22/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
22/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0026551-83.2024.8.27.2706/TO EXECUTADO: WENDE ALVES DA SILVAADVOGADO(A): MAGNA GOMES DE SOUSA RAMOS (OAB TO009231)ADVOGADO(A): RAFAEL ARAÚJO SILVA (OAB TO007584)ADVOGADO(A): FLAVIA RODRIGUES LOPES WIZIACK (OAB TO009841)ADVOGADO(A): JEFFERSON GARCIA SILVA (OAB TO011431) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO WENDE ALVES DA SILVA apresentou exceção de pré-executividade (evento 14) nos autos da ação de execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA.

Em síntese, alegou ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda.

Ao final, requereu o acolhimento da exceção, com a consequente extinção do feito e a condenação do exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

O exequente, por sua vez, apresentou impugnação à exceção (evento 21), sustentando a inadequação da via eleita, diante da necessidade de dilação probatória, em razão da ausência de prova pré-constituída apta a afastar a legalidade e a certeza da CDA.

Ao final, requereu a rejeição dos pedidos e o regular prosseguimento da execução. É o relatório do necessário.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, cumpre observar que a Exceção de Pré-executividade constitui meio de defesa pela parte executada, o qual não é previsto pela legislação processual, mas se tratando de criação doutrinária, prescindindo de garantia do Juízo, e pela qual é possível arguir matérias de ordem pública, que seja reconhecível de ofício pelo Magistrado, como as atinentes ao título executório, aos pressupostos processuais, e as condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória, conforme o entendimento sumular de n° 393 do Superior Tribunal de Justiça.

Para além, ainda é possível o seu manejo nas hipóteses em que se busca impugnar uma matéria que, embora não seja de ordem pública, tenha o executado colecionado prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução ou dilação probatória para seu conhecimento. Acerca do tema, segue lição do doutrinador Humberto Theodoro Júnior: "O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade.

As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos." (Jr., THEODORO, Humberto.

Curso de Direito Processual Civil - Vol.

III, 51ª edição.

Forense, 02/2018. p. 697).

No caso dos autos, a excipiente sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando que realizou o distrato do compromisso de compra e venda do imóvel objeto da presente execução em 2014, estando o bem, desde então, sob a posse de terceiros.

Para sustentar suas alegações, anexou fotografias do imóvel e cópia de contrato particular de promessa de compra e venda.

No entanto, referida documentação apenas comprova vínculo anterior com o imóvel, não demonstrando, de forma inequívoca, a efetiva posse ou a titularidade por terceiros.

Assim, a análise da alegada ilegitimidade exige produção de provas que ultrapassam os limites da via estreita da exceção de pré-executividade.

Ressalte-se que, conforme já exposto, a exceção de pré-executividade se mostra incabível quando a matéria suscitada demanda dilação probatória — o que se verifica no presente caso.

O Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins também coaduna do mesmo entendimento. Ipsis Litteris: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROVATÓRIA.

INCORREÇÃO DA VIA ELEITA.

SÚMULA 393 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme disposto na Súmula nº 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça , a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.2. A execução de pré-executividade apresentada levanta questões que necessitam de dilação probatória, inviáveis de serem apreciadas na via de exceção de pré-executividade.3.

Recurso conhecido e não provido.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0007677-05.2023.8.27.2700, Rel.

JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 09/08/2023, DJe 10/08/2023 21:46:01) (Sublinhei).

Ex positis, os pedidos formulados pela excipiente devem ser rejeitados.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no evento 14 e, em consequência, determino o imediato prosseguimento do feito.

Intimo o exequente, no prazo de 30 dias, acerca do conteúdo da presente decisão, bem como para que impulsione o feito com o que entender necessário; Intimo à executada, através de sua advogada, para que no prazo de 15 dias tome ciência acerca da presente decisão.

Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública: Mantenha-se a suspensão dos autos, conforme determinado no evento 18.

Cumpra-se.

Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
21/07/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:05

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
11/07/2025 15:29

Conclusão para despacho
09/07/2025 22:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
20/06/2025 00:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/05/2025 17:10

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada
20/05/2025 14:16

Conclusão para despacho
14/05/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 11:19

Protocolizada Petição
01/04/2025 13:41

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Negativo
26/03/2025 15:31

Juntada - Informações
27/02/2025 13:21

Lavrada Certidão
13/02/2025 16:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
31/01/2025 16:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: SOLANGE ALVES DA CRUZ (por substituição em 03/02/2025 08:12:57)
31/01/2025 16:00

Expedido Mandado - TOARACEMAN
31/01/2025 13:02

Despacho - Mero expediente
30/01/2025 16:37

Conclusão para despacho
30/01/2025 16:37

Processo Corretamente Autuado
18/12/2024 16:18

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/12/2024 11:08

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MUNICIPIO DE ARAGUAINA - Guia 5631314 - R$ 50,00
18/12/2024 11:08

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MUNICIPIO DE ARAGUAINA - Guia 5631313 - R$ 53,89
18/12/2024 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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