22/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001064-35.2025.8.27.2720/TO AUTOR: CICERO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): ADRYELLE LOPES DOS SANTOS (OAB TO008041) DESPACHO/DECISÃO 1.

No caso dos autos, ao que tudo indica, não estamos diante da exceção prevista no referido artigo, qual seja, competência delegada federal exercida pela Justiça Estadual (ar. 109, §3º da CF), sendo que a pretensão autoral trata de responsabilidade civil da autarquia previdenciária. 2.

Posto isto, com base na decisão não surpresa (art. 10 do CPC), ouça-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.

CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.
21/07/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:06

Despacho - Mero expediente
18/06/2025 15:03

Conclusão para despacho
18/06/2025 15:00

Processo Corretamente Autuado
18/06/2025 14:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/06/2025 13:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2025 13:18

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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