19/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
18/08/2025 17:06

Baixa Definitiva
18/08/2025 17:05

Trânsito em Julgado
18/08/2025 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
18/08/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
18/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0013843-92.2025.8.27.2729/TO AUTOR: IGOR ALEX HENRIQUEADVOGADO(A): VITORIA RESIO DE CARVALHO (OAB TO011383)ADVOGADO(A): Amanda Milhomem Cardoso (OAB TO010295) DESPACHO/DECISÃO EVENTO 43: INDEFIRO.

A emissão da respectiva certidão, no caso em apreço, não tem o condão de conferir efetivação a decisão judicial. A informação acostada no evento 33, indicou a devida realização do procedimento de averbação da filiação socioafetiva do registrado IGOR ALEX HENRIQUE BONNEVAL.

POSTO ISSO, cabe a parte interessada diligenciar junto ao Cartório de Registro Civil competente quanto a emissão da alusiva certidão de nascimento.

No mais, não havendo outros requerimentos, volvam os autos ao arquivo.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
13/08/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:05

Despacho - Mero expediente
12/08/2025 17:30

Conclusão para despacho
12/08/2025 17:30

Processo Reativado
12/08/2025 16:18

Protocolizada Petição
12/08/2025 15:29

Juntada - Outros documentos
05/08/2025 13:26

Baixa Definitiva
05/08/2025 13:25

Juntada - Outros documentos
04/08/2025 17:55

Expedido Mandado
04/08/2025 16:20

Trânsito em Julgado
04/07/2025 07:24

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 06:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0013843-92.2025.8.27.2729/TO AUTOR: IGOR ALEX HENRIQUEADVOGADO(A): VITORIA RESIO DE CARVALHO (OAB TO011383)ADVOGADO(A): Amanda Milhomem Cardoso (OAB TO010295) SENTENÇA Vistos os autos. I – RELATÓRIO: IGOR ALEX HENRIQUE, já qualificado, ajuizou a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE E PATERNIDADE SOCIOAFETIVA C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, posteriormente emendada para incluir no polo ativo MARIE JOSETTE MARGUERITE BONNEVAL e GEORGES HENRI BONNEVAL, em face de ANALINDA HENRIQUE, todos qualificados nos autos. Alegam os autores, em síntese, que Igor, embora registrado apenas em nome de sua mãe, a Sra.

Analinda, foi acolhido e criado desde a tenra infância pelos autores Marie e Georges, com quem estabeleceu sólido e duradouro vínculo de afeto.

Sustentam que a relação sempre foi pública e notória, sendo reconhecido socialmente como filho do casal.

Requerem, ao final, o reconhecimento da maternidade e paternidade socioafetiva, com a consequente retificação do registro de nascimento de Igor para que passem a constar os nomes dos pais socioafetivos e dos respectivos avós, bem como o acréscimo do sobrenome "Bonneval", sem a exclusão dos vínculos com a mãe registral.

Após determinação judicial para a correta composição dos polos, a ré e mãe registral, Sra.

Analinda Henrique, foi devidamente incluída no polo passivo.

A parte autora juntou aos autos (evento 21) declaração assinada pela ré, na qual expressa sua inequívoca concordância com a procedência dos pedidos e com o reconhecimento da multiparentalidade. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: Do reconhecimento da parentalidade socioafetiva e da multiparentalidade A matéria versa sobre o reconhecimento de parentalidade socioafetiva, em que o afeto se erige como elemento formador do vínculo familiar, merecedor de tutela jurídica.

A posse do estado de filiação constitui-se no momento em que alguém assume o papel de pai e/ou mãe daquele que o reconhece como tal, independentemente da existência do vínculo biológico.

Tal relação, respaldada na convivência familiar e na afetividade, representa uma verdade sociológica e afetiva profunda, cuja proteção atende ao melhor interesse do filho e ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Sobre o tema, Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald enfatizam que a filiação pode decorrer da carga genética, mas, por igual, pode defluir da relação convivencial, do carinho e do cuidado cotidiano.

O pai e a mãe afetivos são aqueles que ocupam, na vida do filho, o lugar e a função parental, construindo uma relação baseada em emoções e sentimentos.

A Constituição Federal, em seu art. 226, § 7º, ao consagrar o princípio da paternidade responsável, e sob a ótica da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), permite o acolhimento, no espectro legal, tanto dos vínculos de filiação biológicos quanto daqueles construídos pela afetividade.

No caso em análise, todas as partes concordam com o reconhecimento, sendo que a mãe registral, Sra.

Analinda Henrique, anuiu expressamente com o pedido, reconhecendo a veracidade da relação e a importância desta para a identidade de seu filho.

Assim, diante da robusta prova do vínculo afetivo e da concordância de todas as partes envolvidas, o reconhecimento da multiparentalidade é a medida que se impõe, garantindo a Igor o direito à sua identidade pluriparental, que reflete a verdade de sua história de vida.

III - DISPOSITIVO: POSTO ISSO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e com base na fundamentação exposta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1.

RECONHECER a maternidade e a paternidade socioafetivas de MARIE JOSETTE MARGUERITE BONNEVAL e GEORGES HENRI BONNEVAL em relação a IGOR ALEX HENRIQUE, em regime de multiparentalidade. 2.

DETERMINAR a retificação do assento de nascimento de IGOR ALEX HENRIQUE, que passará a se chamar IGOR ALEX HENRIQUE BONNEVAL. Transitada em julgado, expeça-se o respectivo mandado ao Cartório de Registro Civil competente, para averbação do nome do pai socioafetivo GEORGES HENRI BONNEVAL e da mãe socioafetiva MARIE JOSETTE MARGUERITE BONNEVAL, e dos avós paternos e maternos socioafetivos, devendo ser mantido o nome da mãe biológica ANALINDA HENRIQUE e da avó materna, bem como para alterar o NOME do registrando para IGOR ALEX HENRIQUE BONNEVAL; Sem condenação em custas e honorários advocatícios, dada a natureza da causa e a ausência de litigiosidade. PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.

Dê-se baixa, após o trânsito em julgado. Palmas, data certificada pelo sistema.
23/06/2025 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2025 14:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
17/06/2025 18:19

Autos incluídos para julgamento eletrônico
16/06/2025 17:19

Protocolizada Petição
16/06/2025 15:12

Conclusão para despacho
16/06/2025 15:11

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS TAQUARALTO - PALMAS - EXCLUÍDA
16/06/2025 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/05/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:10

Despacho - Mero expediente
14/05/2025 15:17

Conclusão para despacho
13/05/2025 21:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/04/2025 17:57

Retificação de Classe Processual - DE: Guarda de Família PARA: Procedimento Comum Cível
02/04/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 17:45

Despacho - Mero expediente
01/04/2025 12:01

Conclusão para despacho
31/03/2025 18:17

Protocolizada Petição
31/03/2025 17:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPALINFAJ para TOPAL3FAMJ)
31/03/2025 17:48

Retificação de Classe Processual - DE: Regularização de Registro Civil PARA: Guarda de Família
31/03/2025 17:48

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
31/03/2025 17:24

Protocolizada Petição
31/03/2025 17:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016394-06.2023.8.27.2700

Nasa Construtora LTDA

Estado do Tocantins

Advogado: Allander Quintino Moreschi

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/05/2024 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0011449-05.2025.8.27.2700

Luciano Quintela dos Santos

Juizo da 4 Vara Criminal Execucoes Penai...

Advogado: Igor Batista Pereira

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/07/2025 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0011479-40.2025.8.27.2700

Richye Enderson Diniz Silva

Juizo da 4 Vara Criminal e da Justica Mi...

Advogado: Carla Patricia de Oliveira Pernambuco

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/07/2025 20:51

Exibir Processo

Processo nº 0007999-88.2024.8.27.2700

Raquel Pinto Migon

Secretario de Estado da Administracao - ...

Advogado: Leandro Manzano Sorroche

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/01/2025 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0010924-23.2025.8.27.2700

Almerio Sampaio Barreto Sobrinho

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Advogado: Lorena Pontes Izequiel Leal

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/07/2025 12:23

Exibir Processo