22/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0033350-73.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: CAUANA CANDIDA SANTANA CABRALADVOGADO(A): WHILLAM MACIEL BASTOS (OAB TO004340)REQUERENTE: AURICELIA SILVA SANTANA CABRALADVOGADO(A): THATIELE SILVA SANTOS SOUSA (OAB TO012895)ADVOGADO(A): WHILLAM MACIEL BASTOS (OAB TO004340)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado pela parte ré, e por consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ?a?, do Código de Processo Civil, pelo que: RECONHEÇO a prescrição dos créditos decorrentes das multas administrativas arbitradas pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins consubstanciadas pelas CDA?s J-1585/2015 e J-4278/2018, bem como DETERMINO ao requerido que expeça a competente certidão de quitação e efetuem a baixa de quaisquer inscrições em dívida ativa e eventuais cobranças extrajudiciais do débito não tributário.

CONDENO o Estado do Tocantins ao pagamento das despesas processuais, se houve adiantamento, e das custas judiciárias, bem como em honorários advocatícios, que ora fixo em 5% do valor do proveito econômico obtido pela parte autora, qual seja, o valor atualizado do débito, com espeque no art. 85, §§ 2° e 3°, já considerando a redução pela metade determinada no art. 90, §4°, todos do Código de Processo Civil.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Cumpra-se conforme Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetam-se os autos ao TJTO com as homenagens e cautelas de estilo.

Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se e providencie-se à baixa, com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.
21/07/2025 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2025 18:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu
11/07/2025 17:06

Conclusão para julgamento
05/05/2025 16:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 36
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
27/03/2025 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
27/03/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/03/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 17:40

Despacho - Mero expediente
14/03/2025 18:44

Conclusão para decisão
18/02/2025 15:29

Protocolizada Petição
06/01/2025 19:14

Protocolizada Petição
06/01/2025 19:14

Protocolizada Petição
06/01/2025 19:11

Protocolizada Petição
03/12/2024 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/11/2024 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2024 15:13

Decisão - Não-Concessão - Liminar
05/11/2024 16:08

Conclusão para decisão
19/09/2024 17:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14, 13, 20 e 21
19/09/2024 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/09/2024 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/09/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 22:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
03/09/2024 14:53

Despacho - Mero expediente
30/08/2024 15:57

Conclusão para despacho
30/08/2024 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL3FAZJ para TOPAI1FAZJ)
29/08/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 15:25

Decisão - Declaração - Incompetência
26/08/2024 17:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
15/08/2024 13:26

Conclusão para despacho
15/08/2024 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL5JEJ para TOPAL3FAZJ)
15/08/2024 13:17

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
15/08/2024 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2024 18:10

Decisão - Declaração - Incompetência
13/08/2024 15:41

Conclusão para decisão
13/08/2024 15:40

Processo Corretamente Autuado
13/08/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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