30/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003940-43.2024.8.27.2737/TO AUTOR: ANA LUCIA DOS SANTOS LOPESADVOGADO(A): PAULO SERGIO MOREIRA DOS SANTOS (OAB SP403503)RÉU: LAGO REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAADVOGADO(A): AMANDA DA SILVA LEAO (OAB TO010180)ADVOGADO(A): LUCAS ADORNO DE PAIVA (OAB GO054722)ADVOGADO(A): MONNALYZA SODRE DE FREITAS (OAB GO063977) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda discute-se as mesmas questões versadas no IRDR nº 1.

Portanto, o caso se amolda ao IRDR n. 0009560-46.2017.827.0000 que, embora tenha sido julgado pelo.

E.

Tribunal de Justiça foi objeto de recurso para as cortes superiores. Assim, a suspensão do processo é a medida que se impõe.

Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO.

SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO IRDR Nº 0009560-46.2017.827.0000.

INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.

EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO.

ARTIGO 987, § 1º, DO CPC.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A matéria discutida no processo originário tem perfeita correlação com o citado IRDR nº. 0009560-46.2017.827.0000, posto tratar-se de rescisão de contrato de compra e venda de lote urbano c/c restituição de parcelas pagas. 2.

Embora o IRDR nº. 0009560-46.2017.827.0000 já tenha sido julgado por este Tribunal de Justiça, encontram-se pendentes de análise, pelas Cortes Superiores (STF e STJ), um Recurso Extraordinário e um Recurso Especial, ambos dotados de efeito suspensivo, nos termos do artigo 987, § 1º. 3. À luz dos princípios da segurança jurídica e da economia processual, afigura-se prudente aguardar o trânsito em julgado do IRDR, cuja tese firmada deverá ser observada pela instância a quo, sob pena de reclamação (artigo 985, § 1º, do CPC). 4.

Agravo conhecido e provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0007607-56.2021.8.27.2700, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 18/08/2021, DJe 02/09/2021 18:21:40) DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até a análise dos Recursos Especiais interpostos nos autos do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) nº 0009560-46.2017.827.0000.

Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC) para controle e acompanhamento, nos termos do artigo 7º da Resolução Nº 33, de 24 de novembro de 2021, devendo ser feita a competente anotação da afetação na capa dos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada no sistema.
29/07/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 17:12

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
29/07/2025 14:36

Conclusão para decisão
29/07/2025 13:06

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/07/2025 16:14

Conclusão para julgamento
28/07/2025 16:13

Juntada - Informações
26/07/2025 00:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
04/07/2025 07:44

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/07/2025 06:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003940-43.2024.8.27.2737/TO RÉU: LAGO REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAADVOGADO(A): AMANDA DA SILVA LEAO (OAB TO010180)ADVOGADO(A): LUCAS ADORNO DE PAIVA (OAB GO054722)ADVOGADO(A): MONNALYZA SODRE DE FREITAS (OAB GO063977) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se, a partir da análise dos autos, que a parte autora noticiou o descumprimento da decisão proferida no evento 7, alegando que a parte requerida voltou a exigir o pagamento de parcelas vencidas, sob pena de rescisão contratual e leilão do imóvel, conduta que, em tese, configura flagrante violação da ordem judicial vigente (evento 28, PET2).

Diante disso, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o integral cumprimento da decisão judicial proferida no evento 7, devendo, ainda, abster-se de praticar qualquer ato de cobrança, notificação, ameaça de rescisão contratual ou leilão relacionado ao contrato objeto da presente demanda, sob pena de imposição de multa.

Intime-se.

Cumpra-se.

Porto Nacional/TO, data certificada pelo sistema E-proc.
26/06/2025 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 15:41

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/06/2025 17:44

Conclusão para julgamento
12/06/2025 17:43

Juntada - Informações
15/05/2025 13:37

Juntada - Informações
14/05/2025 17:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> NACOM
13/05/2025 17:58

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/05/2025 17:03

Juntada - Informações
14/04/2025 13:37

Conclusão para julgamento
08/03/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
11/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/02/2025 19:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
11/02/2025 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/02/2025 08:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/02/2025 08:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/01/2025 19:24

Despacho - Mero expediente
03/10/2024 08:37

Conclusão para despacho
03/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
24/09/2024 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
24/09/2024 12:20

Protocolizada Petição
16/09/2024 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/08/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 14:08

Lavrada Certidão
19/08/2024 23:36

Protocolizada Petição
06/08/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/07/2024 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
18/07/2024 22:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
18/07/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 13:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
18/07/2024 13:55

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
17/07/2024 16:01

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
04/07/2024 14:24

Conclusão para despacho
04/07/2024 14:24

Processo Corretamente Autuado
04/07/2024 14:23

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/07/2024 10:02

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANA LUCIA DOS SANTOS LOPES - Guia 5506479 - R$ 1.527,17
03/07/2024 10:02

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANA LUCIA DOS SANTOS LOPES - Guia 5506478 - R$ 1.119,12
03/07/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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