22/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000083-39.2022.8.27.2743/TO REQUERENTE: JOAO ANDRADE NETOADVOGADO(A): ROSILENE DOS REIS ASSIS (OAB TO004360) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por JOAO ANDRADE NETO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

O(a) exequente requereu o cumprimento da sentença proferida, com a devida apresentação da planilha de cálculo contida no evento 61.

Intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente, conforme petição juntada no (evento 70, PET1).

Assim, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o(a) Advogado(a) do(a) autor(a) pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, §4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
21/07/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 14:18

Protocolizada Petição
16/07/2025 09:55

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
13/06/2025 16:24

Conclusão para despacho
22/05/2025 15:39

Protocolizada Petição
20/05/2025 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
31/03/2025 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
26/03/2025 09:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/03/2025 09:19

Despacho - Mero expediente
25/03/2025 17:51

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
25/03/2025 16:50

Conclusão para despacho
07/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
25/12/2024 13:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
25/11/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
25/11/2024 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
25/11/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
22/11/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 17:24

Lavrada Certidão
22/11/2024 17:23

Trânsito em Julgado
22/11/2024 17:21

Recebidos os autos - TRF
31/01/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
24/01/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
18/01/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/01/2024 13:28

Remessa Externa - em grau de recurso - TRF - SENUJ -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
17/01/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 13:28

Lavrada Certidão
20/12/2023 11:40

Protocolizada Petição
09/09/2023 01:33

Protocolizada Petição
05/09/2023 15:40

Protocolizada Petição
04/09/2023 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/08/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
04/08/2023 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
02/08/2023 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
02/08/2023 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/07/2023 10:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/07/2023 10:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/07/2023 10:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
13/06/2023 13:23

Conclusão para julgamento
13/06/2023 13:23

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 12/06/2023 14:30. Refer. Evento 26
13/06/2023 08:36

Despacho - Mero expediente
07/06/2023 17:38

Conclusão para despacho
24/04/2023 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
24/04/2023 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/04/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 17:33

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - redesignada - meio eletrônico
18/04/2023 15:34

Despacho - Mero expediente
13/04/2023 16:16

Conclusão para despacho
13/04/2023 08:48

Protocolizada Petição
24/03/2023 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
24/03/2023 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/03/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 18:01

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - antecipada - meio eletrônico
22/03/2023 16:43

Despacho - Mero expediente
22/03/2023 15:00

Conclusão para despacho
02/02/2023 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
02/02/2023 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/01/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 14:40

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 14/04/2023 16:15
18/01/2023 09:44

Decisão - Saneamento e Organização do processo
25/05/2022 17:18

Conclusão para despacho
06/05/2022 08:48

Protocolizada Petição
08/04/2022 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
07/04/2022 08:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
04/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
25/03/2022 16:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2022 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 18:37

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
16/02/2022 13:57

Conclusão para despacho
16/02/2022 13:56

Processo Corretamente Autuado
15/02/2022 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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