TJTO - 0001739-50.2024.8.27.2714

Procedimento Comum Cível Nº 0001739-50.2024.8.27.2714/TO AUTOR: RONYELY DA SILVA ROCHAADVOGADO(A): ANA PAULA PEREIRA FEITOSA (OAB TO012989) SENTENÇA Vistos etc.  Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA proposta por RONYELY DA SILVA ROCHA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, aduzindo, em síntese, que possui o direito de obter amparo assistencial à invalido.   Com a inicial vieram os documentos contidos no Evento 1.

Laudo do Estudo Socioeconômico anexado ao Evento 15.

Laudo médico emitido pela junta médica deste juízo acostado no Evento 24.

Devidamente intimado, o INSS permaneceu inerte até o presente momento.   Manifestação da parte autora acostada no Evento 29. É o relatório do necessário.  Fundamento e Decido.  II - FUNDAMENTAÇÃO: Analisando o feito, verifico que a situação comporta julgamento antecipado do mérito, pois envolve questão que versa unicamente sobre matéria de direito, não sendo necessária a produção de mais provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil:  Art. 355 O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:  I - não houver necessidade de produção de outras provas; Sobre o tema, vejamos: "(...) É sabido que o magistrado, não vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, pode julgar antecipadamente a lide, mormente em situações como a destes autos, em que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da demanda." (TJMG - AC 0018631- 40.2010.8.13.0216 - Rel.

Des.

Maurício Barros - Publicação: 29/04/2011).

A propósito, a jurisprudência vem entendendo que "tendo havido julgamento antecipado da lide, não se há de cogitar de nulidade processual por ausência de tentativa de conciliação" (STJ - 4ª Turma, REsp 5.442-RJ, Rel.

Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira).

E ainda: "Constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ - 4ª Turma, Ag 14.952-DF- AgRg Rel.

Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira).

Portanto, como no caso os documentos juntados ao feito são suficientes para o julgamento da demanda, não havendo necessidade de produção de outras provas, nem mesmo questões processuais a serem sanadas, passo a julgar antecipadamente o processo.

Da revelia:  Verifica-se que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS foi devidamente citado, via sistema, porém deixou de apresentar manifestação no feito no prazo legal.

Todavia, deixo de aplicar os efeitos da revelia, nos termos do art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a lide versa sobre matéria de direito indisponível, relacionada à concessão de benefício previdenciário.

Nessas hipóteses, ainda que ausente a contestação, é necessária a análise do mérito com base nas provas constantes dos autos.

Além disso, a ausência de contestação não implica, por si só, presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, sendo imprescindível a instrução probatória, especialmente nos feitos previdenciários, os quais demandam avaliação técnica acerca da incapacidade e da qualidade de segurado, entre outros requisitos legais.

Do mérito: O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, é a garantia de um salário - mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento próprio, ou de tê - lo provido por sua família, e independe da exigência de contribuição.  A Lei nº 8.742/93, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, regulamentou o comando constitucional, vejamos:  Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (…) §2º - Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Extrai-se dos autos que o autor almeja a concessão do BPC/LOAS - Deficiente.

In casu, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe.

Explico.  No presente caso, a condição de pessoa com deficiência da parte autora restou suficientemente demonstrada nos autos.

Conforme consta do laudo pericial - Evento 24, elaborado por profissional habilitado, a parte autora apresenta impedimentos de longo prazo, de natureza mental e sensorial.     Concluindo que:      Dessa forma, considera-se preenchido o requisito da deficiência, razão pela qual passa-se à análise da condição socioeconômica da parte autora.

No que se refere à hipossuficiência econômica, o laudo socioeconômico acostado ao Evento 15 evidenciou situação de vulnerabilidade social, compatível com os critérios estabelecidos pela legislação para concessão do benefício assistencial, nos termos do art. 203, inciso V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS).           Isto posto, tenho que foram atendidos os requisitos legais e jurisprudenciais para a concessão do benefício BPC/LOAS, haja vista que a situação narrada apresenta certeza de que as doenças que acometem o requerente é incapacitante e causa impedimentos significativos quanto ao labor, impossibilitando-a de prover seu próprio sustento.

Logo, preenchidos os pressupostos legais para concessão do benefício, consistentes na deficiência e miserabilidade, o deferimento do pedido é medida que se impõe.

Nesse sentido: ASSISTÊNCIA SOCIAL.

LOAS DEFICIENTE.

SENTENÇA IMPROCEDENTE.

RECURSO AUTORA .

PRESENÇA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO E MISERABILIDADE.

RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1.

O conceito de deficiência não abrange somente os casos de incapacidade laboral, sendo considerado deficiente o indivíduo que em razão do quadro clínico apresenta alguma faceta que o impeça de concorrer em condições de igualdade com demais pessoas que apresentam compleição íntegra . 2.

O critério da renda percapita implica presunção relativa do estado de necessidade. 3.

As reais condições de moradia e a potencial ajuda de familiares, ainda que não pertencentes ao grupo familiar na forma da lei, devem ser consideradas frente a responsabilidade subsidiária do Estado em prover a subsistência do indivíduo . 4.

No caso dos autos, as condições crônicas de saúde em interação com as demais barreiras comprovadas nos autos denotam impedimento de longo prazo.

A renda e as reais condições de moradia demonstram que a parte autora não vem sendo atendida em suas necessidades básicas pelo conjunto de seus familiares. 5 .

Recurso a que se dá provimento. (TRF-3 - RecInoCiv: 00031630520204036325, Relator.: Juiz Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 30/09/2022) Desta forma, atendendo aos próprios preceitos da Constituição Federal, a fim de garantir a aplicabilidade do princípio da dignidade da pessoa humana, quando da obrigação estatal de prestar a assistência social "a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social", entendo que ficou comprovado nos autos, a partir dos laudos da perícia social e da perícia médica, a condição de miserabilidade da parte requerente, bem como a impossibilidade de prover sua própria manutenção.

Ressalto, entretanto, que não há nenhum óbice para que o INSS promova a revisão periódica do benefício, na forma do art. 21, da Lei nº 8.742/93.

DO PEDIDO DE TUTELA: Analisando as peculiaridades do caso em apreço, reputo presentes os requisitos exigidos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela (art. 300 do CPC).

As provas constantes dos autos são inequívocas e demonstram a probabilidade do direito da parte autora, que preencheu os requisitos exigidos para a concessão do benefício requerido.

Também considero presente o perigo de dano, certo que o benefício previdenciário, de indiscutível caráter alimentar, é extremamente necessário para a sobrevivência da parte autora.

Assim, deverá o INSS cumprir a presente antecipação de tutela no prazo de 15 (quinze) dias.

Ante o exposto passo ao Decisum.

III – DISPOSITIVO: Com essas considerações, por tudo de fato, direito e jurisprudência alhures exposta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial,  para: I – CONDENAR o INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) em favor de Ronyely da Silva Rocha, no valor de um salário mínimo mensal; II - Condenar o INSS ao pagamento de uma só vez, mediante expedição de requisição de pagamento das parcelas vencidas, referentes ao período compreendido entre 05/07/2024, data do requerimento administrativo -DER e a véspera da implantação do benefício;  III - determino que a correção monetária seja feita de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, ou seja, sobre o débito, de natureza eminentemente alimentar, a partir do vencimento de cada prestação.

A teor do enunciado n.º 20 do CEJ/CJF, “A taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% ao mês”, a contar da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores (Orientação da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça), bem ainda, que a partir da vigência da Lei n. 11.960, de 2009, devem ser aplicados os índices de juros relativos às cadernetas de poupança.

Assim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Ante a natureza alimentar de que se reveste o benefício pleiteado, emerge nítida também a urgência da prestação jurisdicional.

Por esse motivo, com fulcro no art. art. 300 do Código de Processo Civil, concedo antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o INSS implante o benefício pleiteado para a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de imposição de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A Autarquia Previdenciária deverá no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os cálculos dos valores atrasados, de acordo com os parâmetros mencionados no item “III”.

Apresentados os cálculos, ouça a parte autora em de 10 (dez) dias.

Não havendo discordância e após o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Condeno, ainda, o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, a teor da Súmula 111 do STJ, bem como ao pagamento das custas processuais (Súmula 178 STJ).

Intimem – se.

Cumpra – se.