TJTO - 0003958-75.2025.8.27.2722
1ª instância - 1ª Vara Civel Falencia e Recuperacoes Judiciais - Gurupi
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:38
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
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29/08/2025 16:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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26/08/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
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25/08/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
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25/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 0003958-75.2025.8.27.2722/TO (originário: processo nº 00049341920248272722/TO)RELATOR: ADRIANO MORELLIEMBARGANTE: KALISSA TELES ALVES PEREIRAADVOGADO(A): GUSTAVO GOMES ESPERANDIO (OAB TO007121)ADVOGADO(A): KASSIO DE PAULA FERNANDES (OAB TO011975)ADVOGADO(A): CAMILA LOPES FERNANDES SOUZA (OAB TO007115)EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 62 - 22/08/2025 - Lavrada Certidão -
22/08/2025 16:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
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22/08/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 16:31
Lavrada Certidão
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19/08/2025 00:13
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
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14/08/2025 23:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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14/08/2025 00:15
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
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07/08/2025 10:20
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 53
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07/08/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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06/08/2025 03:09
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
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06/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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05/08/2025 13:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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05/08/2025 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2025 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2025 12:54
Lavrada Certidão
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05/08/2025 12:51
Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - 05/08/2025 12:48:26)
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05/08/2025 12:50
Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - 05/08/2025 12:48:26)
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05/08/2025 12:47
Lavrada Certidão
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05/08/2025 12:44
Audiência - de Instrução - designada - meio eletrônico - 18/09/2025 15:30
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05/08/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
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04/08/2025 20:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2025 20:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2025 20:47
Despacho - Mero expediente
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23/07/2025 17:06
Conclusão para despacho
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23/07/2025 17:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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18/07/2025 23:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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04/07/2025 06:49
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
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04/07/2025 06:46
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
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04/07/2025 06:42
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
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04/07/2025 06:40
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
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03/07/2025 05:56
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
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03/07/2025 05:53
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
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03/07/2025 05:49
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
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03/07/2025 05:47
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
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03/07/2025 00:00
Intimação
Embargos de Terceiro Cível Nº 0003958-75.2025.8.27.2722/TO EMBARGANTE: KALISSA TELES ALVES PEREIRAADVOGADO(A): GUSTAVO GOMES ESPERANDIO (OAB TO007121)ADVOGADO(A): KASSIO DE PAULA FERNANDES (OAB TO011975)ADVOGADO(A): CAMILA LOPES FERNANDES SOUZA (OAB TO007115)EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro opostos por Kalissa Teles Alves Pereira, com pedido de suspensão da averbação de indisponibilidade incidente sobre o imóvel situado na Rua 70-B, Lote 19, quadra 165, do Parque Residencial Nova Fronteira, Gurupi/TO, sob matrícula nº 6.049 do CRI local, objeto de constrição nos autos da execução nº 0004934-19.2024.8.27.2722.
No evento 12 foi deferida a gratuidade da justiça à embargante e determinada a suspensão da averbação até o deslinde da demanda.
O Banco Bradesco S.A., embargado, apresentou embargos de declaração (evento 17), alegando contradição na decisão que suspendeu a averbação de indisponibilidade do bem, sob o argumento de ausência de prova de posse ou domínio pela embargante.
A embargante apresentou impugnação aos embargos de declaração no evento 20, juntando, inclusive, o contrato de compra e venda e reiterando a regularidade da decisão.
O embargado apresentou contestação (evento 22), arguindo preliminar de inépcia por ausência de prova sumária de posse ou propriedade, e impugnando o pedido de gratuidade da justiça.
Houve réplica no evento 25, com impugnação às preliminares e defesa da procedência da ação. É o que basta relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Do saneamento Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, não há nulidade ou irregularidade a ser sanada.
Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de prova sumária da posse ou propriedade, uma vez que tal documento foi posteriormente juntado aos autos antes do encerramento da fase de conhecimento, permitindo o contraditório e respeitando o princípio da primazia da decisão de mérito.
Rejeita-se, também, a alegação de indevida concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a benesse foi regularmente deferida no evento 12, inexistindo elementos concretos nos autos que infirmem a presunção legal de hipossuficiência da parte autora. 2.2 – Dos embargos de declaração Os embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A. não merecem acolhimento.
Conforme disposto no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial.
No caso dos autos, não se verifica qualquer vício que enseje a integração da decisão embargada.
A decisão questionada está clara e fundamentada, tendo sido proferida com base nos elementos disponíveis à época.
Ademais, o documento alegadamente ausente foi posteriormente juntado aos autos, o que reforça a suficiência da cognição para a manutenção da suspensão da averbação, sem qualquer contradição a ser sanada.
Assim, os embargos possuem nítido caráter de rediscussão da matéria, o que é incabível nesta via. 2.3 – Fixação dos pontos controvertidos Diante das manifestações das partes, fixam-se os seguintes pontos controvertidos: Validade e eficácia do contrato de compra e venda celebrado pela embargante e sua aptidão para comprovar a propriedade ou posse do imóvel;Existência de boa-fé da embargante na aquisição do imóvel;Responsabilidade pelas custas e honorários sucumbenciais, considerando a eventual configuração de constrição indevida. 2.4 – Da produção de provas Considerando a necessidade de melhor esclarecimento fático quanto à posse do bem e à boa-fé da embargante na aquisição do imóvel, DEFIRO a produção de prova testemunhal, nos termos do art. 369 do CPC.
As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-se a especificação de outras provas que entenderem pertinentes.
III – DISPOSITIVO Diante do exposto: REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A.;REJEITO as preliminares suscitadas na contestação;FIXO os pontos controvertidos nos termos da fundamentação;DEFIRO a produção de prova testemunhal;INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem o rol de testemunhas e especificarem outras provas que entenderem necessárias;Após, conclusos para designação de audiência de instrução.
CUMPRA-SE.
Gurupi, data do sistema. -
26/06/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 16:50
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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24/06/2025 10:09
Protocolizada Petição
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02/06/2025 17:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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13/05/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 23:55
Protocolizada Petição
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12/05/2025 13:20
Conclusão para decisão
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09/05/2025 17:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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24/04/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 09:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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14/04/2025 09:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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01/04/2025 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2025 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 17:14
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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28/03/2025 16:25
Conclusão para despacho
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28/03/2025 16:02
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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17/03/2025 16:32
Processo Corretamente Autuado
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17/03/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 16:09
Protocolizada Petição
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17/03/2025 16:08
Juntada - Guia Gerada - Taxas - KALISSA TELES ALVES PEREIRA - Guia 5679018 - R$ 7.500,00
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17/03/2025 16:08
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - KALISSA TELES ALVES PEREIRA - Guia 5679017 - R$ 4.510,00
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17/03/2025 16:08
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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17/03/2025 16:08
Distribuído por dependência - Número: 00049341920248272722/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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