11/07/2025 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
11/07/2025 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
04/07/2025 08:24

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
04/07/2025 07:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/07/2025 23:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 61
03/07/2025 23:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
03/07/2025 23:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
03/07/2025 07:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/07/2025 06:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0027084-70.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: AMALIA CARVALHO DOURADOADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 19:14

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
27/06/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 13:35

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
27/06/2025 13:35

Conta Atualizada
26/06/2025 15:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/06/2025 14:52

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
26/06/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 20:30

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
25/06/2025 15:31

Conclusão para decisão
25/06/2025 15:31

Trânsito em Julgado
16/05/2025 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/05/2025 21:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
08/05/2025 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/04/2025 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 22:41

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
26/03/2025 13:39

Conclusão para decisão
25/03/2025 19:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/03/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2025 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
12/02/2025 00:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/01/2025 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/12/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 13:14

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
05/12/2024 22:30

Despacho - Mero expediente
21/11/2024 17:27

Conclusão para despacho
31/10/2024 12:25

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
25/10/2024 18:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
25/10/2024 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/10/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 14:10

Trânsito em Julgado
21/10/2024 20:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
16/10/2024 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
27/09/2024 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/09/2024 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/09/2024 10:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
06/09/2024 13:52

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
03/09/2024 14:43

Conclusão para julgamento
29/08/2024 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/08/2024 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
16/08/2024 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/08/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/07/2024 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2024 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
16/07/2024 16:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/07/2024 12:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/07/2024 21:01

Despacho - Determinação de Citação
05/07/2024 13:30

Conclusão para despacho
05/07/2024 13:30

Processo Corretamente Autuado
02/07/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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