TJTO - 0044645-44.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0044645-44.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: GISLAINE SANT ANA MARTINS OLIVEIRAADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 99 - 21/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio -
21/07/2025 12:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
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21/07/2025 12:30
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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21/07/2025 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2025 12:29
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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04/07/2025 15:24
Lavrada Certidão
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22/04/2025 17:10
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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22/04/2025 17:10
Ato ordinatório praticado
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21/04/2025 17:33
Decisão - Outras Decisões
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10/04/2025 13:20
Conclusão para despacho
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03/04/2025 13:42
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 87
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 87
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25/03/2025 11:46
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 88
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25/03/2025 11:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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25/03/2025 11:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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18/03/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 16:38
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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18/03/2025 15:00
Recebidos os Autos pela Contadoria
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18/03/2025 14:27
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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18/03/2025 14:27
Ato ordinatório praticado
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18/03/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 22:47
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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07/03/2025 12:35
Conclusão para decisão
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06/03/2025 16:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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18/02/2025 14:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/01/2025 15:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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05/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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25/11/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/11/2024 22:29
Despacho - Mero expediente
-
31/10/2024 12:07
Conclusão para despacho
-
31/10/2024 12:07
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
-
29/10/2024 17:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
-
19/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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09/10/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/10/2024 14:28
Ato ordinatório praticado
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09/10/2024 11:49
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL5JE
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09/10/2024 11:48
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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08/10/2024 17:38
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
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03/10/2024 15:54
Ato ordinatório praticado
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03/10/2024 15:54
Trânsito em Julgado
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03/10/2024 11:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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03/10/2024 11:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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30/09/2024 10:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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30/09/2024 10:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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23/09/2024 18:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
23/09/2024 18:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/09/2024 16:07
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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23/09/2024 08:49
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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17/09/2024 20:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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17/09/2024 12:08
Juntada - Certidão
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13/09/2024 12:35
Juntada - Certidão
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02/09/2024 15:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/08/2024 16:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/08/2024 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/08/2024 13:41
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 270
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16/04/2024 14:27
Conclusão para despacho
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16/04/2024 14:27
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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16/04/2024 14:25
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
-
09/04/2024 15:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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22/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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15/03/2024 12:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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15/03/2024 12:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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14/03/2024 10:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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12/03/2024 13:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/03/2024 13:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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11/03/2024 21:32
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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05/03/2024 16:56
Conclusão para julgamento
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01/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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01/03/2024 18:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
-
01/03/2024 18:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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27/02/2024 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/02/2024 17:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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20/02/2024 14:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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19/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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16/02/2024 14:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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16/02/2024 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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09/02/2024 22:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/02/2024 22:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/02/2024 18:00
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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29/01/2024 14:56
Conclusão para julgamento
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27/01/2024 12:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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27/01/2024 12:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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23/01/2024 14:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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23/01/2024 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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17/01/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2024 14:30
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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08/01/2024 17:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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28/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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18/12/2023 14:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/12/2023 17:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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03/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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23/11/2023 13:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/11/2023 12:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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23/11/2023 12:25
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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20/11/2023 12:20
Expedida/certificada a citação eletrônica
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20/11/2023 08:00
Despacho - Mero expediente
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17/11/2023 17:28
Conclusão para despacho
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17/11/2023 17:28
Processo Corretamente Autuado
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17/11/2023 16:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
CONTRARRAZÕES • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Anexo • Arquivo
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