22/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
22/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0039271-47.2023.8.27.2729/TO EXEQUENTE: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITAADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95.

As diligências pleiteadas pela exequente já foram realizadas nos eventos n. 56 e 57, restando infrutíferas.

Dessa forma, sem localização do réu para citação real e sem que a parte autora saiba do seu paradeiro, a continuidade do processo resta prejudicada, uma vez que a citação ficta é vedada no âmbito dos juizados especiais cíveis (art. 18, §2º, da Lei 9099/95).

Nesse norte, considerando a não localização da parte ré verifica-se a ausência de pressuposto essencial de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, motivo bastante a amparar a extinção do feito.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

RÉUS NÃO LOCALIZADOS.

OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA EM INFORMAR O CORRETO ENDEREÇO.

JUÍZO QUE DILIGENCIOU À ÓRGÃOS PÚBLICOS MAS NÃO OBTEVE ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU.

IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM.

SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. (1ª Turma Recursal - PR - RI 0028625-41.2010.8.16.0012/1 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 06/07/2015, Data de Publicação: 09/07/2015).

Em sede de Juizado Especial prevalece o entendimento de que não cabe a remessa dos autos ao juízo competente, mas sim a pronta extinção, permitindo à parte que dirija sua pretensão adequando-a ao rito do juízo comum. À vista do exposto, com arrimo no art. 51, inc.

II, da Lei 9099/95 c/c art. 485, inc.

IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9099/95).

Havendo audiência designada, desobstrua-se a pauta.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
21/07/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:04

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
21/07/2025 13:41

Autos incluídos para julgamento eletrônico
03/06/2025 13:24

Conclusão para despacho
29/05/2025 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
28/05/2025 01:35

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
25/05/2025 23:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
22/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
21/05/2025 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 12:08

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 17:50

Conclusão para despacho
07/04/2025 11:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 60
07/04/2025 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
02/04/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:28

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
01/04/2025 16:08

Juntada - Outros documentos
28/03/2025 16:17

Juntada - Outros documentos
25/03/2025 17:05

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
25/03/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/03/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 18:16

Lavrada Certidão
08/01/2025 08:49

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 43
30/10/2024 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
25/10/2024 10:09

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 43
23/10/2024 12:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
09/10/2024 16:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
09/10/2024 16:05

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
30/09/2024 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
23/09/2024 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/09/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 16:41

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
19/08/2024 16:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
19/08/2024 16:10

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
15/08/2024 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
13/08/2024 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/08/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 11:21

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
15/07/2024 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
15/07/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/07/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 14:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28
12/07/2024 14:43

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
01/07/2024 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
27/06/2024 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/06/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 11:18

Juntada - Outros documentos
13/06/2024 11:57

Juntada - Outros documentos
01/05/2024 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
30/04/2024 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/04/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 16:18

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
03/04/2024 15:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
03/04/2024 15:24

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
02/04/2024 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
01/04/2024 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/03/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:05

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5
17/01/2024 14:17

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
23/11/2023 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
23/11/2023 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/11/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 13:30

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/11/2023 10:58

Despacho - Mero expediente
10/10/2023 13:25

Conclusão para despacho
10/10/2023 13:25

Processo Corretamente Autuado
09/10/2023 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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