22/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
22/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Fiscal Nº 0008097-83.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE: GRAZIELLY DE OLIVEIRA COELHOADVOGADO(A): PATRICIA FERRAZ BARBOSA SAUD (OAB GO037117) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GRAZIELLY DE OLIVEIRA COELHO, em face da sentença prolatada no evento 44, SENT1, a qual rejeitou a pretensão deduzida na inicial.

Em síntese, a parte embargante a existência de contradições, omissões e obscuridades no julgado, notadamente quanto às datas de sua retirada da sociedade, ao período do fato gerador do tributo, à origem da dívida constante da CDA, à análise do art. 135 do CTN, bem como à necessidade de apresentação de outras alterações contratuais (evento 50, EMBDECL1).

A Fazenda Pública apresentou Contrarrazões, oportunidade na qual argumentou a ausência de omissões na sentença recorrida (evento 55, CONTRAZ1). É o relato do essencial. DECIDO.

O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço.

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os Embargos de Declaração são cabíveis quando no decisum ocorrer obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre a qual deveria ter se pronunciado o juiz. In verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; I - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Além disso, o § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil traz importantes regras sobre a fundamentação da decisão judicial.

Pela sua relevância, segue transcrição do dispositivo: Art. 489 (...) 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Por oportuno, esclareço que a contradição (inciso I) é verificada quando os fundamentos da decisão de mérito são contrários entre si, isto é, ocasionam conclusões lógicas distintas ou conflitantes; a omissão (inciso II) diz respeito, em síntese, as hipóteses em que o pronunciamento judicial deixa de analisar ou tecer ponderações quanto as matérias arguidas pelas partes; e, por fim, o erro material (inciso III) está relacionado aos casos em que o decisum apresenta um equívoco fático.

Pois bem. No caso dos autos, não se verifica a existência de qualquer vício que autorize a integração da sentença pelos aclaratórios.

A sentença examinou expressamente os documentos relativos às alterações contratuais apresentadas, inclusive registrando que a embargante se retirou da sociedade em dois momentos distintos (18/03/2009 e 14/11/2014), conforme documentos de 1ª e 3ª alteração contratual, sendo reconhecida sua participação societária ao longo do exercício de 2014, sem que houvesse juntada da 2ª alteração contratual, que seria a única capaz de esclarecer a natureza de sua atuação societária no período do fato gerador.

A alegação de que há contradição entre as datas mencionadas não procede, sendo irrelevante para o deslinde da controvérsia eventual erro de digitação relativo ao ano de registro (2024, quando deveria constar 2014), pois o juízo claramente delimitou os períodos relevantes e fundamentou a decisão com base no conjunto probatório disponível nos autos.

Ademais, a sentença delimitou que o período do fato gerador, conforme o IDNR e a CDA, corresponde ao ano de 2014, e que a embargante figurava no quadro societário durante a maior parte desse período, o que afasta a tese de ilegitimidade passiva, nos moldes do art. 135 do CTN.

Não há, portanto, contradição alguma no reconhecimento de que a embargante ainda integrava a sociedade quando da constituição da dívida, especialmente porque não demonstrou que sua saída se deu anteriormente à integralidade do período apurado.

O julgado esclarece que o débito decorre de imposto declarado e não recolhido (IDNR), tendo sido posteriormente objeto de parcelamento, o que não altera a natureza jurídica do débito, portanto não há contradição: a CDA pode registrar o parcelamento como forma de pagamento adotada pelo contribuinte após o lançamento, o que não desnatura o fato de se tratar de débito apurado por lançamento por homologação (IDNR), como expressamente decidido.

O julgado expressamente enfrentou a aplicação do art. 135 do CTN, destacando que, no caso dos autos, a embargante figurava como sócia majoritária no período do fato gerador e não logrou comprovar a inexistência de infração à lei, ao contrato ou aos estatutos sociais, nos termos da jurisprudência pacificada.

Assim, não há omissão sobre a aplicação do dispositivo legal em tela.

A sentença deixou claro que a ausência de juntada da 2ª alteração contratual fragilizou o conjunto probatório apresentado pela embargante, sendo esse um dos fundamentos para o indeferimento do pedido.

Não se verifica obscuridade na motivação adotada, a qual foi suficientemente clara e fundamentada.

Desse modo, inexistem os vícios apontados, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas na sentença, o que resta nítido que o recurso interposto busca somente rediscutir a matéria e manifestar inconformismo com a sentença proferida.

Assim, não havendo, pois, qualquer vício a ser sanado, de rigor a rejeição do presente recurso.

Assim, no que foi dito acima, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no evento 50, EMBDECL1, uma vez tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intimo.

Palmas, data certificada pelo sistema.
21/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
25/06/2025 13:58

Conclusão para decisão
25/06/2025 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
20/06/2025 02:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 02:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
30/05/2025 10:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/05/2025 19:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
21/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/05/2025 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
13/05/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/05/2025 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2025 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2025 07:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
27/03/2025 16:51

Conclusão para julgamento
25/03/2025 19:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
25/03/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/03/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/02/2025 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
25/02/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/02/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 23:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
12/02/2025 00:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/01/2025 21:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
15/01/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 12:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
19/12/2024 20:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
21/11/2024 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 18:36

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
17/09/2024 12:27

Conclusão para despacho
17/09/2024 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
16/09/2024 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/08/2024 19:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
16/08/2024 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/08/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 16:58

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
05/06/2024 16:13

Conclusão para despacho
23/05/2024 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/05/2024 20:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2024 20:36

Despacho - Mero expediente
05/03/2024 14:05

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/03/2024 14:04

Conclusão para despacho
05/03/2024 14:02

Processo Corretamente Autuado
05/03/2024 13:47

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/03/2024 21:47

Juntada - Guia Gerada - Taxas - GRAZIELLY DE OLIVEIRA COELHO - Guia 5413052 - R$ 50,00
04/03/2024 21:47

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GRAZIELLY DE OLIVEIRA COELHO - Guia 5413051 - R$ 4.101,00
04/03/2024 21:47

Distribuído por dependência - Número: 00235717520168272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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