22/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001519-54.2021.8.27.2715/TO REQUERENTE: CREUZA BISAWARU JAVAEADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): JÉSSICA AQUINO NERES (OAB TO009666) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por CREUZA BISAWARU JAVAE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos.

A exequente requereu o cumprimento da sentença exarada, com a devida apresentação da planilha de cálculo no evento 67.

Devidamente intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente (evento 74).

Destarte, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o Advogado do autor pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
21/07/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 09:40

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
03/07/2025 17:57

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
03/07/2025 16:21

Conclusão para despacho
24/06/2025 05:21

Protocolizada Petição
06/06/2025 14:47

Protocolizada Petição
06/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
09/04/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
27/02/2025 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
12/02/2025 00:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
30/01/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
29/01/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 14:15

Lavrada Certidão
29/01/2025 14:14

Trânsito em Julgado
29/01/2025 14:12

Recebidos os autos - TRF
02/12/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
30/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
28/11/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
24/11/2023 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
20/11/2023 14:22

Remessa Externa - em grau de recurso - TRF - SENUJ -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
20/11/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 14:22

Lavrada Certidão
17/11/2023 15:13

Protocolizada Petição
09/09/2023 01:36

Protocolizada Petição
14/08/2023 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
14/08/2023 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/07/2023 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
27/07/2023 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/07/2023 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/07/2023 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/07/2023 10:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
22/06/2023 18:14

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 17/03/2023 14:50. Refer. Evento 29
21/03/2023 13:48

Conclusão para julgamento
20/03/2023 08:11

Despacho - Mero expediente
17/03/2023 14:27

Protocolizada Petição
17/03/2023 14:27

Protocolizada Petição
15/03/2023 12:54

Conclusão para despacho
13/02/2023 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
26/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/12/2022 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/12/2022 14:15

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 17/03/2023 14:50
15/12/2022 20:05

Decisão - Saneamento e Organização do processo
12/05/2022 17:13

Conclusão para despacho
06/04/2022 16:18

Redistribuído por sorteio - (TOCRI1ECIVJ para TO4.01N2GJ)
06/04/2022 16:18

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/03/2022 13:53

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
22/03/2022 15:04

Conclusão para despacho
21/03/2022 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
13/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/03/2022 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/03/2022 16:19

Despacho - Mero expediente
24/02/2022 17:42

Conclusão para despacho
12/02/2022 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
23/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/01/2022 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2022 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
27/12/2021 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 17:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
07/12/2021 19:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
07/12/2021 14:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
06/12/2021 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
06/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/10/2021 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2021 10:03

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
25/10/2021 13:08

Conclusão para despacho
25/10/2021 13:07

Lavrada Certidão
25/10/2021 12:55

Processo Corretamente Autuado
23/10/2021 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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