22/07/2025 00:00

Edital

Execução Fiscal Nº 0005272-12.2022.8.27.2706/TO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARAGUAINA EXECUTADO: JOÃO BATISTA CARNEIRO EDITAL Nº 15270919 EDITAL DE INTIMAÇÃO - Prazo: 15 (quinze) dias O(a) Magistrado(a), ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína-TO, processam os autos de Execução Fiscal nº 0005272-12.2022.8.27.2706, proposta pelo MUNICIPIO DE ARAGUAINA em face de JOÃO BATISTA CARNEIRO, CNPJ/CPF nº *23.***.*48-53, sendo o mesmo para INTIMAR a parte executada que atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência do inteiro teor da sentença proferida no evento n.º 68 dos autos em epígrafe, a seguir transcrito: "ANTE O EXPOSTO, conforme os fundamentos acima alinhavados, diante da ausência do interesse de agir, verificado no ínfimo valor objeto desta ação, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários. Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: a) Decorrido o prazo recursal, promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; b) Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada. c) Caso seja interposto recurso de apelação: I) intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; II) apresentado recurso adesivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; III) após, remetam-se os autos ao TJTO, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3º), a ser realizado pelo relator do recurso (CPC, art. 932, III); d) Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. e) Intime-se a Fazenda Pública, no prazo de 30 (trinta) dias; f) Intime-se a parte executada da presente sentença, caso a mesma tenha advogado ou esteja assistida/representada pela Defensoria Pública. Cumpra-se.". Em ato contínuo, procedo também com a INTIMAÇÃO da pessoa supramencionada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as contrarazões, acerca da APELAÇÃO, interposta pelo MUNICIPIO DE ARAGUAINA, acostada no evento 73 - APELAÇÃO1, referente a SENTENÇA, proferida no evento 68 - SENT1, que EXTINGUIU o presente feito.

E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (01) vez no Diário Oficial da Justiça e afixado no placar do Fórum local.

DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 21 de julho de 2025.

Eu, JOÃO FERNANDO ALVES LIMA LEAL, Auxiliar Judiciário, que o digitei.
21/07/2025 16:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> TOARAPROT
21/07/2025 16:22

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 22/07/2025
16/07/2025 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
20/06/2025 04:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
05/06/2025 16:37

Juntada - Informações
03/06/2025 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/06/2025 16:36

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
03/06/2025 16:22

Conclusão para julgamento
26/05/2025 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
22/04/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 14:38

Despacho - Mero expediente
22/04/2025 12:48

Conclusão para despacho
22/04/2025 12:47

Processo Desarquivado
01/04/2025 16:17

Juntada - Outros documentos
26/03/2025 12:07

Juntada - Outros documentos
07/02/2025 00:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
17/01/2025 15:59

Juntada - Documento
19/12/2024 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
02/12/2024 13:41

Arquivamento Provisório
02/12/2024 13:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
29/11/2024 15:23

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
06/11/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 16:52

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/08/2024 16:29

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
01/08/2024 17:07

Conclusão para despacho
27/05/2024 12:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
08/05/2024 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
22/04/2024 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 40
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/04/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 15:36

Despacho - Mero expediente
10/04/2024 15:27

Conclusão para despacho
04/04/2024 16:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/03/2024 12:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
01/03/2024 08:18

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
19/02/2024 16:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36<br>Oficial: JOSIVONY DA SILVEIRA MOURA (por substituição em 19/02/2024 17:15:40)
19/02/2024 16:35

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/01/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 16:12

Lavrada Certidão
24/01/2024 15:57

Lavrada Certidão
03/07/2023 14:55

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada
03/07/2023 14:26

Conclusão para despacho
20/06/2023 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
09/06/2023 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
30/05/2023 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2023
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/04/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 17:37

Juntada - Informações
04/04/2023 16:13

Juntada - Informações
13/03/2023 17:32

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
06/02/2023 10:42

Conclusão para decisão
31/01/2023 12:41

Protocolizada Petição
31/01/2023 12:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
14/12/2022 21:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
25/11/2022 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
09/11/2022 13:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
23/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/09/2022 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 16:42

Lavrada Certidão
12/07/2022 07:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
01/07/2022 16:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: SOLANGE ALVES DA CRUZ (por substituição em 02/07/2022 08:51:38)
01/07/2022 16:44

Expedido Mandado - TOARACEMAN
01/07/2022 16:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
28/04/2022 16:47

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
28/04/2022 16:27

Conclusão para despacho
10/03/2022 14:07

Despacho - Mero expediente
10/03/2022 13:45

Conclusão para despacho
10/03/2022 13:45

Processo Corretamente Autuado
10/03/2022 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0022978-76.2020.8.27.2706

Municipio de Araguaina

Maria Vitoria Alonso Alcazas

Advogado: Gustavo Fidalgo e Vicente

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/11/2020 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0019537-76.2024.8.27.2729

Risia Simony Castro Araujo

Estado do Tocantins

Advogado: Wallace Goncalves da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/03/2025 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0024903-10.2020.8.27.2706

Municipio de Araguaina

Francisco das Chagas Lira Vieira

Advogado: Gustavo Fidalgo e Vicente

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/11/2020 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0007582-88.2022.8.27.2706

Municipio de Araguaina

Manoel Santana Oliveira

Advogado: Gustavo Fidalgo e Vicente

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/03/2022 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0027566-29.2020.8.27.2706

Municipio de Araguaina

D M L dos Santos

Advogado: Gustavo Fidalgo e Vicente

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/12/2020 16:37

Exibir Processo