22/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
22/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0000110-93.2023.8.27.2708/TO EXECUTADO: LAUDECI RIBEIRO DA SILVA MENDESADVOGADO(A): CLEYDSON COSTA COIMBRA (OAB TO007799)ADVOGADO(A): DARLENE COELHO DA LUZ (OAB TO006352) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade interposta por LAUDECI RIBEIRO DA SILVA MENDES, alegando, em síntese, a ilegitimidade ativa do Estado do Tocantins, nos termos do Tema de Repercussão Geral nº 642 do STF.

Instada, a Fazenda Pública requereu a rejeição da exceção de pré-executividade e a continuidade dos atos expropriatórios. É o relatório.

Decido. É cediço que o Supremo Tribunal federal, ao julgar o Tema 642, em repercussão geral, estabeleceu que cabe exclusivamente ao Município prejudicado a execução de multa decorrente de eventual dano ao erário municipal.

Todavia, essa orientação não se aplica às chamadas multas simples, que têm natureza punitiva e educativa, destinadas a desestimular o descumprimento de normas de direito financeiro ou a falta de colaboração com a fiscalização do Tribunal de Contas.

De acordo com o STF as multas simples compreendem hipóteses como o atraso na alimentação de sistemas obrigatórios ou a omissão no envio de relatórios de gestão fiscal, como ocorre na espécie.

Nesse sentido: EMENTA: JUÍZO DE ADEQUAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

TEMA 642/STF.

DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA SIMPLES APLICADO PELO TCE.

LEGITIMIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO EXERCIDO. 1.

A questão submetida à apreciação da Suprema Corte no Tema n. 642, trata da legitimidade para execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado por danos ao erário municipal, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) firmado o entendimento de que a legitimidade para cobrança deve ser feita pelo município, e não pelo Estado. 2.

A questão central está na adequada interpretação e aplicação da tese estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 642 de Repercussão Geral (RE 1.003.433/RJ). Apesar de, à primeira vista, parecer que a tese se aplicaria de forma generalizada a todas as multas aplicadas pelos Tribunais de Contas, uma análise mais detalhada mostra que o STF, na verdade, fez uma distinção interna entre as modalidades de sanção do tipo multa, diferenciando a multa puramente punitiva da multa proporcional ao prejuízo causado ao erário (multa ressarcitória). 3.

Com maiores elucidações, entendeu o STF por meio da ADPF nº 1011 acerca da legitimidade do Estado em executar crédito decorrente de multas simples. 4.

Repisa-se que no presente caso, a multa administrativa exequenda é de natureza simples, decorrente do interesse direto da atividade constitucional do Tribunal de Contas, o que confere legitimidade ao Estado do Tocantins para sua execução. 5.

Juízo de adequação exercido para determinar o prosseguimento da execução fiscal ante a legitimidade do Estado do Tocantins para a execução de multa simples aplicada pelo TCE. (TJTO, Apelação Cível, 0004403-76.2018.8.27.2710, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 27/11/2024, juntado aos autos em 06/12/2024 17:14:54).

Desse modo, a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe.

Dispositivo: Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, e, por consequência, determino o prosseguimento da execução proposta.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após a preclusão da presente decisão, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar no feito, em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito.

ADVIRTO, desde já, sobre a possibilidade de suspensão do feito (Art. 40 - Lei 6830/80).

Cumpra-se. Arapoema/TO, data certificada pelo sistema.
21/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:06

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
05/03/2025 12:32

Conclusão para despacho
28/02/2025 12:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/02/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:23

Despacho - Mero expediente
10/07/2024 16:33

Protocolizada Petição
17/04/2024 15:02

Protocolizada Petição
30/01/2024 12:58

Protocolizada Petição
31/10/2023 14:16

Conclusão para decisão
31/10/2023 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/10/2023 11:20

Protocolizada Petição
18/10/2023 11:19

Protocolizada Petição
17/10/2023 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 16:52

Protocolizada Petição
14/09/2023 17:48

Despacho - Mero expediente
21/06/2023 17:57

Conclusão para despacho
16/03/2023 17:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
02/03/2023 12:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
02/03/2023 12:33

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
13/02/2023 13:31

Despacho - Mero expediente
10/02/2023 15:18

Conclusão para despacho
10/02/2023 15:18

Processo Corretamente Autuado
09/02/2023 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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