TJTO - 0003360-74.2022.8.27.2707
1ª instância - Vara Civel dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguatins
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 18:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
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25/08/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 139
-
22/08/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 139
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22/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003360-74.2022.8.27.2707/TO REQUERENTE: ORLENE RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) DESPACHO/DECISÃO O executado informou o depósito judicial dos valores relativos à (s) Requisição (ões) de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor - ROPV expedida (s) nos autos.
Assim, diante do depósito da (s) ROPV, EXPEÇA(M)-SE o(s) competente(s) ALVARÁ(S) ELETRÔNICO(S) em favor da parte credora, observando-se os descontos pertinentes (imposto de renda, contribuições oficiais, dentre outras), tudo conforme Portarias TJTO n.º 683/2018 e 2.673/2024. Para tanto, e se for caso, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar as contas destinatárias das verbas, individualizando-as de acordo com o crédito (condenação, honorários de sucumbência e contratuais). O levantamento dos valores em nome do advogado fica condicionado à existência de procuração com poderes expressos para essa finalidade, ainda que mediante juntada de novo mandato procuratório aos autos.
Em se tratando de advogado(a) optante do SIMPLES NACIONAL, deverá fazer prova da opção mediante juntada de certidão comprobatória da Receita Federal.
Ainda que possua poderes específicos para levantamento dos valores em nome da parte, as tributações deverão observar a individualidade de cada verba (crédito principal, honorários advocatícios de sucumbência e honorários contratuais) (art. 58 da Portaria TJTO 2.673/2024). No caso de pedido de levantamento de honorários contratuais, o(a) patrono(a) deverá juntar aos autos o contrato firmado com o(a) cliente, sob pena de o destacamento/levantamento não ser realizado.
Em termos de proseguimento, verifica-se que ainda não houve a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais referentes à fase de conhecimento, providência que já deveria ter sido ser adotada.
Dessa forma, DEFIRO o pedido formulado no evento 134, PET1, e ARBITRO os honorários da fase de conhecimento no valor máximo, ou seja, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação liquidada, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.
ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor correspondente.
Ato contínuo, INTIMEM-SE as partes para manifestação em 05 (cinco) dias.
Cumprida a diligência, para determinação de remessa dos autos à CEPEX para expedição da ROPV relativa aos honorários ora fixados.
Araguatins/TO, data certificada pela assinatura eletrônica. -
21/08/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/08/2025 16:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
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13/08/2025 13:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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12/08/2025 17:22
Despacho - Expedição de alvará de levantamento
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12/08/2025 12:53
Conclusão para despacho
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12/08/2025 12:45
Protocolizada Petição
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12/08/2025 12:38
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 129
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07/08/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 129
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06/08/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 129
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05/08/2025 15:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 129
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05/08/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/08/2025 17:59
Protocolizada Petição
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23/07/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
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22/07/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
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22/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003360-74.2022.8.27.2707/TORELATOR: JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIORREQUERENTE: ORLENE RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 122 - 21/07/2025 - Protocolizada Petição - MANIFESTACAO -
21/07/2025 14:51
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
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21/07/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 11:00
Protocolizada Petição
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21/07/2025 11:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
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20/06/2025 00:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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10/06/2025 18:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 10/06/2025
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27/05/2025 17:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
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22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
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19/05/2025 16:13
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 115
-
12/05/2025 13:52
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 115
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12/05/2025 13:52
Expedido Mandado - TOARICEMAN
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12/05/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2025 14:59
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
-
07/05/2025 11:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
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07/05/2025 11:56
Protocolizada Petição
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07/05/2025 10:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
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06/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
-
25/04/2025 12:23
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARI1ECIV
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25/04/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 12:22
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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12/03/2025 17:12
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARI1ECIV -> CEPEX
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12/03/2025 09:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
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05/03/2025 17:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
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03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
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21/02/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/02/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/02/2025 16:53
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARI1ECIV
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18/02/2025 16:52
Conta Atualizada
-
06/02/2025 12:04
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
06/02/2025 10:37
Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECIV -> COJUN
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06/02/2025 10:36
Lavrada Certidão
-
06/02/2025 03:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
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19/12/2024 18:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
-
14/12/2024 11:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
-
24/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
-
14/11/2024 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2024 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2024 15:51
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
-
26/07/2024 17:24
Conclusão para despacho
-
26/07/2024 12:00
Protocolizada Petição
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15/07/2024 17:10
Protocolizada Petição
-
15/07/2024 17:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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26/06/2024 20:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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19/06/2024 21:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 20:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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30/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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28/05/2024 17:31
Protocolizada Petição
-
20/05/2024 11:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/05/2024 11:49
Despacho - Mero expediente
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22/04/2024 15:11
Conclusão para despacho
-
22/04/2024 15:11
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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22/04/2024 14:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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28/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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28/03/2024 17:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
-
28/03/2024 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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18/03/2024 21:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2024 21:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2024 21:01
Julgamento Reformado
-
13/03/2024 14:18
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARI1ECIV Número: 00033607420228272707
-
29/02/2024 11:58
Protocolizada Petição
-
29/02/2024 10:58
Protocolizada Petição
-
29/02/2024 10:28
Protocolizada Petição
-
09/11/2023 12:08
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARI1ECIV -> TJTO
-
25/10/2023 17:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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25/10/2023 15:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
-
03/10/2023 18:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
-
02/10/2023 19:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
-
02/10/2023 19:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
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02/10/2023 18:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
-
29/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
19/09/2023 10:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
19/09/2023 10:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
-
08/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
04/09/2023 13:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
-
04/09/2023 13:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
-
29/08/2023 00:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/08/2023 10:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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07/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 43
-
04/08/2023 16:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
-
04/08/2023 16:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
28/07/2023 12:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
28/07/2023 12:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
28/07/2023 12:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
28/07/2023 12:24
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
13/07/2023 14:12
Conclusão para julgamento
-
06/07/2023 13:19
Despacho - Mero expediente
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11/05/2023 17:50
Conclusão para despacho
-
11/05/2023 17:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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28/04/2023 09:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
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19/04/2023 16:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
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19/04/2023 14:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
-
28/03/2023 15:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
-
27/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
17/03/2023 11:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/03/2023 14:20
Despacho - Mero expediente
-
24/02/2023 13:37
Conclusão para despacho
-
23/02/2023 10:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
-
14/02/2023 20:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
-
14/02/2023 13:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
-
13/02/2023 19:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
-
05/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
-
26/01/2023 01:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/01/2023 01:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/01/2023 12:11
Despacho - Mero expediente
-
20/01/2023 13:40
Conclusão para despacho
-
20/01/2023 08:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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14/12/2022 22:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
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05/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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25/11/2022 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/11/2022 10:03
Protocolizada Petição
-
13/10/2022 15:31
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
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04/10/2022 12:02
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: FREDSON DA SILVA MENEZES (por substituição em 04/10/2022 17:27:41)
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04/10/2022 12:02
Expedido Mandado - TOARICEMAN
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22/09/2022 14:22
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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12/09/2022 18:30
Conclusão para despacho
-
12/09/2022 18:30
Processo Corretamente Autuado
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12/09/2022 15:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
-
18/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
08/08/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2022 14:16
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2022 14:02
Redistribuído por sorteio - (TOARI1ECIVJ para TOARI1ECIVJ)
-
08/08/2022 14:02
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
08/08/2022 08:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2022
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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