22/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002923-59.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: COSTA & FERREIRA PLACAS LTDAADVOGADO(A): MARCIO ALEXANDRE DIAS DA SILVA (OAB RJ119076) DESPACHO/DECISÃO Da leitura da petição inicial, verifica-se que a "ação judicial tem como objetivo que a empresa autora, MERCOSUL FABRICA E COMERCIO DE PLACAS LTDA, inscrita no CNPJ: 31.***.***/0001-70 tenha assegurado o direito de plena atuação no Estado de Tocantins, enquanto empresa fabricante de PIV devidamente credenciada pela Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN, em cumprimento ao art. 111 da RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 969, DE 20 DE JUNHO DE 2022, que devido aos critérios estabelecidos pela PORTARIA Nº 834/2024/GABPRES - DETRAN/TO, passou a criar exigências que não estão previstas na resolução supracitada.".

Com fulcro no art. 300, §2º, nCPC, determino a intimação da parte requerida, via mandado, em pessoa do Presidente do DETRA-TO e de representante da Procuradoria do Estado, para que em 72 horas se manifestem sobre o pedido liminar formulado nos autos.

Cumpra-se com urgência.

Após, façam os autos conclusos no localizador CLS INICIAL URGENTE.
21/07/2025 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 15:07

Despacho - Mero expediente
17/06/2025 00:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
13/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
12/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
11/06/2025 17:02

Conclusão para despacho
11/06/2025 16:09

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de TOPAL1JEJ para TOPAL2FAZJ)
11/06/2025 16:09

Retificação de Classe Processual
11/06/2025 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 14:29

Despacho - Mero expediente
11/06/2025 12:49

Conclusão para despacho
04/06/2025 16:12

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível Número: 00007071820258272700/TJTO
26/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
12/02/2025 00:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/01/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00007071820258272700/TJTO
27/01/2025 14:57

Decisão - Suscitação de Conflito de Competência
27/01/2025 12:28

Conclusão para decisão
27/01/2025 12:26

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/01/2025 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL1JEJ)
24/01/2025 16:49

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
24/01/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 14:11

Decisão - Declaração - Incompetência
24/01/2025 12:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5646138, Subguia 74002 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 142,00
24/01/2025 12:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5646139, Subguia 73943 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
23/01/2025 17:37

Conclusão para decisão
23/01/2025 17:36

Processo Corretamente Autuado
23/01/2025 17:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5646139, Subguia 5471586
23/01/2025 17:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5646138, Subguia 5471585
23/01/2025 17:22

Juntada - Guia Gerada - Taxas - COSTA & FERREIRA PLACAS LTDA - Guia 5646139 - R$ 50,00
23/01/2025 17:22

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - COSTA & FERREIRA PLACAS LTDA - Guia 5646138 - R$ 142,00
23/01/2025 17:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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