09/07/2025 17:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 71
04/07/2025 08:24

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
04/07/2025 07:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
03/07/2025 07:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
03/07/2025 06:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0024485-61.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: SHARLES BEZERRA PASSOSADVOGADO(A): GRAZIELA VERAS PARRIÃO LUSTOSA (OAB TO006058) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 19:14

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
02/07/2025 15:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 72
02/07/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
02/07/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
27/06/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:02

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
26/06/2025 17:02

Conta Atualizada
26/06/2025 15:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/06/2025 14:50

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
26/06/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 20:32

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
25/06/2025 13:11

Conclusão para decisão
25/06/2025 13:11

Trânsito em Julgado
13/05/2025 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
13/05/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
07/05/2025 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
07/05/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
07/05/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 19:16

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
22/04/2025 13:39

Conclusão para decisão
14/04/2025 18:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/04/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2025 21:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/02/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 13:41

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
03/02/2025 23:35

Despacho - Mero expediente
23/01/2025 13:37

Conclusão para despacho
22/01/2025 17:18

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
21/01/2025 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
03/12/2024 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/12/2024 17:38

Trânsito em Julgado
28/11/2024 18:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
12/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/11/2024 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
06/11/2024 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/11/2024 10:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/11/2024 10:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/11/2024 10:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
30/10/2024 16:42

Conclusão para julgamento
10/10/2024 20:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
10/10/2024 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/10/2024 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/10/2024 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
05/10/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/09/2024 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
27/09/2024 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/09/2024 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/09/2024 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/09/2024 10:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
06/09/2024 13:52

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
12/08/2024 16:33

Conclusão para julgamento
12/08/2024 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
12/08/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/08/2024 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
06/08/2024 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/08/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 09:31

Protocolizada Petição
20/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/07/2024 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2024 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
01/07/2024 16:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/06/2024 10:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/06/2024 17:54

Despacho - Determinação de Citação
19/06/2024 16:02

Conclusão para despacho
19/06/2024 16:02

Processo Corretamente Autuado
17/06/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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