TJTO - 0000487-50.2021.8.27.2703
1ª instância - Juizo Unico - Ananas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 178, 179
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23/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0000487-50.2021.8.27.2703/TO REQUERENTE: MARCELINO BATISTA DE FARIASADVOGADO(A): KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR (OAB TO005097)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes supramencionadas.
Ante a discordância das partes sobre os valores devidos, os autos foram remetidos à COJUN, que apresentou a planilha de cálculo no evento 151.
As partes fora intimadas para manifestar sobre os cálculos da COJUN, tendo ambas concordado com os valores apresentados (eventos 156 e 158).
Foi proferida decisão no evento 160, na qual foram homologados os cálculos da COJUN apresentados no evento 151.
A parte exequente apresentou contrato de honorários advocatícios e requereu o levantamento dos valores depositados, em contas distintas para o requerente e causídico, conforme petição de evento 175.
Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.
Fundamento e Decido.
No presente caso, consoante se extrai dos autos, o executado efetuou o pagamento do valor exequendo, a título de cumprimento de sentença.
Destarte, vejo que restou satisfeita a pretensão exequente, pelo pagamento da dívida, motivo pelo qual deve ser extinto o processo.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários.
EXPEÇA-SE alvará para levantamento de 50% do valor homologado no evento 160 e depositado nos autos e que sejam referentes aos valores incluídos no evento 105, em nome do causídico da parte autora e conforme dados bancários informados no evento 175, caso este possua poderes especiais para receber e dar quitação, nos termos das Portarias nº 642 e 643 do TJ/TO, de 03/04/2018.
EXPEÇA-SE alvará para levantamento de 50% do valor homologado no evento 160 e depositado nos autos e que sejam referentes aos valores incluídos no evento 105, em nome da parte autora, conforme dados bancários informados no evento 175.
Em seguida, EXPEÇA-SE alvará de levantamento do saldo remanescente em nome da parte executada.
Caso não tenha informado os dados nos autos, intime-a para informá-los, no prazo de 5 (cinco) dias.
Após, ARQUIVEM-SE com as formalidades de estilo.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
22/07/2025 15:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/07/2025 15:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/07/2025 14:15
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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10/07/2025 14:31
Conclusão para julgamento
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08/07/2025 15:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162
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04/07/2025 07:10
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 161, 162
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04/07/2025 07:06
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 161, 162
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04/07/2025 07:02
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 161, 162
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04/07/2025 06:59
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 161, 162
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04/07/2025 06:59
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 161, 162
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03/07/2025 06:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 161, 162
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03/07/2025 06:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 161, 162
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03/07/2025 06:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 161, 162
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03/07/2025 06:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 161, 162
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03/07/2025 06:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 161, 162
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03/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0000487-50.2021.8.27.2703/TO REQUERENTE: MARCELINO BATISTA DE FARIASADVOGADO(A): KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR (OAB TO005097)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes supramencionadas.
Ante a discordância das partes sobre os valores devidos, os autos foram remetidos à COJUN, que apresentou a planilha de cálculo no evento 151.
As partes fora intimadas para manifestar sobre os cálculos da COJUN, tendo ambas concordado com os valores apresentados (eventos 156 e 158).
DECIDO.
Sem maiores delongas, verifico que a elaboração da memória do cálculo do quantum debeatur, elaborado pela COJUN, guarda estrita observância ao comando emanado do título judicial exequendo, bem como atende regularmente aos parâmetros legais (evento 123).
Diante disso, HOMOLOGO o cálculo apresentado no evento 151. É importante esclarecer que, conforme os cálculos elaborados pela COJUN, há saldo em favor da parte credora/exequente no valor de R$ 13.005,40 (treze mil, cinco reais e quarenta centavos), e que o banco depositou nos autos quantia superior ao débito exequendo.
Diante disso, DETERMINO: INTIME-SE o(a) causídico(a) que representa a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias uteis, informar nos autos os dados bancários distintos da parte autora (para o levantamento do crédito principal) e do causídico (para levantamento o crédito relacionado aos honorários contratuais e sucumbenciais, se for o caso), bem como apresentar o contrato de honorários advocatícios para fins de recebimento desse crédito mediante dedução da quantia a ser recebida pela parte exequente, conforme art. 22, § 4º da lei 8.906/94 e art. 2º, § 1º da portaria 642/2018 do TJTO.
INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias uteis, informar nos autos os dados bancários de sua titularidade, para levantamento dos valores excedentes, sob pena de preclusão.
Transcorrido os prazos supramencionados, com ou sem manifestações, volvam-me concluso os autos para julgamento (extinção).
Intimem-se.
Cumpra-se. -
27/06/2025 11:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161
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27/06/2025 11:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
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26/06/2025 14:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/06/2025 14:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/06/2025 15:02
Decisão - Outras Decisões
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29/05/2025 17:33
Conclusão para despacho
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28/04/2025 17:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
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28/04/2025 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
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24/04/2025 17:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
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24/04/2025 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
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22/04/2025 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2025 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/04/2025 15:23
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOANA1ECIV
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16/04/2025 15:23
Conta Atualizada
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09/04/2025 16:42
Recebidos os Autos pela Contadoria
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08/04/2025 14:47
Remessa Interna - Outros Motivos - TOANA1ECIV -> COJUN
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08/04/2025 12:54
Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> TOANA1ECIV
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07/04/2025 16:59
Despacho - Mero expediente
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26/03/2025 16:27
Conclusão para despacho
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24/03/2025 17:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
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17/03/2025 10:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
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16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 142
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06/03/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2025 20:15
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPENORTECI
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28/02/2025 20:14
Conta Atualizada
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26/02/2025 15:31
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
26/02/2025 15:15
Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> COJUN
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25/02/2025 14:43
Despacho - Mero expediente
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09/01/2025 15:06
Conclusão para despacho
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31/12/2024 11:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
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27/12/2024 15:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
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21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131
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11/12/2024 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2024 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2024 08:30
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPENORTECI
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11/12/2024 08:29
Conta Atualizada
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03/12/2024 12:57
Recebidos os Autos pela Contadoria
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03/12/2024 11:58
Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
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29/11/2024 21:10
Despacho - Mero expediente
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21/10/2024 14:28
Conclusão para despacho
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18/10/2024 15:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
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15/10/2024 11:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
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14/10/2024 18:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/10/2024
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10/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119
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30/09/2024 10:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/09/2024 10:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/09/2024 09:52
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPENORTECI
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29/09/2024 09:52
Conta Atualizada
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27/09/2024 15:48
Recebidos os Autos pela Contadoria
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27/09/2024 15:37
Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
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27/09/2024 09:42
Despacho - Mero expediente
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10/07/2024 18:19
Conclusão para despacho
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10/07/2024 18:19
Lavrada Certidão
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10/07/2024 17:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
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26/06/2024 22:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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18/06/2024 22:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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14/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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04/06/2024 13:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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03/06/2024 16:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
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10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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30/04/2024 13:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
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30/04/2024 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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29/04/2024 16:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/04/2024 16:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/04/2024 18:08
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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25/04/2024 15:48
Despacho - Mero expediente
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07/02/2024 12:09
Conclusão para despacho
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15/12/2023 11:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
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27/11/2023 17:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
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24/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
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14/11/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/11/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/11/2023 14:07
Trânsito em Julgado
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09/11/2023 13:49
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOANA1ECIV Número: 00004875020218272703
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31/07/2023 13:33
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOANA1ECIV -> TJTO
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25/07/2023 16:09
Despacho - Mero expediente
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16/05/2023 15:23
Conclusão para decisão
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16/05/2023 09:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
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28/04/2023 10:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
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23/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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13/04/2023 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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13/04/2023 10:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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12/04/2023 12:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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28/03/2023 14:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
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26/03/2023 20:12
Protocolizada Petição
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18/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
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08/03/2023 11:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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08/03/2023 11:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/03/2023 22:04
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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27/09/2022 15:29
Conclusão para julgamento
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27/09/2022 15:28
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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16/09/2022 16:09
Despacho - Mero expediente
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05/08/2022 14:49
Conclusão para despacho
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19/04/2022 13:59
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00143897920218272700/TJTO
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16/03/2022 15:22
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00143897920218272700/TJTO
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09/02/2022 15:32
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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03/02/2022 17:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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27/01/2022 16:55
Despacho - Mero expediente
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17/01/2022 17:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
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13/01/2022 14:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
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12/01/2022 12:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
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10/01/2022 13:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
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10/01/2022 13:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
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09/01/2022 22:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
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09/01/2022 17:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
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09/01/2022 15:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
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04/01/2022 23:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
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27/12/2021 22:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
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25/12/2021 21:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
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25/12/2021 18:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
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14/12/2021 18:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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11/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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01/12/2021 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/12/2021 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/11/2021 17:08
Despacho - Mero expediente
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29/11/2021 16:30
Conclusão para despacho
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17/11/2021 15:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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17/11/2021 15:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00143897920218272700/TJTO
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16/11/2021 20:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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21/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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11/10/2021 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2021 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/09/2021 17:58
Decisão - Outras Decisões
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13/09/2021 16:55
Conclusão para despacho
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06/09/2021 16:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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01/09/2021 16:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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29/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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19/08/2021 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2021 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/08/2021 13:14
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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12/08/2021 16:57
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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30/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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20/07/2021 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/07/2021 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/07/2021 11:15
Protocolizada Petição
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13/07/2021 15:53
Juntada - Aviso de recebimento (AR)
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07/07/2021 17:35
Remessa Interna - Outros Motivos - TOANACEJUSC -> TOANA1ECIV
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07/07/2021 17:17
Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
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07/07/2021 16:48
Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível - 07/07/2021 16:49. Refer. Evento 9
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07/07/2021 12:02
Protocolizada Petição
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07/07/2021 12:01
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 19
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07/07/2021 12:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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07/07/2021 12:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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06/07/2021 16:53
Protocolizada Petição
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06/07/2021 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/07/2021 13:06
Juntada - Informações
-
05/07/2021 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/07/2021 16:14
Despacho - Mero expediente
-
08/06/2021 15:08
Remessa Interna - Outros Motivos - TOANAPROT -> TOANA1ECIV
-
07/06/2021 11:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
-
07/06/2021 11:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
07/06/2021 11:44
Remessa Interna - Outros Motivos - TOANA1ECIV -> TOANAPROT
-
07/06/2021 11:44
Expedido Carta pelo Correio
-
07/06/2021 11:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
07/06/2021 11:24
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível - 07/07/2021 12:30
-
28/04/2021 14:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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24/04/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
14/04/2021 12:59
Remessa para o CEJUSC - TOANA1ECIV -> TOANACEJUSC
-
14/04/2021 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/04/2021 17:01
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela com Concessão de Assistência Judiciária Gratuita
-
12/04/2021 13:57
Conclusão para despacho
-
12/04/2021 13:57
Processo Corretamente Autuado
-
08/04/2021 16:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2021
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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