18/07/2025 21:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
04/07/2025 07:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
03/07/2025 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
03/07/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
03/07/2025 06:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002834-69.2021.8.27.2731/TO RÉU: ADRIANA DIAS CUNHAADVOGADO(A): ANDRE DE JESUS FACHINE CUNHA (OAB TO008420) SENTENÇA LEIDIANE PEREIRA DA SILVA ajuizou ação de indenização por danos morais contra ADRIANA DIAS CUNHA e ADRIANA DIAS CUNHA *38.***.*88-68, partes qualificadas, na qual alega, em síntese, que a ré tirou prints de seus status com os filhos e divulgou indevidamente no whatsapp da empresa da qual é proprietária.

A requerida compareceu ao processo e apresentou contestação (ev. 134).

Foi incluída a pessoa jurídica homônima à pessoa física no polo passivo da demanda.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É a síntese do necessário.

Decido.

Inicialmente, verifico que a pessoa jurídica requerida possui em sua razão social não apenas o nome, mas também o CPF da ré Adriana Dias Cunha.

Nesse sentido, não há como desassociar as referidas rés, de modo que não merece prosperar o argumento de que Adriana não tem responsabilidade pelos atos advindos da empresa demandada.

Dessa forma, tem-se que a requerida teve completa ciência do processo, de modo que todas as garantias processuais foram devidamente observadas, estando o processo apto para julgamento.

Realizados os apontamentos iniciais, adentro ao mérito da causa.

As provas colacionadas aos autos não permitem concluir pela ocorrência de ato ilícito cometido pelas rés.

A parte autora não comprovou que o contato agendado como Dias Delivery (Evento 1, FOTO5), efetivamente pertence às requeridas.

Não foi apresentada documentação comprobatória quanto ao número de telefone referente ao contato agendado como “Dias Delivery”, de modo que não há liame seguro entre o perfil de whatsapp que fez as postagens e as rés.

Não é necessário ser expert em tecnologia para saber que qualquer pessoa pode agendar o contato no app de mensagens com o nome que bem entender, de modo que a produção probatória da requerente é escassa e não pode sustentar um decreto condenatório em desfavor das requeridas.

Provar que o whatsapp que fez as postagens pertence às demandadas incumbiria à demandante, nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil.

Sem prova segura quanto à titularidade da conta de whatsapp, impossível o acolhimento da pretensão inaugural, razão pela qual o julgamento improcedente da demanda é a medida que se impõe.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente o pedido inicial. Sem custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Intimem-se. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de resposta escrita e, em seguida, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal com as nossas homenagens. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Atendidas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se com as cautelas de estilo.

Paraíso do Tocantins/TO, em data certificada pelo sistema.
26/06/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 16:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
13/06/2025 14:59

Conclusão para julgamento
09/06/2025 11:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 150
09/06/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
06/06/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
30/05/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 142
29/05/2025 15:42

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 144
29/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 142
28/05/2025 17:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 144
28/05/2025 17:25

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
28/05/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 11:15

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
15/05/2025 14:24

Conclusão para julgamento
22/04/2025 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
26/02/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 14:27

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/02/2025 14:24

Conclusão para julgamento
10/02/2025 20:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
15/01/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 22:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
10/12/2024 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2024 15:37

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/11/2024 12:43

Conclusão para julgamento
12/11/2024 14:36

Protocolizada Petição
11/11/2024 17:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
11/11/2024 17:43

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 11/11/2024 16:30. Refer. Evento 116
11/11/2024 15:27

Protocolizada Petição
11/11/2024 13:43

Remessa para o CEJUSC - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC
21/10/2024 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
17/10/2024 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118
04/10/2024 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/10/2024 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/10/2024 14:27

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUD. CONC. - 11/11/2024 16:30
11/09/2024 16:56

Despacho - Mero expediente
05/08/2024 17:48

Conclusão para despacho
23/07/2024 16:35

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAIJECCR
23/07/2024 16:35

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
23/07/2024 16:34

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
23/07/2024 16:34

Trânsito em Julgado
22/07/2024 23:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 80, 82, 83, 86, 87, 89, 91, 94 e 96
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 82, 83, 86, 87, 89, 91, 94 e 96
24/06/2024 09:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 88, 95, 97, 93, 90, 85, 92, 81 e 84
24/06/2024 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
24/06/2024 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
24/06/2024 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
24/06/2024 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
24/06/2024 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
24/06/2024 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
24/06/2024 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
24/06/2024 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
24/06/2024 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
20/06/2024 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/06/2024 19:41

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/06/2024 20:06

Juntada - Documento - Relatório e Voto
14/06/2024 16:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
27/05/2024 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/05/2024 13:02

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/06/2024 14:00 Sequencial: 103
17/05/2024 12:30

Conclusão para julgamento
17/05/2024 11:57

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
15/02/2024 15:13

Conclusão para despacho
15/02/2024 15:13

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
15/02/2024 15:05

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
06/02/2024 18:38

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ADRIANA DIAS CUNHA - EXCLUÍDA
15/12/2023 14:37

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
29/11/2023 15:09

Conclusão para despacho
29/11/2023 15:09

Lavrada Certidão
10/11/2023 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
06/11/2023 15:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 11:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
09/10/2023 08:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/10/2023 08:34

Despacho - Mero expediente
08/08/2023 12:12

Conclusão para despacho
07/08/2023 21:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
07/08/2023 15:56

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAIJECCR
07/08/2023 15:55

Realizado cálculo de custas
07/08/2023 14:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/08/2023 13:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAIJECCR -> COJUN
07/08/2023 10:36

Protocolizada Petição
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
22/07/2023 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
22/07/2023 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/07/2023 09:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/07/2023 09:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/07/2023 09:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - impugnação à execução - improcedência
12/07/2023 14:41

Conclusão para julgamento
12/07/2023 13:57

Despacho - Mero expediente
01/06/2023 13:30

Conclusão para despacho
20/04/2023 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
19/04/2023 16:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/03/2023 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2023 15:46

Despacho - Mero expediente
20/03/2023 14:24

Conclusão para despacho
20/03/2023 10:25

Protocolizada Petição
28/02/2023 19:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
17/02/2023 14:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
17/02/2023 14:04

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
09/02/2023 14:06

Despacho - Mero expediente
09/02/2023 12:43

Conclusão para despacho
09/02/2023 09:14

Protocolizada Petição
09/02/2023 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
16/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/12/2022 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 19:05

Trânsito em Julgado
10/06/2022 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
10/06/2022 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/06/2022 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/06/2022 17:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
25/03/2022 13:28

Conclusão para julgamento
16/11/2021 17:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
16/11/2021 17:57

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
16/11/2021 17:56

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DE AUD. CONC. - 16/11/2021 18:30. Refer. Evento 5
16/11/2021 09:58

Remessa para o CEJUSC - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC
21/10/2021 22:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEMAN -> TOPAIJECCR
08/10/2021 09:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
07/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
27/09/2021 18:25

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 15:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAIJECCR -> TOPAICEMAN
27/09/2021 15:00

Expedido Mandado
27/09/2021 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2021 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2021 10:25

Juntada - Certidão
15/09/2021 15:41

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local SALA DE AUD. CONC. - 16/11/2021 16:00. Refer. Evento 4
15/09/2021 15:31

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUD. CONC. - 26/11/2021 16:00
23/06/2021 12:53

Lavrada Certidão
23/06/2021 12:52

Processo Corretamente Autuado
23/06/2021 06:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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