22/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
22/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0016718-90.2024.8.27.2722/TO IMPETRANTE: ANDREY GABRIEL FEITOSA BARROSADVOGADO(A): ANDREIA REGINA MENDES CARRA (OAB TO012741) SENTENÇA I-RELATÓRIO.

ANDREY GABRIEL FEITOSA BARROS adentrou com AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, em desfavor da FUNDAÇÃO UNIRG, SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - DIRETOR DA DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE GURUPI-TO e outro devidamente qualificados nos autos.

Afirma que a impetrante que concluiu o 2º ano do ensino médio da escola DI CAVALCANTI SISTEMA DE ENSINO LTDA (COLÉGIO BERNARDO SAYÃO), e foi aprovada no vestibular para o curso de Medicina na Universidade UNIRG, contudo a impetrada se negou a emitir o certificado de conclusão do ensino médio, documento necessário para matrícula no curso de Medicina.

A impetrante requereu liminar para matrícula no curso de medicina e agora na via Mandamental requer o certificado de conclusão de ensino médio.

O pedido liminar foi deferido no ev. 10.

Notificados os impetrados apresentaram informações.

Evento 29 o Impetrado/Di Cavalcante informou que cumpriu ao que determina a decisão exarada no evento 09 dos autos, ou seja, expediu de imediato, a declaração de conclusão do ensino médio, histórico escolar e consequentemente o referido Certificado de conclusão do Ensino Médio. Manifestação do Estado do Tocantins, pela ausência de interesse e legitimidade do Estado para participar do processo, tendo em vista se tratar de unidade privada de ensino. (EVENTO 31) A FUNDAÇÃO UNIRG, apresentou manifestação no evento 36, informou o cumprimento da liminar conforme documentação anexa (atestado de matricula), ocorrendo a perda superveniente do objeto, devendo o processo ser extinto sem o julgamento do mérito.

Evento 51, parecer ministerial manifestando pela procedência do pedido.

Relatados o que interessa, Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO. Em primeiro plano, vejo que os requisitos para a impetração estão presentes, donde as partes são legítimas para figurar nos devidos pólos.

Não há questões prejudiciais de mérito a serem apreciadas, se achando devidamente instruído o pedido, estando o processo maduro para julgamento. No caso em análise restou demonstrada a aprovação da parte autora no vestibular da Instituição de Ensino Superior como requisito para ingresso no curso almejado.

Informou a parte autora, bem como se afere pela resistência à pretensão, ter-lhe sido negada a matrícula na Instituição, sob argumento de não ter concluído o Ensino Médio.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei no 9.394/1996) organiza o sistema de ensino em níveis escolares de educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) e educação superior.

Consoante o previsto na referida norma, presume-se que após a conclusão do ensino médio, o estudante estará apto a ingressar no ensino superior, como um caminho natural.

Saliento, entretanto, que esses preceitos normativos devem ser interpretados em harmonia com a Constituição Federal, a qual, em seu art. 208, inciso V, dispõe que o acesso aos diversos níveis de educação depende da capacidade de cada um, sem explicitar qualquer critério restritivo.

Destarte, verifica-se que o provimento postulado harmoniza-se com as referidas normas da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e da Constituição Federal da República, sobretudo porque, a própria aprovação em vestibular, já é um relevante indício de aprendizado dos conhecimentos ministrados no Ensino Médio, muito embora nem sempre tal processo seletivo seja apto a demonstrar a capacidade intelectual do aluno.

Entretanto, não se pode relevar o sucesso do autor no vestibular que teve aprovação.

Ademais, a parte autora já obteve o direito à matrícula e caso não alcance os requisitos acadêmicos para dar continuidade ao curso, o que corroboraria a tese defensiva de que quem cursa o ensino médio ainda não está apto a cursar o ensino superior, a própria Instituição de Ensino Superior, aferindo a capacidade, possui independência para tomar as medidas didáticas cabíveis, assim, é impensável negar a oportunidade à continuidade de ensino neste Instituto. Nessa conjuntura, in casu, a antecipação da tutela concedida possibilitou a parte autora a efetivar matrícula, conforme demonstrou a própria requerida.

Levando-se em conta que a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, não foi contrária à lei, adota-se a incidência da teoria do fato consumado, que se apoia na evidência empírica de que o tempo não retrocede, pelo contrário, foge irreparavelmente, de sorte que é naturalmente impossível regressar-se a situações ultrapassadas, para desconstituir relações que se consolidaram como fatos.

No mesmo sentido, colhe-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.

ALUNO CURSANDO ENSINO MÉDIO.

APROVADO EM VESTIBULAR.

CURSO DE ZOOTECNIA.

CARGA HORÁRIA MÍNIMA CUMPRIDA.

REQUISITOS DEMONSTRADOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.

De acordo com os artigos 205 e 208 da Constituição Federal/88, o acesso ao ensino em todos os seus níveis constitui direito fundamental de todo cidadão, sendo que, consoante determina o artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LBD), o ingresso de candidato em curso de graduação de nível superior pressupõe a conclusão no ensino médio ou equivalente, além da aprovação em exame vestibular.2.

No caso in voga, verifica-se que o autor, aprovado para o curso de Zootecnia do Centro Universitário Católica do Tocantins - Unicatólica através do vestibular 2020/2, conforme faz prova o e-mail comunicando a aprovação, teve sua matrícula indeferida pela Instituição de Ensino, sob o argumento de não possuir certificado de conclusão do Ensino Médio, documento este indispensável à efetivação da sua matrícula.3.

Ademais, o requerente está regularmente matriculado no 3º ano do Ensino Médio e cumpriu carga horária satisfatória, acima das 2400h exigidas pela Lei de Diretrizes Básicas da Educação - nº. 9.394/96, já que no 1º ano do ensino médio cursou 1.000h, no 2º ano 1.000h e no 3º ano 493h, totalizando 2.493h.4.

A negativa de certificação almejada destoa do contexto constitucional da garantia à educação.

Entendimento em sentido contrário frustraria o sentido das normas protetivas do direito à educação, além de contrariar os princípios constitucionais norteadores do sistema nacional de ensino, podendo causar dano irreparável à parte autora, consistente na perda da vaga conquistada pela aprovação no vestibular.

Precedentes TJTO.5.

Agravo conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0011596-07.2020.8.27.2700, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB.

DA DESA.

ANGELA PRUDENTE, julgado em 11/12/2020, DJe 18/12/2020 11:47:02) Contudo, tem-se que a parte autora demonstra pelos documentos que foi devidamente aprovada no concurso vestibular oferecido pela Instituição de Ensino Superior.

Outrossim, assevera que está impedida de realizar a matrícula respectiva em face de não ter concluído o último ano do ensino médio, o que vai lhe causar inúmeros prejuízos.

Neste passo e analisando detidamente toda a situação descrita nos autos, verifico que a parte autora, com muito esforço se dedicou aos estudos, desdobrando-se bravamente para conseguir o êxito que ora se verifica, fruto do empenho próprio seu e certamente, também de sua família.

Logo, gerou-se nos autos situação fática consolidada pelo lapso temporal, como bem lembra Antonio Pessoa Cardoso, em seu texto sobre fato consumado: “nada foi feito por ninguém para impedir a consumação do ato (...)” Dessa forma, revogar a liminar deferida outrora neste momento representaria uma atitude desagregadora da ordem jurídica, desprovida de qualquer senso de razoabilidade.

Segundo Nelson Juliano[1], o principal poder jurisdicional do juiz é o de garantir a eficácia do direito no caso concreto, ou seja, o dever fundamental do Estado e, portanto, do juiz no exercício da função jurisdicional é o de garantir aos indivíduos e à sociedade a prestação jurisdicional. Porquanto, não vejo óbice legal, nesse “lapso temporal”, de denegar a liminar concedida, sendo assim, lanço o dispositivo.

III-DISPOSITIVO. EX POSITIS, ante a fundamentação alhures mencionada e com espeque no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratifico a liminar outrora concedida e julgo procedente o presente feito.

Custas e despesas processuais pelo Impetrado, se houver, sem honorários advocatícios, nos termos do disposto no artigo 25, da Lei n. 12.016/09.

Depois de certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

Intimem-se e Cumpra-se.

Em Gurupi-TO, data certificada no sistema. [1] SCHAEFER MARTINS, Nelson Juliano.

Poderes do juiz no processo civil.

São Paulo: Dialética, 2004, pág. 178.
21/07/2025 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
21/07/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
21/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
03/07/2025 17:32

Conclusão para julgamento
25/06/2025 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
11/06/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:07

Despacho - Mero expediente
11/06/2025 12:58

Conclusão para decisão
10/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
10/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
09/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
09/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
06/06/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
06/06/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/06/2025 00:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
06/06/2025 00:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
21/05/2025 16:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
21/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
05/03/2025 14:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
11/02/2025 20:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/01/2025 10:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
28/12/2024 20:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
20/12/2024 18:11

Protocolizada Petição
17/12/2024 10:28

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 14
17/12/2024 10:25

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 18
17/12/2024 10:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
17/12/2024 07:33

Protocolizada Petição
16/12/2024 18:14

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 18
16/12/2024 17:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
16/12/2024 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
16/12/2024 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/12/2024 16:21

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
16/12/2024 15:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
16/12/2024 15:57

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
16/12/2024 15:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
16/12/2024 15:57

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
16/12/2024 15:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
16/12/2024 15:57

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
16/12/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 13:29

Decisão - Concessão - Liminar
16/12/2024 12:50

Conclusão para decisão
16/12/2024 12:50

Processo Corretamente Autuado
16/12/2024 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5628051, Subguia 67851 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
16/12/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5628050, Subguia 67779 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 29,12
13/12/2024 18:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5628051, Subguia 5464227
13/12/2024 18:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5628050, Subguia 5464226
13/12/2024 18:34

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANDREY GABRIEL FEITOSA BARROS - Guia 5628051 - R$ 50,00
13/12/2024 18:34

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANDREY GABRIEL FEITOSA BARROS - Guia 5628050 - R$ 29,12
13/12/2024 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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