22/07/2025 00:00

Edital

Execução Fiscal Nº 0022978-76.2020.8.27.2706/TO AUTOR: MUNICIPIO DE ARAGUAINA RÉU: MARIA VITORIA ALONSO ALCAZAS EDITAL Nº 15275071 EDITAL DE INTIMAÇÃO - Prazo: 15 (quinze) dias O(a) Magistrado(a), ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína-TO, processam os autos de Execução Fiscal nº 0022978-76.2020.8.27.2706, proposta pelo MUNICIPIO DE ARAGUAINA em face de MARIA VITORIA ALONSO ALCAZAS, CNPJ/CPF nº *42.***.*55-68, sendo o mesmo para INTIMAR a parte executada que atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência do inteiro teor da sentença proferida no evento n.º 52 dos autos em epígrafe, a seguir transcrito: "...Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento.Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais finais.Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados.Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que:1.Intime-se a parte executada acerca do conteúdo da presente sentença;2.Proceda com as diligências necessárias para liberação do valor penhorado nos autos em favor da parte executada;3.Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente;4.Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada;5.Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa;6.Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.Intimo o exequente acerca do presente conteúdo.Cumpra-se.".

E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (01) vez no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN e afixado no placar do Fórum local.

DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 21 de julho de 2025.

Eu, JAQUEANE MARIA DIOGENES DE FRANÇA, Auxiliar Judiciário, que o digitei.
21/07/2025 18:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 22/07/2025
03/07/2025 15:32

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 54
23/06/2025 12:41

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162023472025
17/06/2025 17:20

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162023472025
16/06/2025 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
16/06/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
13/06/2025 17:50

Juntada - Informações
06/06/2025 08:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 54<br>Oficial: LINDAUMIRA NERES DE LIMA (por substituição em 06/06/2025 08:24:19)
06/06/2025 08:16

Expedido Mandado - TOARACEMAN
04/06/2025 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/06/2025 17:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
04/06/2025 17:07

Conclusão para julgamento
04/06/2025 16:12

Protocolizada Petição
28/05/2025 16:07

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
23/05/2025 16:03

Juntada - Informações
05/05/2025 16:32

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
25/04/2025 13:31

Conclusão para despacho
22/04/2025 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/02/2025 15:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
21/02/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 15:22

Juntada - Informações
28/01/2025 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
19/12/2024 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
28/11/2024 14:05

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/11/2024 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
31/10/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 12:40

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
30/10/2024 15:09

Conclusão para despacho
30/10/2024 15:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
28/10/2024 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/09/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2024 17:13

Despacho - Mero expediente
17/09/2024 13:25

Conclusão para despacho
04/10/2021 14:05

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
04/10/2021 12:38

Conclusão para decisão
01/10/2021 18:03

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/10/2021 16:30

Conclusão para decisão
22/07/2021 17:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
22/07/2021 15:41

Lavrada Certidão
22/07/2021 08:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
12/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/06/2021 17:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: SOLANGE ALVES DA CRUZ (por substituição em 08/06/2021 08:18:07)
07/06/2021 17:10

Expedido Mandado
02/06/2021 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2021 19:25

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
31/05/2021 16:18

Conclusão para decisão
28/05/2021 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
28/05/2021 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/05/2021 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2021 14:51

Lavrada Certidão
12/04/2021 23:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
24/11/2020 16:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA
24/11/2020 16:37

Expedido Mandado
24/11/2020 12:30

Despacho - Mero expediente
23/11/2020 17:55

Conclusão para despacho
23/11/2020 17:55

Processo Corretamente Autuado
17/11/2020 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2020

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004466-91.2025.8.27.2731

Carlos Eduardo Pereira Mendes

Unitins - Fundacao Universidade de Tocan...

Advogado: Viviane Raquel da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/07/2025 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0000169-42.2024.8.27.2742

Lindalva Ribeiro Rocha

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/02/2024 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0037200-72.2023.8.27.2729

Vilmar Jose de Oliveira Silva

Casimiro Oliveira de Souza

Advogado: Francisco Jose Sousa Borges

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/11/2024 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0001837-88.2023.8.27.2740

Heraldo Morais Milhomem

Ciasprev - Centro de Integracao e Assist...

Advogado: Thais Carvalho Santos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/05/2023 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0027937-90.2020.8.27.2706

Municipio de Araguaina

Cristhina Vitoria Alcazas Dias

Advogado: Gustavo Fidalgo e Vicente

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/12/2020 15:54

Exibir Processo