22/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0004201-95.2025.8.27.2729/TO RECORRENTE: CRISTIANO GOMES DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos referentes à revisão geral anual prevista na Lei Estadual n.º 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022.

A controvérsia jurídica central reside na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral, havendo divergência de entendimento entre a 1ª e a 2ª Turma Recursal do Estado do Tocantins.

Foi admitido, por decisão proferida nos autos do Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 0004289-26.2025.8.27.2700, o incidente de uniformização suscitado, reconhecendo-se a existência de divergência jurisprudencial relevante e determinando-se, ex officio, a suspensão de todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da matéria objeto da divergência, até o julgamento definitivo do pedido, nos termos dos arts. 57, XI e 60, § 7º, do Regimento Interno da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins.

Assim, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, suspendo a tramitação do presente feito, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

DETERMINO, portanto, a suspensão da tramitação do feito, até ulterior deliberação acerca do Pedido de Uniformização.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal Após comunicação de eventual julgamento definitivo no PUJ, voltem conclusos para nova análise e regular prosseguimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
21/07/2025 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 19:29

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/07/2025 12:46

Conclusão para despacho
15/07/2025 12:46

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
15/07/2025 12:27

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
14/07/2025 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/06/2025 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/06/2025 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
20/06/2025 04:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/06/2025 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
09/06/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
05/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
04/06/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/06/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/06/2025 13:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
10/04/2025 15:33

Conclusão para julgamento
07/04/2025 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/03/2025 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
27/03/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/03/2025 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 19:00

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
20/03/2025 16:28

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 7 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
18/03/2025 16:04

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
14/03/2025 11:26

Conclusão para julgamento
13/03/2025 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/03/2025 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
03/03/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/02/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/02/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 19:14

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/02/2025 11:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/02/2025 12:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2025 17:56

Despacho - Determinação de Citação
31/01/2025 13:13

Conclusão para despacho
31/01/2025 13:13

Processo Corretamente Autuado
31/01/2025 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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