11/07/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 08:24

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
04/07/2025 07:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
03/07/2025 07:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
03/07/2025 06:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0035514-11.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: GREGORY ALMEIDA ALVES DO MONTEADVOGADO(A): RACHEL BRITO ROCHA (OAB DF050945)ADVOGADO(A): PATRICIA FERRAZ BARBOSA SAUD (OAB GO037117) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 19:14

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
02/07/2025 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
02/07/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
01/07/2025 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
01/07/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
27/06/2025 22:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 64
27/06/2025 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
27/06/2025 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:21

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
26/06/2025 15:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/06/2025 15:03

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
26/06/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:02

Lavrada Certidão
26/06/2025 15:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Ato ordinatório praticado - 26/06/2025 14:58:06)
26/06/2025 14:58

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
26/06/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 20:30

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
25/06/2025 16:04

Conclusão para decisão
25/06/2025 16:04

Trânsito em Julgado
12/05/2025 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
12/05/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/05/2025 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
12/05/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
05/05/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 05:55

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
10/04/2025 12:42

Conclusão para decisão
08/04/2025 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
08/04/2025 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/04/2025 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/02/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 13:26

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
25/02/2025 19:21

Despacho - Mero expediente
21/02/2025 14:33

Conclusão para despacho
21/02/2025 07:55

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
18/02/2025 15:14

Processo Reativado
17/02/2025 23:35

Protocolizada Petição
13/02/2025 17:24

Baixa Definitiva
11/02/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/01/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:24

Trânsito em Julgado
22/01/2025 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/12/2024 20:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
05/12/2024 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/11/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/11/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/11/2024 15:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
08/11/2024 15:29

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
31/10/2024 15:16

Conclusão para julgamento
31/10/2024 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/10/2024 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
23/10/2024 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/10/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2024 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/10/2024 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2024 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
29/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/09/2024 13:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2024 08:24

Despacho - Determinação de Citação
28/08/2024 12:52

Conclusão para despacho
28/08/2024 12:51

Processo Corretamente Autuado
27/08/2024 20:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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