01/09/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 111
29/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0017060-80.2024.8.27.2729/TO REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) DESPACHO/DECISÃO Este processo teve a classe originária evoluída para Cumprimento de Sentença. Figuram como partes exequentes FRANCILEIDE FERREIRA DE SOUZA BARROS, RACHEL KELLEN TORRES CAROLINO e KEILA MARA VIEIRA REIS, e na condição de executada FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA..

Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, pois preenchidos os requisitos dos artigos 513 e seguintes, CPC. 1.

INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA INTIME-SE a parte devedora: a) Na pessoa de seu advogado, se habilitado no sistema e-Proc. b) Se assistido pela Defensoria Pública ou não possuindo advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento, a ser enviada para o último endereço informado pelo devedor ou, na ausência de alteração do logradouro no curso do processo, para o mesmo endereço em que efetivamente citado. c) Na hipótese de intimação por carta com aviso de recebimento, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 513, § 3º, do CPC). d) Se citado na forma do art. 256, CPC - por edital -, tiver sido revel na fase de conhecimento, a intimação deverá ser feita por edital (art. 513, § 2º e incisos, CPC). e) Se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, §4° do CPC), a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento.

PARA, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cumprir a obrigação de fazer e/ou pagar o valor do débito, conforme cálculos atualizados juntados pela parte exequente que cumpriu o disposto no artigo 509, caput, CPC, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) também sobre o valor do débito, ambos os acréscimos nos termos do artigo 523, § 1º, CPC.

Transcorrido o prazo de 15 dias do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 2.1.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, CPC).

O oficial de justiça deve proceder à penhora e, se for o caso, a avaliação de tantos bens quantos bastarem para satisfazer a dívida e demais encargos (art. 831, CPC), desde que a parte exequente tenha indicado expressa e detalhadamente determinado bem passível de constrição, em atendimento à Decisão n. 3526/2020 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, exarada nos autos SEI nº. 20.0.000003439-9.

Se não houver indicação específica de bens pela parte exequente (art. 835, § 3º, CPC), a primeira busca patrimonial deve se dar pelo SISBAJUD, nos seguintes moldes: Caso o CPF/CNPJ do executado não tenha sido informado nos autos, nem encontrado em pesquisa em outros sistemas disponíveis, DETERMINO À SECRETARIA que INTIME a parte exequente para informá-lo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inviabilidade de utilização de sistemas que requisitam referida informação. Inexistindo nos autos endereço suficiente do executado, PROCEDA- SE, desde já a busca de endereços para fins de intimação pessoal acerca da eventual penhora/arresto. 2.2.

BUSCA DE BENS NO SISTEMA SISBAJUD Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que promova a indisponibilidade nas contas da parte executada, via Sisbajud, utilizando a ferramenta teimosinha.

Havendo bloqueio de valor superior ao devido, DETERMINO À SECRETARIA que promova a expedição de alvará à parte executada, no valor correspondente ao excesso.

Cabe pontuar que, se tratando de mera restituição, não incidirá tributação.

Se exitosa a indisponibilidade de ativos financeiros via Sisbajud, INTIME-SE a parte executada para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, § 3º, CPC.

Havendo manifestação, INTIME-SE a parte exequente para resposta no prazo de 05 (cinco) dias. a) Havendo advogado constituído nos autos, a SECRETARIA deve intimar o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, § 3º, I, II, CPC), sob pena de ser convertida em penhora a indisponibilidade dos valores. b) Não havendo advogado constituído nos autos, a SECRETARIA deve intimar o executado pessoalmente, de preferência pela via postal, com especial atenção para o disposto no artigo 274, CPC quanto à alteração de endereço momentânea ou definitiva sem comunicação ao Juízo, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, § 3º, I, II, CPC), sob pena de ser convertida em penhora a indisponibilidade dos valores. c) Caso o executado tenha sido citado por edital na fase de conhecimento, e sendo revel, ainda que haja curador especial na pessoa do Defensor Público, a SECRETARIA deve intimar o executado acerca da indisponibilidade por edital com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, CPC) para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, § 3º, I, II, CPC), sob pena de ser convertida em penhora a indisponibilidade dos valores.

Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação do executado, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo específico. Se houver pedido de desbloqueio sob a tese de impenhorabilidade ou excesso de execução, conclusos.

Havendo manifestação do executado quanto à penhora, DETERMINO À SECRETARIA que faça a conclusão dos autos para decisão, em localizador específico, em razão da urgência da situação. Da penhora, DETERMINO À SECRETARIA que INTIME o exequente com o prazo de 15 (quinze) dias para dela se manifestar, requerendo, se for o caso, a expedição de alvará e a extinção da execução. 2.3.

BUSCA DE BENS NO SISTEMA RENAJUD Se infrutífera ou ínfima a penhora de ativos financeiros e se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que proceda à busca de veículos automotores no sistema RENAJUD, com o fito de localizar registros em nome da parte devedora, até o necessário à garantia da dívida. Da restrição dos veículos INTIME-SE a exequente para, se desejar, requerer a penhora, avaliação, remoção e depósito de veículo específico, com desbloqueio dos demais veículos no Renajud. 2.4. BUSCA DE BENS NO SISTEMA INFOJUD Infrutíferas ou insuficientes as buscas acima e se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que promova a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. a) Para o caso de a executada ser pessoa física, DETERMINO À SECRETARIA que junte aos autos todas as informações disponibilizadas pelo Infojud para o CPF da parte executada (DIRPF), referente aos últimos três anos, e as junte aos autos sob sigilo. b) Para o caso de a executada ser pessoa jurídica, DETERMINO À SECRETARIA que junte aos autos todas as informações disponibilizadas pelo Infojud para o CNPJ da parte executada (ECF), referente aos últimos três anos, e as junte aos autos sob sigilo.

Da juntada INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bem específico à penhora, juntando aos autos a respectiva certidão de matrícula em caso de bem imóvel. 3.

DETERMINAÇÕES FINAIS INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifestar-se expressamente no sentido de requerer/autorizar este Juízo a utilizar de ofício todos os sistemas de busca patrimonial e de endereços acima descritos; b) se ainda não o fez, planilha discriminada e atualizada do débito, sob pena de ser utilizado o último valor constante nos autos; c) se ainda não o fez, informar os contatos eletrônicos das partes (telefone/WhatsApp e e-mail), nos termos da Resolução Nº 20/2021 - PRESIDÊNCIA/ASPRE do TJ/TO.

Em caso de resposta positiva para os itens anteriores, no curso do processo, não haverá necessidade de a parte exequente peticionar para busca de patrimônio ou de endereços, salvo nos casos em que tiver conhecimento de alteração pontual da situação da parte executada – mudança de endereço ou situação financeira –, desde que comprovada. Eventual discordância para uso dos sistemas de ofício poderá, a qualquer tempo, ser alterada, desde que haja requerimento expresso da parte interessada nesse sentido. A utilização dessa medida visa garantir a efetivação do princípio da razoável duração do processo, também conhecido como princípio da celeridade, que possui status constitucional e pode ser extraído dos princípios do devido processo legal e do acesso à justiça, positivado na Constituição Brasileira com a Emenda Constitucional nº. 45/2004, encontrando-se, desde então, no inciso LXXVIII do artigo 5º, que dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Na esfera infraconstitucional, o Código de Processo Civil de 2015 consagrou a garantia à duração razoável do processo em seu artigo 4º, ao afirmar que “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”; no artigo 6º, quando menciona que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”; no artigo 139, II, onde traz que “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II - velar pela duração razoável do processo”, entre outros dispositivos, ainda que implicitamente.

Na busca de alcançar tal desiderato, a regra é o fluxo processual contínuo, sendo a suspensão uma exceção que deve ser interpretada estritamente.

Por isto, havendo autorização expressa da parte exequente, este Juízo realizará buscas de patrimônio em caso de citação/intimação e ausência de pagamento no prazo designado, e de endereços quando a parte não for encontrada no logradouro inicialmente fornecido nos autos, sendo desnecessários pedidos neste sentido, a fim de otimizar os atos processuais e garantir a duração razoável do processo.

Informo que, realizadas as buscas nos sistemas contemporaneamente disponíveis ao TJTO, o exequente será intimado para os fins do art. 921, § 1º, do CPC.

SE NECESSÁRIO, ESTE DESPACHO/DECISÃO SERVE COMO MANDADO.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
28/08/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 14:21

Decisão - Outras Decisões
27/08/2025 13:31

Conclusão para despacho
27/08/2025 13:31

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
11/08/2025 13:15

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSECI
06/08/2025 17:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 101, 100 e 102
30/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102
29/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102
29/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0017060-80.2024.8.27.2729/TORELATOR: SILVANA MARIA PARFIENIUKAUTOR: RACHEL KELLEN TORRES CAROLINOADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)AUTOR: KEILA MARA VIEIRA REISADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)AUTOR: FRANCILEIDE FERREIRA DE SOUZA BARROSADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 99 - 28/07/2025 - Trânsito em Julgado
28/07/2025 14:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102
28/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:59

Trânsito em Julgado
26/07/2025 00:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
15/07/2025 10:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 92, 94 e 93
04/07/2025 07:44

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93, 94
03/07/2025 06:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93, 94
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0017060-80.2024.8.27.2729/TO AUTOR: RACHEL KELLEN TORRES CAROLINOADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)AUTOR: KEILA MARA VIEIRA REISADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)AUTOR: FRANCILEIDE FERREIRA DE SOUZA BARROSADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada promovido por FRANCILEIDE FERREIRA DE SOUZA BARROS, RACHEL KELLEN TORRES CAROLINO e KEILA MARA VIEIRA REIS em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., qualificados nos autos.

Narra a inicial, em síntese, que as requerentes são servidoras públicas efetivas dos quadros da saúde e foram surpreendidas com a publicação de vídeo no perfil do Instagram denominado “TU VIU PALMAS”, na qual foram indevidamente expostas e acusadas de utilizarem o celular para fins pessoais durante o expediente na UPA Norte de Palmas/TO, fato que não condiz com a realidade, segundo alegam.

Sustentam que a gravação e a divulgação ocorreram sem consentimento, causando constrangimento, abalo moral e repercussão negativa em seus ambientes de trabalho, razão pela qual ajuizaram a demanda requerendo, liminarmente, a exclusão do vídeo e demais conteúdos relacionados às autoras, ou, subsidiariamente, o bloqueio da conta do referido perfil.

No mérito, postulam pela procedência da ação para tornar definitiva a tutela de urgência, bem como que o provedor do Instagram seja compelido a fornecer dados do usuário que publicou o conteúdo na rede social.

Com a inicial, colacionou documentos (evento 1).

No evento 29 foi concedida a liminar para o fim de determinar a remoção do conteúdo da plataforma.

A parte requerida apresentou contestação no evento 58, postulando pela improcedência da demanda, alegando, em suma: a) a desnecessidade de remoção integral das contas; b) que a remoção de conteúdos específicos só pode ser determinada mediante ordem judicial que contenha expressamente as URLs dos conteúdos reputados ofensivos; c) que só está obrigada a fornecer dados como IP, data e hora de acesso, desde que haja decisão judicial específica e nos termos da legislação.

Réplica no evento 69.

A decisão do evento 71 determinou a exclusão do SISEMP do polo ativo da demanda.

As partes requereram o julgamento antecipado da lide (ev. 81 e 82).

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

Estando o feito em ordem, não havendo nele vícios capaz de nulificá-lo, passo a julgar antecipadamente o mérito da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/15, sendo prescindível a produção de outras provas, eis que não houve requerimentos pelas partes.

Cinge-se a controvérsia dos autos em identificar se houve a publicação de conteúdo ilícito (difamatório) envolvendo a imagem das requerentes e se tal fato enseja as seguintes determinações: a) remoção da publicação difamatória e/ou bloqueio provisório da conta; e b) fornecimento de dados do usuário que publicou o conteúdo contestado.

A respeito do tema, assim estabelece a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): Art. 19.

Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. § 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.

Art. 22.

A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

Parágrafo único.

Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros. (grifou-se).

Em relação ao primeiro ponto, verifico que de fato, o perfil denominado "@tuviupalmas" publicou vídeo que mostra a imagem das autoras em horário de expediente, acompanhada de narrativa tendenciosa, com imputação negativa à sua conduta funcional, o que extrapola os limites do exercício regular da liberdade de expressão e do direito à informação.

Isto porque, o simples fato das profissionais da saúde estarem utilizando o aparelho celular no momento do trabalho, por si só, não é capaz de atestar desídia ou negligência nos seus serviços prestados, tendo em vista que, como bem pontuado pelas autoras na inicial, o aparelho pode ser utilizado também para auxílio nas funções, estabelecimento de comunicações internas, registros de frequências de ponto e afins.

Valendo-me da fundamentação exposta na decisão do evento 29, o direito à liberdade de expressão não é absoluto e deve ser exercido de forma compatível com a tutela constitucional da intimidade e honra das pessoas. No caso em exame, ainda que se admita o interesse público na fiscalização da atuação de servidores públicos, a forma como foi veiculado o conteúdo - com a exposição da imagem das autoras sem o devido contexto e com juízo depreciativo de valor - tem o condão de caracterizar abuso de direito, especialmente por não haver indícios de que houve desídia no atendimento aos usuários da unidade de saúde.

Portanto, entendo que a publicação em questão configura ato indevido e lesivo à honra subjetiva e à imagem das autoras, passível de remoção por determinação judicial, razão pela qual, confirmo os termos da tutela antecipada já deferida nos autos. Quanto ao pedido subsidiário de bloqueio total da conta, registro ser descabida a medida, tendo em vista que não houve demonstração nos autos do descumprimento da liminar. Por fim, quanto ao fornecimento de dados do usuário que publicou o conteúdo difamatório, embora tenha havido indícios da ocorrência do ilícito, a parte autora não demonstrou de forma expressa a utilidade motivada dos dados requeridos (inciso II), tampouco delimitou o período exato a que os registros se referem (inciso III), o que inviabiliza o acolhimento do pedido.

Isto é, a requerente se limitou genericamente a solicitar o fornecimento de dados do responsável pela conta, sem apresentar justificativa concreta sobre a utilidade dessas informações para eventual ajuizamento de ação reparatória no âmbito cível ou criminal, nem indicar com precisão o intervalo temporal a ser considerado para eventual fornecimento dos dados.

A propósito, confira-se os termos da doutrina: O pedido de fornecimento de registros de conexão e de acesso a aplicações de in- ternet ao Juiz pode ser formulado pela parte interessada com o propósito de constituir prova em processo judicial cível ou penal, devendo conter, obrigatoriamente, sob pena de inadmissibilidade, fundados indícios da ocorrência do ilícito, justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória e período ao qual se referem os registros (art. 22).

Presta-se, tal dispositivo, a mitigar os frequentes pedidos de fornecimento de dados de usuários da internet formulados e deferidos judicialmente sem qualquer apego à efetiva necessidade de sua divulgação1.

Consigna-se que o judiciário não pode suprir, por meio de presunções ou interpretações ampliativas, a omissão da parte autora quanto aos requisitos legais, sobretudo quando se trata de medida que envolve restrição a direito fundamental.

Assim, considerando que não houve delimitação de forma clara e objetiva dos elementos exigidos pelos incisos II e III do parágrafo único do art. 22 do Marco Civil da Internet, não é possível acolher o pedido de fornecimento de dados do usuário à parte autora.

Dispositivo.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/15, para DETERMINAR que requerida promova a exclusão definitiva do conteúdo específico publicado no perfil “@tuviupalmas” por meio da seguinte URL: https://www.instagram.com/reel/C6Hd9jxO98n/?igsh=OGYwNXpqaTZza3B, confirmando-se a tutela de urgência concedida nos autos; Nos termos da fundamentação exposta, REJEITO pedido de fornecimento de dados do usuário responsável pela publicação, ante a ausência de atendimento aos requisitos legais previstos no art. 22 da Lei nº 12.965/2014.

Em vista a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais no percentual de 50% para cada e honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da respectiva sucumbência.

Publicada pelo sistema.

Registro desnecessário.

Intimem-se.

Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao TJTO para julgamento.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Taguatinga/TO para Palmas/TO, data certificada pelo sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito (Em auxílio ao NACOM: Portaria 1956/2025) 1.

LEITE, George S.; LEMOS, Ronaldo.

MARCO CIVIL DA INTERNET - 1ª Edição 2014.

Rio de Janeiro: Atlas, 2014.

E-book. p.384.

ISBN 9788522493401.

Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788522493401/.

Acesso em: 16 jun. 2025.
26/06/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 19:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/06/2025 17:41

Conclusão para julgamento
12/06/2025 17:39

Juntada - Informações
09/05/2025 13:18

Juntada - Informações
08/05/2025 21:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
08/05/2025 18:38

Despacho - Mero expediente
25/02/2025 20:13

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 52
07/02/2025 16:25

Conclusão para despacho
29/01/2025 11:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 75, 74 e 73
16/12/2024 18:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75
04/12/2024 11:05

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SISEMP – SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PALMAS - EXCLUÍDA
04/12/2024 11:05

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 76
02/12/2024 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
29/11/2024 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 19:17

Despacho - Mero expediente
22/11/2024 11:44

Conclusão para despacho
21/11/2024 16:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65, 64, 63 e 66
13/11/2024 14:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65 e 66
18/10/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 16:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
15/10/2024 16:46

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 15/10/2024 16:30. Refer. Evento 47
15/10/2024 08:56

Juntada - Certidão
14/10/2024 20:06

Protocolizada Petição
14/10/2024 14:07

Protocolizada Petição
03/10/2024 17:47

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
19/09/2024 10:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50, 49, 48 e 51
16/09/2024 19:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
10/09/2024 19:20

Protocolizada Petição
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50 e 51
21/08/2024 14:08

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/08/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 14:01

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 05 - 15/10/2024 16:30. Refer. Evento 30
16/08/2024 11:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40, 42, 41 e 43
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42 e 43
02/08/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 31
30/07/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 32
22/07/2024 17:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35, 34, 33 e 36
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35 e 36
24/06/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 12:22

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/06/2024 12:22

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/06/2024 12:15

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 12/09/2024 13:00
22/06/2024 17:00

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
18/06/2024 16:55

Conclusão para despacho
06/06/2024 17:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22, 24, 23 e 25
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24 e 25
16/05/2024 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2024 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2024 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2024 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2024 15:24

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
13/05/2024 17:42

Conclusão para despacho
03/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5458812, Subguia 20361 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
03/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5458811, Subguia 20360 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 39,00
02/05/2024 15:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9, 11, 10 e 12
02/05/2024 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/05/2024 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/05/2024 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/05/2024 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/05/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 13:00

Processo Corretamente Autuado
02/05/2024 12:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/04/2024 09:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5458812, Subguia 5398402
30/04/2024 09:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5458811, Subguia 5398401
30/04/2024 09:15

Juntada - Guia Gerada - Taxas - SISEMP – SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PALMAS - Guia 5458812 - R$ 50,00
30/04/2024 09:15

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SISEMP – SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PALMAS - Guia 5458811 - R$ 39,00
30/04/2024 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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