Trânsito em Julgado
20/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
12/02/2025 00:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
28/01/2025 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
14/01/2025 14:21

Juntada - Informações
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/12/2024 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/11/2024 09:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/11/2024 09:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/11/2024 09:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
19/09/2024 14:15

Conclusão para julgamento
17/09/2024 16:46

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
16/09/2024 11:23

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/09/2024 13:23

Conclusão para julgamento
12/09/2024 13:23

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 11/09/2024 16:50. Refer. Evento 22
11/09/2024 17:26

Despacho - Mero expediente
11/09/2024 14:48

Protocolizada Petição
11/09/2024 14:31

Protocolizada Petição
03/09/2024 13:24

Conclusão para despacho
30/08/2024 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
31/07/2024 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/07/2024 15:44

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 11/09/2024 16:50
30/06/2024 10:01

Decisão - Saneamento e Organização do processo
05/04/2024 11:56

Conclusão para despacho
05/03/2024 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/01/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/01/2024 05:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 07:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
20/12/2023 00:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/11/2023 16:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/11/2023 12:13

Protocolizada Petição
14/11/2023 14:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2023 08:03

Despacho - Mero expediente
13/11/2023 12:56

Conclusão para despacho
13/11/2023 12:56

Processo Corretamente Autuado
13/11/2023 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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