06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149 e 150
04/07/2025 07:44

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147, 148
03/07/2025 06:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147, 148
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0004321-06.2023.8.27.2731/TOAUTOR: ROSIRENE DA SILVA CARVALHO GONCALVESADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS (OAB TO005057)ADVOGADO(A): THEO GUILHERME LAUFER (OAB TO012171)AUTOR: MARIA DA GLORIA SILVA CARVALHOADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS (OAB TO005057)ADVOGADO(A): THEO GUILHERME LAUFER (OAB TO012171)AUTOR: ELIANE SILVA CARVALHOADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS (OAB TO005057)ADVOGADO(A): THEO GUILHERME LAUFER (OAB TO012171)AUTOR: CICERO GERALDO CARVALHOADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS (OAB TO005057)ADVOGADO(A): THEO GUILHERME LAUFER (OAB TO012171)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: Reconhecer a ilegitimidade passiva do Município de Paraíso do Tocantins, extinguindo o processo em relação a esse réu, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC; Condenar o Estado do Tocantins ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), a ser dividido em partes iguais entre os autores, ou seja, R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com correção monetária e juros a contar desta sentença pela taxa SELIC ondenar o Estado do Tocantins ao pagamento dde 30% despesas processsuais de custas e honorarios advocatícios que arbitro em 10% do valor do proveito econômico disposto no art. 85, §§2º e 3º, do CPC.

Condenar a parte autora em 70% das custas e taxa judiciária e honorários advocatícios que arbitro em 10% da diferença entre os valores pedidos na inicial e o deferido na sentença, valor que fica suspenso em razão dos autores serem beneficiários da assistência judiciária (§ 3º do artigo 98 do CPC).

Sentença não sujeita a remessa necessária.

Em caso de recurso, prossiga na forma do art. 1010 CPC.

Intime.

Cumpra.
26/06/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/06/2025 09:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/04/2025 13:27

Conclusão para julgamento
07/04/2025 18:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
07/04/2025 18:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135 e 136
07/04/2025 13:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135, 136, 137 e 138
13/03/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 16:31

Despacho - Mero expediente
13/03/2025 14:42

Conclusão para despacho
13/03/2025 14:42

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 13/03/2025 14:00. Refer. Evento 112
06/03/2025 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
04/03/2025 19:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 119, 120, 122 e 121
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121, 122 e 124
25/02/2025 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
25/02/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
20/02/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 08:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 113
20/01/2025 15:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 115
20/01/2025 15:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 115
20/01/2025 15:33

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
20/01/2025 15:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 113<br>Oficial: ANTONIO JULIO FERREIRA GOMES (por substituição em 20/01/2025 17:53:49)
20/01/2025 15:25

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
20/01/2025 15:21

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 13/03/2025 14:00
16/01/2025 14:24

Expedido Ofício
15/01/2025 15:41

Despacho - Mero expediente
15/01/2025 14:40

Conclusão para despacho
09/01/2025 22:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 103, 105, 104 e 106
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105 e 106
25/11/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:59

Despacho - Mero expediente
25/11/2024 15:13

Conclusão para despacho
25/11/2024 15:13

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 25/11/2024 14:00. Refer. Evento 57
09/11/2024 19:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
09/11/2024 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
09/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
06/11/2024 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
06/11/2024 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
31/10/2024 15:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 85, 84, 86 e 87
31/10/2024 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
31/10/2024 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
31/10/2024 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
31/10/2024 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
31/10/2024 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/10/2024 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/10/2024 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/10/2024 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/10/2024 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/10/2024 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/10/2024 11:40

Protocolizada Petição
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
24/10/2024 22:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 79
24/10/2024 17:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 79
24/10/2024 17:06

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
22/10/2024 12:10

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 68
21/10/2024 19:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 64
21/10/2024 19:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 66
21/10/2024 19:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 70
21/10/2024 19:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 72
21/10/2024 17:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 72
21/10/2024 17:14

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
21/10/2024 17:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 70
21/10/2024 17:07

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
21/10/2024 17:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 68
21/10/2024 17:02

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
21/10/2024 16:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 66
21/10/2024 16:56

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
21/10/2024 16:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 64
21/10/2024 16:52

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
17/10/2024 12:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 59
17/10/2024 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
17/10/2024 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
16/10/2024 15:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 59
16/10/2024 15:46

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
16/10/2024 09:29

Expedido Ofício
15/10/2024 18:39

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 25/11/2024 14:00
15/10/2024 18:13

Protocolizada Petição
14/10/2024 20:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47 e 48
14/10/2024 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
14/10/2024 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/10/2024 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/10/2024 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/10/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 15:54

Decisão - Saneamento e Organização do processo
05/07/2024 15:41

Conclusão para decisão
24/06/2024 19:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
20/06/2024 22:17

Protocolizada Petição
19/06/2024 19:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
28/05/2024 17:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30 e 31
09/05/2024 00:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31 e 33
02/05/2024 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
02/05/2024 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/04/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 17:32

Despacho - Mero expediente
06/02/2024 13:25

Conclusão para despacho
23/01/2024 16:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18, 17, 19 e 20
22/12/2023 11:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19 e 20
22/11/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 15:25

Protocolizada Petição
07/11/2023 15:25

Protocolizada Petição
04/10/2023 08:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
02/10/2023 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
18/09/2023 22:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 4
05/09/2023 14:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 15:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
27/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/08/2023 15:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/08/2023 15:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 4
17/08/2023 15:52

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
16/08/2023 16:27

Despacho - Mero expediente
15/08/2023 15:42

Conclusão para decisão
15/08/2023 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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