22/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000240-41.2024.8.27.2743/TO REQUERENTE: MARIA JOSE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOÃO PAULO CARVALHO AMARAL (OAB TO009742)ADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MARIA JOSE OLIVEIRA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

O exequente apresentou planilha de cálculo, conforme contido no evento 47.

Intimado, o INSS quedou-se inerte quanto aos cálculos apresentados pelo exequente de acordo com o evento 53.

Assim, diante da anuência tácita do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, uma vez que não houve impugnação pelo INSS e o pagamento no caso em tela será feito por meio de Precatório, conforme disposto no Código Processo Civil, em seu art. 85, § 7º.

Ademais, ressalto que é cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas ou impugnadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor (RPV), o que não é o caso dos autos. Precedentes: STJ - REsp: 1859121 SP 2020/0015851-2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 05/02/2020.

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o(a) Advogado(a) do(a) autor(a) pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 05 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
21/07/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 16:59

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
07/07/2025 12:18

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
07/07/2025 12:12

Conclusão para despacho
13/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
25/03/2025 20:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
21/03/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/03/2025 12:05

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
12/03/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/02/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:21

Trânsito em Julgado
25/02/2025 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
12/02/2025 00:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/01/2025 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
23/01/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/01/2025 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/01/2025 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/01/2025 11:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
14/01/2025 13:00

Juntada - Informações
16/12/2024 15:03

Conclusão para julgamento
29/11/2024 12:50

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
27/11/2024 16:32

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/11/2024 15:05

Conclusão para julgamento
18/11/2024 15:05

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 13/11/2024 15:50. Refer. Evento 22
14/11/2024 10:50

Despacho - Mero expediente
13/11/2024 15:07

Protocolizada Petição
06/11/2024 15:27

Protocolizada Petição
06/11/2024 13:00

Conclusão para despacho
14/10/2024 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
03/10/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/10/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/10/2024 13:33

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 13/11/2024 15:50
20/09/2024 09:01

Decisão - Saneamento e Organização do processo
05/08/2024 20:42

Conclusão para despacho
16/05/2024 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
08/05/2024 22:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 12:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
26/04/2024 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/04/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
29/02/2024 15:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/02/2024 16:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2024 15:50

Despacho - Mero expediente
27/02/2024 15:23

Conclusão para despacho
04/02/2024 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
04/02/2024 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/01/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 16:17

Despacho - Mero expediente
19/01/2024 17:34

Conclusão para despacho
19/01/2024 17:34

Processo Corretamente Autuado
19/01/2024 17:15

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA JOSE OLIVEIRA - Guia 5376841 - R$ 1.663,97
19/01/2024 17:15

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA JOSE OLIVEIRA - Guia 5376840 - R$ 1.210,31
19/01/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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