22/07/2025 00:00

Edital

Execução Fiscal Nº 0027566-29.2020.8.27.2706/TO AUTOR: MUNICIPIO DE ARAGUAINA RÉU: D M L DOS SANTOS EDITAL Nº 15237780 EDITAL DE INTIMAÇÃO - Prazo: 15 (quinze) dias O(a) Magistrado(a), ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína-TO, processam os autos de Execução Fiscal nº 0027566-29.2020.8.27.2706, proposta pelo MUNICIPIO DE ARAGUAINA em face de D M L DOS SANTOS, CNPJ/CPF nº 20.***.***/0001-04, sendo o mesmo para INTIMAR a parte executada que atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência do inteiro teor da sentença proferida no evento n.º 73 dos autos em epígrafe, a seguir transcrito: "...

Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento.Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a executada ao pagamento das despesas processuais finais. Os honorários sucumbenciais ficam devidamente quitados.Sem prejuízo, em que pese o exequente pugne pela liberação de saldo excedente em favor da parte executada, em exame aos autos constato que não resta saldo.Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que:1.EXPEÇA-SE alvará, em favor do Tesouro Municipal e Procuradoria do Município de Araguaína, do montante constrito nos autos, mais rendimentos, devendo o Cartório observar o valor atualizado em conta judicial, no momento do cumprimento do ato;2.Intime-se a parte executada acerca do conteúdo da presente sentença;3.Caso a Pessoa Jurídica esteja baixada, com o CNPJ suspenso, ou com qualquer outra situação que impeça sua regular intimação, fica esta dispensada;4.Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente;5.Proceda com a desabilitação da ferramenta "teimosinha" via sistema SISBAJUD, caso esteja ativa;6.Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada;7.Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa.8.Esclareço ao Cartório que, nos casos em que o pedido de transferência não levar em consideração o valor penhorado, mas sim o valor atualizado do débito, deverá ser observada a proporcionalidade da quantia requerida no pedido anterior ao ato constritivo.9.Determino desde logo, sendo o caso, o cancelamento/baixa de possíveis restrições e/ou bloqueios realizados em contas da parte executada, em razão da utilização do sistema SISBAJUD, que possam obstar/limitar o uso da(s) conta(s) bancária(s), devendo o Cartório proceder com os atos necessários com esse escopo, servindo o presente despacho como ofício a ser enviado às instituições financeiras (caso seja necessário).Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.Intimo o exequente acerca do presente conteúdo.

Cumpra-se".

E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (01) vez no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN e afixado no placar do Fórum local.

DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 16 de julho de 2025.

Eu, JAQUEANE MARIA DIOGENES DE FRANÇA, Auxiliar Judiciário, que o digitei.
21/07/2025 16:30

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 22/07/2025
03/07/2025 13:27

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 75
30/06/2025 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
30/06/2025 12:56

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162026792025
30/06/2025 12:56

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162026682025
24/06/2025 16:02

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162026792025
24/06/2025 16:00

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162026682025
20/06/2025 04:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
06/06/2025 10:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 75<br>Oficial: LINDAUMIRA NERES DE LIMA (por substituição em 06/06/2025 10:41:42)
06/06/2025 10:30

Expedido Mandado - TOARACEMAN
03/06/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
03/06/2025 14:20

Autos incluídos para julgamento eletrônico
03/06/2025 14:19

Conclusão para despacho
27/05/2025 15:52

Protocolizada Petição
12/03/2025 16:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA2EFAZ
12/03/2025 16:07

Juntada - Documento - Edital Afixado
12/03/2025 15:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> TOARAPROT
12/03/2025 15:44

Publicação de Edital
11/03/2025 16:04

Expedido Edital
10/03/2025 06:19

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 62
14/02/2025 15:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 62<br>Oficial: LINDAUMIRA NERES DE LIMA (por substituição em 14/02/2025 16:15:38)
14/02/2025 15:43

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
03/02/2025 14:33

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
30/01/2025 14:29

Juntada - Informações
28/01/2025 15:31

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
28/01/2025 13:55

Conclusão para despacho
28/11/2024 14:03

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/11/2024 13:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
27/11/2024 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
13/11/2024 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 15:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
23/10/2024 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2024 16:01

Despacho - Mero expediente
22/10/2024 16:31

Conclusão para despacho
15/03/2022 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
28/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/02/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022 16:14

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
14/02/2022 15:37

Conclusão para despacho
14/02/2022 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
17/01/2022 16:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 12:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 12:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 14:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
09/01/2022 14:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
04/01/2022 22:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 17:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
20/12/2021 01:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2022
19/12/2021 15:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2022
17/12/2021 00:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2022
16/12/2021 23:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2022
16/12/2021 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2022
16/12/2021 12:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2022
15/12/2021 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2021
15/12/2021 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2021
15/12/2021 16:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021
15/12/2021 10:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021
14/12/2021 17:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021
08/12/2021 23:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021
08/12/2021 16:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
08/12/2021 00:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
07/12/2021 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
07/12/2021 13:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
06/12/2021 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
09/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/09/2021 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2021 16:06

Juntada - Certidão
23/08/2021 16:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
22/07/2021 15:47

Lavrada Certidão
18/12/2020 13:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - <br>Oficial: SOLANGE ALVES DA CRUZ (por substituição em 24/01/2021 12:40:13)
18/12/2020 13:04

Expedido Mandado
17/12/2020 17:52

Despacho - Mero expediente
17/12/2020 17:43

Conclusão para despacho
17/12/2020 17:43

Processo Corretamente Autuado
17/12/2020 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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