19/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 202, 203
18/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 202, 203
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0022024-30.2020.8.27.2706/TO REQUERENTE: RAIMUNDO LUZ BARBOSAADVOGADO(A): MARX SUEL LUZ BARBOSA DE MACEDA (OAB TO004439)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por RAIMUNDO LUZ BARBOSA em face de BANCO BRADESCO S.A.

Pleiteia o exequente o pagamento das astreintes fixadas no acórdão exequendo, no valor máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros e correção monetária.

Impugnação do executado no evento 197. É o relatório.

Fundamento e decido.

No caso em tela, o exequente comprovou o descumprimento do acórdão por parte do executado, através da cobrança de tarifa bancária expurgada pelo título executivo judicial, conforme extratos juntados no evento 184, anexo 1.

Irrelevante a denominação da tarifa, se “CESTA B.

EXPRESSO 1”, ou se “Cesta B Expresso 4”, já que possuem a mesma natureza.

No entanto, não é possível a execução das astreintes fixadas, tendo em vista que não houve intimação pessoal do executado acerca da fixação destas, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 410 do STJ: Súmula nº 410.

A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Visualizando os autos da apelação nº 00220243020208272706, dentro do qual as astreintes foram fixadas, observo que não houve intimação pessoal do executado, assim como também não houve nos autos do presente cumprimento de sentença.

Diante disso, os pedidos do evento 184 devem ser indeferidos.

DISPOSITIVO Pelo exposto, indefiro o pedido de cumprimento de sentença formulado no evento 184, relativo a execução de astreintes, com fundamento na Súmula nº 410 do STJ.

Deixo de fixar honorários, tendo em vista que o cumprimento de sentença sequer foi recebido.

Como não houve pedido de cumprimento de obrigação de fazer, determino a baixa dos autos, em conformidade com a sentença do evento 155.

Intimem-se.

Araguaína, 13 de agosto de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
13/08/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 14:56

Decisão - Outras Decisões
15/07/2025 13:08

Lavrada Certidão
14/07/2025 12:46

Protocolizada Petição
11/07/2025 17:18

Conclusão para despacho
10/07/2025 18:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 188
04/07/2025 06:49

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 188
04/07/2025 06:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 188
04/07/2025 06:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 188
04/07/2025 06:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 188
03/07/2025 05:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 188
03/07/2025 05:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 188
03/07/2025 05:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 188
03/07/2025 05:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 188
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0022024-30.2020.8.27.2706/TO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o executado para manifestação acerca da petição do exequente no evento 184, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para deliberação.

Araguaína, 25 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
26/06/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 16:30

Despacho - Mero expediente
29/05/2025 13:01

Conclusão para despacho
29/05/2025 13:01

Processo Reativado
29/05/2025 12:05

Protocolizada Petição
25/03/2025 12:49

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5656699, Subguia 87491 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 565,16
06/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 177
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
06/02/2025 18:45

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPENORTECI
06/02/2025 18:45

Juntada - Certidão - BANCO BRADESCO S.A.
06/02/2025 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 08/03/2025. Parte BANCO BRADESCO S.A., Guia 5656699, Subguia 5475900. Fase de Conhecimento
06/02/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 18:45

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5656699 - R$ 565,16 - Fase de Conhecimento
06/02/2025 18:45

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: RAIMUNDO LUZ BARBOSA
06/02/2025 17:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/02/2025 16:39

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> COJUN
06/02/2025 16:37

Baixa Definitiva
06/02/2025 16:37

Trânsito em Julgado
05/02/2025 21:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
30/01/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 156
08/01/2025 13:24

Lavrada Certidão
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
11/12/2024 07:56

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 158011842024
10/12/2024 15:48

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 158011842024
10/12/2024 14:57

Lavrada Certidão
09/12/2024 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/12/2024 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159
06/12/2024 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
06/12/2024 17:54

Protocolizada Petição
06/12/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/12/2024 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/12/2024 14:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
28/11/2024 16:03

Protocolizada Petição
28/11/2024 15:56

Conclusão para julgamento
27/11/2024 13:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
27/11/2024 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
26/11/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
18/11/2024 11:11

Protocolizada Petição
13/11/2024 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 13:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 13:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
06/11/2024 17:43

Lavrada Certidão
06/11/2024 17:42

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/11/2024 20:38

Protocolizada Petição
15/10/2024 05:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
14/10/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 13:23

Lavrada Certidão
13/10/2024 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
11/09/2024 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2024 14:00

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
11/09/2024 13:59

Reativação - Cancelamento de evolução de Classe - "Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum"
10/09/2024 11:23

Decisão - Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido
14/08/2024 17:23

Lavrada Certidão
01/08/2024 13:58

Protocolizada Petição
01/08/2024 12:51

Conclusão para decisão
01/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 126
10/07/2024 05:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
09/07/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 13:57

Despacho - Mero expediente
14/06/2024 16:50

Lavrada Certidão
04/06/2024 11:18

Protocolizada Petição
05/03/2024 22:24

Conclusão para decisão
05/03/2024 22:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
28/02/2024 14:48

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
28/02/2024 14:47

Conta Atualizada
28/02/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112
26/02/2024 12:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/02/2024 06:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
23/02/2024 18:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
23/02/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 15:15

Decisão - Outras Decisões
14/08/2023 17:44

Conclusão para despacho
04/08/2023 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
14/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
04/07/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 21:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
09/06/2023 14:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
26/05/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 99
24/05/2023 06:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
23/05/2023 20:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2023 20:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2023 20:35

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
23/05/2023 20:33

Reativação - Cancelamento de evolução de Classe - "Cumprimento de sentença"
15/05/2023 15:03

Despacho - Mero expediente
22/11/2022 16:21

Lavrada Certidão
22/11/2022 08:53

Protocolizada Petição
12/07/2022 16:39

Conclusão para despacho
07/07/2022 13:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
07/07/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
24/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
22/06/2022 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
14/06/2022 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 18:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
04/06/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
22/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
17/05/2022 08:52

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 158002612022
17/05/2022 08:52

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 158002602022
13/05/2022 18:06

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 158002612022
13/05/2022 18:06

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 158002602022
13/05/2022 13:54

Lavrada Certidão
13/05/2022 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
12/05/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2022 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2022 17:09

Recebidos os autos - TJTO
11/05/2022 10:24

Protocolizada Petição
11/05/2022 09:45

Decisão - Outras Decisões
10/05/2022 16:18

Lavrada Certidão
10/05/2022 15:09

Protocolizada Petição
10/05/2022 14:19

Protocolizada Petição
12/04/2022 15:22

Conclusão para despacho
12/04/2022 15:22

Classe originária evoluída - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
12/04/2022 15:18

Julgamento Reformado
07/04/2022 17:26

Protocolizada Petição
07/04/2022 16:12

Protocolizada Petição
07/04/2022 11:35

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA1ECIV Número: 00220243020208272706
09/03/2022 13:25

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00220243020208272706/TJTO
14/12/2021 09:16

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARA1ECIV
13/12/2021 17:12

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
13/12/2021 17:11

Lavrada Certidão
04/12/2021 19:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
21/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
20/11/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
11/11/2021 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/10/2021 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
23/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
13/10/2021 08:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/10/2021 08:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/10/2021 12:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/08/2021 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
09/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/08/2021 02:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
01/08/2021 02:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/07/2021 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2021 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2021 15:14

Decisão - Saneamento e Organização do processo
26/07/2021 17:36

Protocolizada Petição
29/06/2021 15:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA1ECIV -> NACOM
12/06/2021 16:19

Conclusão para decisão
11/06/2021 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
11/06/2021 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/06/2021 18:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
06/06/2021 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/06/2021 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2021 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2021 18:04

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
01/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/04/2021 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2021 18:47

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 16:52

Protocolizada Petição
13/04/2021 16:53

Protocolizada Petição
13/04/2021 14:24

Protocolizada Petição
24/03/2021 14:04

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
02/02/2021 12:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 20
01/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 20
26/01/2021 14:56

Lavrada Certidão
22/01/2021 17:39

Ciência - Expedida/Certificada
22/01/2021 17:39

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
22/01/2021 17:33

Expedido Carta pelo Correio
22/01/2021 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2021 17:32

Recebidos os autos
13/01/2021 18:31

Despacho - Mero expediente
27/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/12/2020 14:44

Lavrada Certidão
17/12/2020 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2020 14:40

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 14:39

Juntada - Outros documentos
16/12/2020 06:32

Protocolizada Petição
06/11/2020 14:28

Conclusão para despacho
04/11/2020 14:08

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA1ECIV
04/11/2020 14:08

Lavrada Certidão
03/11/2020 13:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/11/2020 13:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
03/11/2020 13:03

Processo Corretamente Autuado
31/10/2020 11:30

Protocolizada Petição
30/10/2020 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2020

Ultima Atualização
19/08/2025

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