22/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002168-61.2023.8.27.2743/TO REQUERENTE: WASHINGTON COELHO DO NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): FELIPE VIEIRA SOUTO (OAB TO006259)REQUERENTE: DIVINA COELHO DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): FELIPE VIEIRA SOUTO (OAB TO006259) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por WASHINGTON COELHO DO NASCIMENTO, representado por sua genitora DIVINA COELHO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados nos autos.

O exequente requereu o cumprimento da sentença exarada, com a devida apresentação da planilha de cálculo no evento 57.

Devidamente intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pelo exequente (evento 63).

Destarte, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o Advogado do autor pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
21/07/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 09:54

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
15/07/2025 17:06

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
17/06/2025 13:24

Conclusão para despacho
12/06/2025 15:06

Protocolizada Petição
05/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
15/04/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
10/04/2025 17:43

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
07/04/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 11:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 54
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
24/03/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:39

Trânsito em Julgado
19/02/2025 09:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 42
12/02/2025 00:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
30/01/2025 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
30/01/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/01/2025 20:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
23/01/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
22/01/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 17:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
16/12/2024 14:59

Conclusão para julgamento
28/11/2024 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
28/11/2024 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/11/2024 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2024 10:15

Despacho - Mero expediente
11/11/2024 16:12

Conclusão para despacho
07/11/2024 17:39

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
04/11/2024 16:07

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/11/2024 14:03

Conclusão para julgamento
11/09/2024 10:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 28
06/09/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
03/09/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
27/06/2024 00:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 11:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/06/2024 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/04/2024 21:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
30/03/2024 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/03/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 14:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
01/02/2024 15:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
13/12/2023 14:45

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
12/12/2023 15:00

Conclusão para decisão
22/11/2023 17:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIGG -> SENUJ
06/11/2023 06:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
06/11/2023 06:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
31/10/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 16:55

Perícia agendada
20/10/2023 16:46

Juntada - Informações
18/10/2023 06:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
18/10/2023 06:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/10/2023 13:47

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOPAIGG
16/10/2023 13:47

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
16/10/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 17:09

Despacho - Mero expediente
11/10/2023 16:09

Conclusão para despacho
11/10/2023 16:08

Processo Corretamente Autuado
06/10/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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